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Evolução do Estado, desde a Antiguidade até os dias atuais
Traça-se aqui um panorama histórico do Estado desde a Antiguidade até os dias atuais, posto que a configuração do Direito e do Estado como formas sociais apartadas de um poder econômico é traço de nossa história recente, sendo premente um olhar histórico.
A repetição de indébito no ICMS: o caso das passagens aéreas
Este ensaio analisa a razão por trás do mecanismo protetivo da repetição de indébito de tributos indiretos, com especial atenção ao ICMS, anteriormente cobrado na venda de passagens aéreas.
A teoria do domínio do fato, a terceirização de mão de obra e o trabalho análogo ao trabalho escravo.
O presente estudo objetiva fazer uma análise da teoria do 'domínio do fato', antes aplicada apenas na esfera penal, e que agora vem sendo aplicada na esfera trabalhista, para principalmente impedir a perpetração do trabalho análogo ao trabalho escravo.
O direito penal do inimigo nas leis brasileiras
Como a Teoria do Direito Penal do Inimigo vem se infiltrando cada vez mais na legislação penal e processual penal brasileira e mundial, é de suma importância entendê-la e analisar não somente a posição daqueles que a defendem, mas também suas críticas.
Tráfico de drogas e utilização de transporte público: quando há causa de aumento de pena?
Analisa-se a mudança de orientação jurisprudencial operada no âmbito do STJ quanto à incidência da causa de aumento de pena do tráfico em transporte público após a pacificação da jurisprudência do STF nessa matéria.
Despesas públicas
A evolução da sociedade política e econômica levou a mudanças no modo de pensar e ao Estado a justificar suas despesas elencadas em correntes e de capital de modo a justificar o dispêndio público em prol das necessidades sociais e para sua manutenção.
Como ocorreu a 2ª sessão preparatória de eleição da mesa diretora (2015-2016) da Câmara dos Deputados da 55ª legislatura
O texto demonstra como se procedeu a eleição da Mesa Diretora (2015-2016) da Câmara dos Deputados da 55ª Legislatura. São mencionados os fundamentos regimentais e a condução da eleição.
A cidadania pode modelar o Estado
Análise de que apenas a educação técnica não é capaz de eliminar as contradições nacionais, tampouco reduzir as desigualdades sociais. É necessário ir além: promover a cultura cidadã na população brasileira.
A fixação do valor minimo das condenações nas sentenças criminais
O ARTIGO ENFRENTA A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DAS CONDENAÇÕES NAS SENTENÇAS CRIMINAIS
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena PDG na devolução de 85% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI
Rechaçando tentativa de retenção de parte expressiva dos valores pagos, o TJSP condenou a incorporadora PDG na devolução de grande parte dos valores pagos pela compradora, acrescidos de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês, além da comissão
Multipartidarismo brasileiro: o excesso de partidos políticos e suas implicações
O multipartidarismo, desvio de aplicação do princípio do pluralismo partidário e proliferação de legendas, embora salutar no período pós-ditadura, adquiriu nos últimos anos alguns aspectos negativos com desvios do sistema eleitoral e partidário no Brasil.
Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF
A aplicação da agravante da reincidência, inobstante o comando legal imperativo, pode ser objeto de apreciação judicial na individualização da pena de forma fundamentada, mesmo antes que a reforma penal em projeto se realize.
Transposição Direito Brasileiro: civil law ao common law
Trata-se de parecer a respeito das mudanças que vem ocorrendo no direito brasileiro, que, a priori, muito se assemelhou ao sistema civil law, porém, com as inúmeras atuações da jurisprudência, mormente por meio de súmulas, há uma significativa mudança.
Entre a paternidade biológica e a afetiva: uma tentativa de conciliação de vínculos jurídicos paternos de diferentes origens à luz do princípio do interesse superior da criança e do adolescente
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE FUNDADO EM ERRO – CONSTRUÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE ANULAÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DE INTERESSE DO PAI BIOLÓGICO NO RECONHECIMENTO – COEXISTÊNCIA JURÍDICA DOS VÍNCULOS BIOLÓGICO E AFETIVO – POSSIBILIDADE
(A)Tipicidade do “Furto de Sinal de TV a Cabo”
É necessário o estudo da (a)tipicidade do chamado “furto de sinal de TV a cabo”, cabendo demonstrar a aplicabilidade desta conduta no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração o posicionamento da doutrina e da jurisprudência pátria.