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Homicídio Passional
O verdadeiro significado de homicídio passional para o Direito Penal
Ato administrativo. Legalidade e moralidade
Nula é a contratação de servidor após 05 de Outubro de 1.988 pela administração pública direta, indireta ou fundacional sem que proceda o concurso público, nos termos exigido pelo artigo 37 da Constituição Federal.
A coisa julgada no direito tributário: Análise consequencialista
Analisa a coisa julgada como reflexo do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário, pautando-se pela observação, também, da visão consequencialista, que objetiva compreender o impacto do aspecto social quando da decisão de uma lide.
Testamentos Especiais
Será abordado no presente artigo os testamento especiais. À saber: testamentos aeronáutico, marítimo e militar. Tratar-se-à do cabimento, do modo que deverá ser feito, bem como da sua caducidade.
Prisão em flagrante por incitamento nas operações das forças armadas em comunidades do Rio de Janeiro
É imprescindível que nos autos de prisão em flagrante de civis, por incitamento contra patrulha do Exército, em operações de GLO, seja detalhada a conduta do incitador. Incitou quem? À prática de que crime? Sem essas respostas, o fato é atípico para legislação penal militar.
Crônicas de barbearia
Como nos salões femininos, fala-se de tudo no barbeiro. Até de mulher.
Petrobras: os primeiros políticos implicados seriam...
Nunca antes neste país a Justiça teve acesso a tantas provas (ainda precárias, porque não submetidas ao crivo do Judiciário) sobre o que todos sabiam, mas que ela nunca tinha em seu domínio de forma volumosa.
Até quando as empresas de ônibus devem suportar os prejuízos causados por marginais que queimam seus veículos?
Para a demonstração e caracterização da responsabilidade civil do Estado deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta das pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviço público.
Liquidação de sentença trabalhista
A liquidação por cálculos se dará sempre que a sentença contenha os elementos necessários ao cálculo do quantum debeatur. O valor pecuniário a ser fixado dependerá apenas da realização de cálculos aritméticos com os parâmetros estabelecidos na sentença.
Contratação de serviços contínuos: desnecessidade de observância do art. 16 da LRF
Serviços contínuos comuns e corriqueiros, como vigilância, limpeza, copeiragem e apoio administrativo prescindem, para a sua contratação, da observância dos requisitos do art. 16 da LRF. Isso porque tais contratações não repercutirão em nenhuma despesa para além daquela relativa a seus próprios custos.
Tratados internacionais de direitos humanos: status no direito interno
Ao estabelecer status de emenda constitucional a tratados de direitos humanos aprovados sob rito específico, a Constituição silenciou quanto à possibilidade de conferir idêntico regime aos tratados que já haviam sido ratificados anteriormente.
Breach of warranty x Breach of condition
Análise dos termos jurídicos warranty e condition, existentes no Common Law e, ainda, de sua aplicabilidade nos demais ramos do direito. Também se enfrenta qual remédio judicial será cabível na ocorrência de um ou de outro breach.
Delegado pode reconhecer insignificância do crime?
Estuda-se a possibilidade de o Delegado de Polícia reconhecer a atipicidade material da conduta, diante da insignificância da lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.
A constitucionalização da proteção do meio ambiente na Constituição Federal de 1988 e o seu significado para o ordenamento jurídico constitucional
O presente artigo aborda o processo constituinte que resultou no texto que confere conteúdo ao art. 225 da Constituição Federal de 1988 e a sua importância para o ordenamento jurídico constitucional.
Do sigilo fiscal no ordenamento juridico brasileiro
O sigilo fiscal, tema em estudo nesse trabalho, está intimamente ligado ao direito fundamental à intimidade e à vida privada, acalentados pela égide da CF/88, e pelo código tributário nacional, com o crivo do Estado Democrático de Direito.
A Constituição Federal de 1988 e os direitos da personalidade
os Direitos Individuais e Coletivos, estão garantidos na Constituição Federal de 1988, no Capítulo I, inserindo-os no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Estão destacados ainda, no artigo 5o, os Direitos Individuais e Coletivos.
Lei nº 12.527/2011 e o sigilo fiscal sob o enfoque do Direito Constitucional à intimidade
abordagem sobre o advento da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), em termos conceituais, de abrangência e mitigação do sigilo fiscal em termos de entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Paralelos entre a injusta fixação de alimentos e a alienação parental.
O artigo aborda algumas especificidades da ação de alimentos, sobretudo, quando fixadas em manifesto prejuízo do alimentante, tendo como pano de fundo a deterioração absoluta da relação dos litigantes, entre outras questões.