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Beber e dirigir é crime ou infração administrativa?
Beber e dirigir de forma anormal é crime. Beber e dirigir sem nenhuma influência do álcool é infração administrativa.
Auxílio para bancos em crise. EUA X Brasil
Na crise financeira de 2008, verificou-se que o Governo dos Estados Unidos da América promoveu o auxílio financeiro de grandes instituições bancárias. E no Brasil, esse cenário também seria possível?
DEFESA ADMINISTRATIVA DEVE IMPUGNAR TODAS AS TESES CONTIDAS NO AI OU NFLD PARA PROVEITOS FUTUROS NO CARF
Ao se inscrever no CNPJ e abrir um tipo de negócio, todos estão sob a vigilância fiscal 24 horas por dia, pelo sistema tributário vigente e sua fiscalização virtual decorrente do SPED contábil e fiscal.
Perda do prazo para posse em concurso público: razoabilidade
Se você perdeu o prazo para a posse, não se desespere. Saiba que o Poder Judiciário já julgou casos semelhantes ao seu e, com base no princípio da razoabilidade, vem determinando que a administração pública deva reabrir o prazo, convocando novamente o candidato para que se apresente à posse.
Anulação de concurso público por ilegalidade
As regras editalícias não vinculam apenas os candidatos, mas também a Administração Pública. Este artigo discorre sobre hipótese de vício ocorrido em certame público e suas consequências.
Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS
O artigo cuida da continuação do julgamento do RE 240.785, incluída na pauta do STF de 08.10.2014, depois de 15 anos em trâmite e quando se espera a decisão no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.
Tutela jurídica dos direitos transindividuais em um Estado Democrático de Direito
Há que se curar a surdez do “legislador”, para que ouça os gritos das novas demandas sociais.
Estupro de vulnerável e presunção de violência
Esse texto busca refletir sobre o estupro de vulneráveis em face as controvérsias sobre a presunção de violência, considerando o comportamento sexual precoce infanto-juvenil.
Concretização do direito fundamental ao descanso semanal
Análise do direto fundamental ao descanso semanal, com destaque à proteção aos judeus, adventistas do sétimo dia e outros guardadores do sábado, que têm sua consciência violada ao serem obrigados a trabalhar, estudar ou realizar provas aos sábados.
Os tributos no Brasil: você é o maior contribuinte de impostos!
O presente artigo tem como foco principal apresentar as formas de tributos, dentre sua conceituação, e assim demonstrar que além da quantidade de tributos, da elevada carga tributária, caso o contribuinte não cumpra está sujeito a pesadas multas.
O controverso objeto da bioética:
O objetivo do presente artigo é o de analisar até que ponto a definição do objeto da bioética pode também auxiliar na conceituação da disciplina. Em razão da abrangência do termo não é difícil imaginar que as confusões conceituais possam acarretar grave
Comentários a uma teoria da construção retórica do direito
O artigo se destina a analisar a teoria da construção retórica do ordenamento jurídico, defendida por João Maurício Adeodato, partindo de uma análise histórica das concepções de direito, com ênfase para as teorias juspositivistas do século XIX.
A diferença entre bitributação e bis in idem
Há apenas duas situações das quais a bitributação é permitida, enquanto o Bis In Idem é permitido pelo sistema constitucional desde que expressamente autorizado pela Carta Constitucional.
Violência e valores morais
O recrudescimento da violência no mundo não é uma conseqüência inevitável da relativização dos costumes, dos valores, das visões de mundo etc, mas da inversão de valores que ela provocou. O problema está na natureza dos valores predominantes na sociedade.
Responsabildade civil no transporte gratuito de pessoas
O presente artigo tem como objetivo principal apontar exatamente a exceção à regra, cuja tese contratualista pura não fora adotada para reger as relações entre Transportador e Passageiro, quando dessa relação as partes não auferem vantagens.