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Competência para fiscalização ambiental (Lei Complementar nº 140/11)
As atividades de fiscalização e de licenciamento são facetas da mesma competência comum para a proteção do meio ambiente. Não há, contudo, confusão entre as duas atividades e uma não vincula à outra.
Os precatórios e o poder liberatório do pagamento de tributos.
O artigo destaca a importância do direito constitucionalmente assegurado como forma de manter a dignidade da pessoa humana, que na cessão do crédito auferira o valor da cessão sem se submeter a uma espera que poderá não trazer retorno em vida.
Imunidade tributária e isenção fiscal: dois conceitos parecidos, mas bem diferentes
A imunidade é determinada pela Constituição Federal sobre tributação de certas pessoas ou certos fatos, enquanto a isenção é o exercício da competência do ente da federação.
Desvio de função e o desempenho pelo funcionário de serviços não inerentes ao cargo por ele ocupado: método eleitoreiro
No interior as Prefeituras realizam concursos públicos para determinados cargos , após a aprovação no referido concurso dá-se o jeitinho brasileiro e aplica a transposição de cargo sem a observância da lei, caracterizando o desvio de função.
O processo de execução e a penhora do FGTS na execução de alimentos
Os alimentos no ordenamento jurídico brasileiro, como já sabido, possuem um amparo que é tratado de forma especial. É especial pela sua destinação final, qual seja, a renda para suprir as necessidades especiais, básicas e vitais do ser humano Igualmente,
Há colisão de direitos fundamentais?
A colisão de direitos fundamentais aliados ao crescimento do grau de complexidade das relações sociais e as modificações da concepção do Estado, congregados ao ideal democrático dominante, exigiram a previsão e a proteção, na nossa ordem constitucional.
Como evitar o cliente mau pagador
Recentemente a SERASA EXPERIAN divulgou pesquisa que revelou que, no Brasil, cerca de 3,6 milhões de empresas estavam inadimplentes em julho deste ano, apresentando dívidas com mais de 90 dias de atraso. Como evitar um prejuízo? Como evitar um mau cliente?
Conteúdo jurídico do princípio constitucional da isonomia
Estuda-se o princípio constitucional da isonomia, analisando seu alcance e conteúdo jurídico, bem como a constitucionalidade das normas que trazem em seu bojo tratamento diferenciador.
A evolução do direito de propriedade ao longo das Constituições brasileiras, com ênfase na ideia de função social da propriedade
O presente artigo intenta analisar as mudanças que ocorreram no direito de propriedade ao longo das constituições brasileiras, traçando a evolução histórica desse instituto
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas em face da teoria finalista do delito e o ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo objetiva analisar a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas através da Teoria Finalista do Delito e seus consequentes elementos estruturantes.
A condenação penal além da sentença judicial
A presente pesquisa aborda sobre as penas aplicadas pelo Direito Penal que extrapolam a pessoa do condenado, e também as punições extrajudiciais que são derivadas daquelas sentenciadas pelos magistrados na região da Grande Vitória/ ES.
Recursos repetitivos: risco na suspensão
O artigo examina o regime de julgamento por amostragem dos recursos especiais repetitivos, com destaque para questões controvertidas, como a problemática envolvendo o sobrestamento errôneo do processo por vinculação inadequada a feito representativo.
O nazismo brasileiro
O Brasil está bestial demais.
A política antidrogas no Brasil
A evolução do combate às drogas e a perspectiva da legislação nacional frente as politicas antidrogas já utilizadas no país e no exterior.
A extensão da majoração de 25% aplicada ao aposentado que necessita de auxílio de terceiro para sobrevivência
O objetivo central do artigo é a evolução e humanização do Direito da Seguridade Social em relação à majoração de 25% da aposentadoria ao aposentado por invalidez que necessita do auxílio de terceiro, aplicando-a a qualquer aposentado na mesma situação.
ROI. Não é o que você está pensando!
ROI. Não é o que você está pensando!
Crise da água em São Paulo: periclitação contra a vida seguida de prevaricação
Não há Estado de Direito quando autoridades podem cometer crimes impunemente.
Aécio Neves e o programa "É-bola no Brasil"
Ameaças de violência massiva de militantes do PSDB contra nordestinos deve acarretar repressão dura e imediata das autoridades judiciárias contra o partido e a candidatura de Aécio Neves.
Ditadura e justiça de transição no Brasil. Acertaram-se as contas?
Depois de 21 anos de ditadura, o Brasil não teve ainda uma justiça de transição. Esta é uma abordagem jurídica e histórica da nossa transição da ditadura para a democracia e as incompletudes no processo.