Tudo
Cyberbullying e responsabilidade civil do provedor de internet na Lei do Marco Civil
No presente artigo iremos traçar considerações a respeito do cyberbullying e a responsabilidade civil do provedor de internet dentro do contexto da lei do marco civil.
Proteção integral da criança no ECA
O ECA concretiza a proteção integral à criança e ao adolescente, atribuindo o dever de garantir direitos à família, ao Estado e à sociedade. Como aplicar o princípio do melhor interesse do menor em atos infracionais?
A natureza jurídica da sindicância.
O presente artigo faz breves considerações sobre a sindicância, com enfoque na característica inquisitorial do procedimento, bem com a necessidade de previsão dos direitos da ampla defesa e do contraditório no caso de aplicação de punições ao servidor.
Teoria da inconstitucionalidade de normas constitucionais de Otto Bachof
O ordenamento jurídico brasileiro acata corrente que sustenta que a inconstitucionalidade de normas constitucionais decorre do processo de reforma da Constituição pelo constituinte derivado, sempre que haja afronta às chamadas cláusulas pétreas (limitação de ordem material) ou ao próprio processo de reforma (limitação de ordem formal).
Ação de cobrança de honorários de advogado dativo
Ação de cobrança pelo rito sumário em face do Estado de Minas Gerais, para recebimento de honorários de advogado dativo.
A ausência de limite mínimo de idade como requisito à aposentadoria por tempo de contribuição
O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, distanciando-se dos demais, parece não englobar nenhum risco social a ser atendido pelo Estado, dado ao fato de inexistir idade mínima para a concessão do benefício referido.
Delação premiada e dever de sigilo
A Justiça negou à CPI mista da Petrobrás, à Controladoria-Geral da União e à estatal o acesso ao conteúdo da delação premiada apresentada por um dos ex-diretores daquela entidade na chamada operação Lava-Jato.
Encerramento irregular das sociedades
O encerramento irregular das sociedades tem sido uma prática comum, é necessário que os credores tenham conhecimento desta prática para que se previnam de efetuar negócios com empresas que possuem uma vida financeira em declínio.
Incabível julgamento antecipado em causas previdenciárias.
Se para o beneficiário da cidade a burocracia anda junto para que este consiga sua aposentadoria ou pensão, imagine o agricultor que na maioria das vezes não tem uma propriedade particular para comprovar os anos a fio de trabalho. São 17 requisitos que devem ser cumpridos, e situações adversas podem acontecer.
A Constituição de 1988 e a crise do processo civil
A CF/88 inaugurou nova fase na história pátria. Entretanto, o ordenamento processual civil encontra-se ainda alheio a essas mutações e necessidades impostas tanto pela sociedade quanto pelos contemporâneos paradigmas de Estado e de Direito.
O Estatuto de Roma e as cláusulas pétreas.
O Estatuto de Roma prevê em seu art. 77 a pena de "prisão perpétua", e o Brasil foi signatário tendo-o publicado no ordenamento jurídico brasileiro, sob o Dec. Nº 4.388, de 25/09/2002, sem qualquer ressalva. Discute-se as formas de solução do conflito.
Punição, justiça e segurança
Punição, justiça e segurança solicitados pelo clamor público, pois estamos nos referindo à VIDA, que deve ser o maior bem tutelado juridicamente, frente apenas a uma simples mudança no ordenamento jurídico previsto na Lei Maior.
A geração Y não é egoísta. Você concorda? #TerçasdeNegócios
A geração Y não é egoísta. Você concorda? #TerçasdeNegócios
A intervenção da Lei Complementar nº 105/2001 na autorização judicial para a quebra do sigilo bancário
O segredo profissional, deve ser respeitado na forma da Lei, o presente estudo nos mostrará o que vem a ser o sigilo bancário, juntamente com um conceito do por que vem a ser necessário uma autorização judicial para a quebra deste sigilo.
Eleições 2014, os Reis Sóis [do absolutismo].
Um pouco de tudo diante do que seja política no Brasil.
O princípio da sustentabilidade ambiental no âmbito das empresas a partir da Constituição Federal de 1988
Cuida de reflexão sobre a importância do princípio da sustentabilidade ambiental como norteador do agir humano nas relações negociais e sobre o papel das empresas, a partir da Constituição Federal de 1988,no tocante à proteção do Meio Ambiente.
Presentes para crianças escondem tributos de gente grande
Dia das crianças traz produtos com carga tributaria até 72,18%, segundo IBPT
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
Este trabalho tem o intuito de discorrer sobre o que vem a ser ICMS, e também sobre as leis e artigos que o regem de maneira geral em todos os Estados, além de citar suas características, e seus benefícios para o Estado.
A principiologia da segurança jurídica e a questão do marco temporal inicial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas versus o Tribunal de Contas da União
O presente texto elenca as inúmeras controvérsias existentes sobre a aplicabilidade da segurança jurídica acerca do marco temporal para a contagem do prazo decadencial no campo do Direito Público Brasileiro.