Tudo
Abra suas asas
Pensar sobre o que devemos fazer
Sucessões: herança jacente e herança vacante
O presente artigo pretende abordar dois institutos do direito sucessório, quais sejam a herança jacente e a herança vacante.
Os efeitos jurídicos da contratação irregular de servidor público
Este artigo analisa a decisão do STF (RE 596.478) que sustenta que o servidor público contratado sem concurso público e fora dos casos permitidos pela CF/88 somente tem direito ao salário pactuado e ao FGTS. Decisão esta com repercussão geral.
Da inconstitucionalidade do art. 285-B do CPC
Trata da inconstitucionalidade formal e material desse novo dispositivo inserido no ordenamento jurídico, que mudou os requisitos da petição inicial para ações de contratos financeiros, e quais seus principais desdobramentos.
A responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor
O presenta artigo tem como assunto principal a abordagem sobre responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor, expondo ainda objetivos e conceitos, buscados através de doutrinas e Códigos.
Gravidez e aviso prévio: novos entendimentos
Como é de conhecimento de todos, a gravidez é tema recorrente no Direito do Trabalho, disciplinada a partir do art. 391 até 401 da CLT, artigos estes, que foram objetos de recente mudança legislativa, que ensejou novos entendimentos dos magistrados...
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa exclusivamente em face do particular.
Segundo a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se inviável o manejo da ação civil pública de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda
Maneiras delicadas e urbanas
Delicadeza não é frescura.
Estatuto geral das guardas municipais: Lei 13.022/14
O artigo analisa as inovações trazidas pela Lei 13.022/14, que dispõe sobre normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8° do art. 144 da Constituição Federal.
Validade do inquérito policial militar nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar em serviço
A apuração de crime doloso contra a vida praticado por militar em serviço contra civil, por meio de inquérito policial militar, é totalmente válida e constitucional, uma vez que a Emenda Constitucional 45/2004 e a Lei 9.299/96 apenas alteraram a competência para julgamento desses delitos.
Como justificar a ausência do voto no dia da eleição ou depois da eleição
O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência, que deve ser entregue no dia da eleição. Após o dia do pleito, o eleitor tem até 60 dias para efetuar a justificativa.
Indenização por abandono afetivo
O presente artigo evidencia a relação entre a redistribuição dos custos do comportamento ilícito, como propugnada pela Análise Econômica do Direito e o caso da indenização por abandono afetivo.
O delinquente como vítima da sociedade
Qual é a segunda face do delinquente? A partir de estudos acerca da Vitimologia, revelou-se interessante estudar o seu processo de vitimização. Diante da atual realidade prisional, a pena privativa de liberdade não só não cumpre o seu papel ressocializador, como cumpre um papel extremamente contrário, o de dessocialização do apenado.
Petrolão e o voto no escuro
Milhares de eleitores elegerão políticos que se transformarão em réus prontamente. Seus nomes ainda não foram revelados, mas já foram citados na delação premiada do ex-diretor da Petrobras (Paulo Roberto Costa). Dezenas de outros virão com a delação do doleiro Youssef (que está em curso).
DEFESA ADMINISTRATIVA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA RFB LAVRADOS POR INDÍCIO E PRESUNÇÃO
Quando os profissionais que atuam nos setores tributários das empresas se deparam com tais feitos fiscais e têm que impugná-los junto às respectivas Delegacias de Julgamento da RFB, no prazo de 30 dias, assim como protocolarem os cabíveis recursos ao CARF
Como exercer o direito a legítima defesa?
Em busca de meios para exercer a legitima defesa.