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O poder do voto: instrumento político de transformação social
O voto consiste no exercício da cidadania, com direito de votar e ser votado e tem o poder de transformar política e socialmente o status quo dos cidadãos que moram e vivem em uma determinado território, promovendo ou não o progresso social.
A responsabilidade civil do empregador nos atos praticados por seus empregados e suas excludentes
É notória a responsabilidade do empregador, porém devemos nos ater até que momento configura-se "justo" o patrão responder pelos atos de seu empregado, o presente trabalho aborda tal pensamento, buscando de forma fundamentada excluir ou dirimir a lide.
Federalismo simétrico e Federalismo assimétrico na Constituição Federal de 1988
O presente estudo tem como pauta a síntese das principais características do federalismo simétrico e do federalismo assimétrico. Ademais, busca pontuar se há sinais na Constituição Federal de 1988 do federalismo assimétrico.
O direito a informação no inquérito policial e a garantia do jus puniendi
É necessário sigilo para a elaboração do inquérito policial. O investigado tem direito à informação e à intimidade. Com isso, surge a confrontação entre o direito de punir do Estado e os direitos fundamentais do investigado.
Habilitação de consórcios públicos no Siscomex
O presente artigo trata da possibilidade de habilitação dos Consórcios Públicos no SISCOMEX, possibilitando a realização de importações, para benefício de seus entes consorciados, na execução e aplicação das políticas públicas.
O (in)existente imposto sobre grandes fortunas (IGF) no ordenamento jurídico brasileiro
Existe no inciso VII, do artigo 153, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a previsão do estabelecimento nos termos de lei complementar, do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Responsabilidade civil no Direito brasileiro
A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário o de não causar danos a outrem.
Serviços sociais autônomos e a recente jurisprudência do STF
Afigura-se necessário tecer comentários acerca da natureza jurídica dos serviços sociais autônomos; bem como da origem de seus recursos financeiros e, por fim, do controle a que estão submetidos.
Consultoria contábil ou consultoria jurídica? Você sabe qual a diferença?
Apesar de parecerem semelhantes, possuem diferenças essenciais para nortear os rumos das empresas.
A possibilidade de indenização judicial decorrente do abandono afetivo
Diante dos novos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que envolvem os direitos afetos ao direito das famílias, importante, na atualidade, torna-se o estudo da possibilidade de indenização decorrente de abandono afetivo.
Análise do crime de abandono material
O diploma penal, tendo em vista a vital importância da obrigação de prover o sustento e o abrigo decorrente da relação de parentesco, prevista no âmbito civil, alçou o seu descumprimento ao grau de delito, que será analisado em detalhe no presente artigo.
Terceirização na Administração Pública: novas perspectivas para o gestor do contrato face à jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho
A alteração da Súmula 331 do TST trouxe maior destaque à figura do gestor contratual, visto que sua atuação preventiva poderá minimizar ou mesmo excluir a responsabilização subsidiária da Administração Pública em relação as débitos trabalhistas.
Inspiração para mudança!
Inspiração para mudança!
MPT da Bahia mudou e ações civis públicas aumentaram
Sugere-se que o MPT, com essa mudança de postura, tem se mostrado mais preocupado com os anseios sociais e buscado, por conta disso, a efetiva responsabilização dos infratores, ajuizando mais ações coletivas indenizatórias.
A participação de todos na corrupção do 'dia a dia'.
Embora a população brasileira como um todo critique e repudie a corrupção no país, muitos a praticam e incentivam sem nem mesmo perceber. Tal prática é sinal de cinismo para muitos, mas para outros é apenas ingenuidade.
Evolução do instituto da família
Breves considerações acerca da evolução do panorama familiar.
A questão da publicação da Ata de Assembleia Geral de Constituição ou Transformação de S/A
A importância da publicação da ata de Assembleia Geral de Constituição ou Transformação de Sociedade Anônima e as consequências aos primeiros administradores ao se deixar de publicar os atos constitutivos em jornais de grande circulação.
Crimes sexuais contra a criança e o adolescente na internet
O ambiente virtual que aparentemente trata-se de um ambiente desprovido de perigo, apresenta perigos reais.
Direito de propriedade do bem florestal: pagamento por serviços ambientais
O artigo revisa o bem florestal pela Constituição e pelo Código Florestal de 2012; cita os instrumentos da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente, e destaca a necessidade de indenizar a RL e instituir o PSA para os proprietários rurais.
(Des)construção: A Justiça Restaurativa como novo meio de solução de conflitos no âmbito da infância e juventude
Resumo: o presente artigo visa trazer à luz, o entendimento da Justiça Restaurativa e sua real importância como instrumento viabilizador de ressocialização do adolescente e da criança, marginalizados.