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Súmula vinculante: instrumento silencioso de reforma constitucional pelo STF
Resumo: Criada com o louvável fundamento de imprimir maior celeridade e evitar o acúmulo, no Supremo Tribunal Federal, de demandas repetitivas, procrastinatórias e sobre as quais a maciça jurisprudência exauriu todas as possibilidades, a súmula vinculante surge no cenário jurídico...
Justiça Eleitoral dependente dos tribunais: STF e STJ
A Justiça Eleitoral tem que ter seus membros efetivos para que seja uma Justiça independente. É por conta desta dependência que os processos estão parados nas prateleiras à espera de julgamento
ICMS. Combustíveis automotivos. ADIn nº 4.171. Necessidade de interpretação conforme a Constituição.
Breve estudo sobre os aspectos legais e operacionais inerentes ao estorno de crédito do ICMS sobre Etanol Anidro e Biodiesel B-100 que integram a Gasolina C e Óleo Diesel B, respectivamente, em operações interestaduais, objeto da ADIn nº 4.171.
Aonde foi a educação?
Reiteração das notícias quanto à violência desmedida, e crítica a intolerância do ser humano.
Crime de extorsão: competência
Analisam-se julgamentos do STJ sobre a competência para instruir e julgar crimes de extorsão.
Imunidades parlamentares e propaganda eleitoral antecipada.
O presente texto visar a tecer breves considerações acerca do recente julgamento da Representação nº 380-29 pelo TSE, segundo o qual a imunidade parlamentar não impossibilita configuração de propaganda eleitoral extemporânea.
Propagandas eleitorais em bens tombados
Trata da vedação de veiculação de propagandas eleitorais em bens tombados em razão de seu valor cultural e paisagístico.
Licença para roubar: eleitores e supereleitores
Para cada R$ 1 real "investido" em 2010, os "supereleitores" receberam R$ 8,50 de volta, por meio de contratos lícitos (poucos) ou cartelizados, fraudes, corrupção, aprovações de leis protetivas dos seus interesses, favorecimentos e pagamentos de gordas propinas.
Municípios e eleições 2014: mitos e verdades
Trata-se de ensaio que aborda a polêmica acerca das pretensas condutas vedadas aos agentes políticos em âmbito municipal.
Eleições: limites nas redes sociais
O artigo aborda os aspectos que envolvem a propaganda eleitoral nas redes sociais, pela nova legislação eleitoral, bem como as recentes decisões e inovações da Justiça Eleitoral sobre o tema.
Custo Brasil
Chama-se miséria humana.
Artigo 100 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e os cabos eleitorais
O presente parecer tem o objetivo de analisar a relação de trabalho entre os cabos eleitorais e os candidatos a cargos eletivos, em decorrência do artigo 100 da Lei das Eleições prescrever a ausência de vínculo empregatício entre as partes.
Quitação eleitoral como condição de elegibilidade é inconstitucional
A quitação eleitoral, por não estar estabelecida em rol taxativo da Constituição (art. 14, §3º), não pode ser erigida à categoria de condição de elegibilidade, sendo, portanto, inconstitucionais os dispositivos da Lei n. 9.504/97 que versam sobre o tema.
Propaganda eleitoral: cavaletes em vias públicas
Atualmente diversos vídeos na internet demonstram cidadãos comuns danificando cavaletes colocados em vias de circulação de pessoas. A colocação de cavaletes em vias públicas é permitida pela legislação vigente? É o que veremos abaixo.
Embargos infringentes: manutenção legislativa
Propõe-se uma reflexão sobre a manutenção dos embargos infringentes no sistema processualista civil, analisando as correntes abolicionistas e conservadoras, inclusive no novo Código de Processo Civil.
Proibição de cumprimento de ordens de prisão no período eleitoral
Discute-se a impossibilidade de cumprimento de grande parte dos mandados prisionais pendentes durante o “período eleitoral” que provoca, de um lado, perplexidade na sociedade e, de outro, divergências na aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral.
Princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública
Se a conduta do agente não lesa o bem jurídico tutelado, não causando nenhum dano, ou, no máximo, um dano absolutamente insignificante, não há fato a punir por absoluta inexistência de tipicidade.