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Igualdade dos direitos entre homens e mulheres em relação às consequências do crime de estupro
É um debate entre Direito Civil e o Direito Penal, onde pondera a visão entre uma quebra contratual nas vias comerciais face uma visão inquisitorial e acusatória, distorcendo os fatos e a realidade do Direito Penal!
O valor probatório do inquérito policial na ação penal
O presente artigo faz uma análise doutrinária do Inquérito Policial e a sua utilização na ação penal
O principio constitucional da proteção da dignidade humana e o BPC da assistência social brasileira.
Em 1993, foi criada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) [2],com o objetivo de proteger os cidadãos que se encontravam desamparados socialmente por doenças incapacitantes, sendo idoso ou mesmo deficientes físicos que nunca contribuiram ao sistema.
Inventário e arrolamento sumário
O texto procura definir a forma e procedimento da elaboração de um inventário, ou a sua substituição pelo arrolamento sumário, dependo do caso em questão, além de enfocar a elaboração pela forma extrajudicial, junto ao cartório de notas, e suas vantagens.
A importância do memorial descritivo
O memorial descritivo é importante na vistoria de imóvel em fase de entrega ao comprador. Por falta de informação nem sempre o comprador dá a devida atenção ao memorial descritivo e dessa forma, na vistoria acaba por não vistoriar os itens do imóvel tendo como roteiro o memorial em questão.
Advocacia. Sabe de nada, inocente!
artigo provocativo sobre advocacia e gestão
Parcelamento da arrematação nas execuções fiscais
O Código de Processo Civil, em seu art. 690, prevê a possibilidade de parcelamento do valor da arrematação, na hipótese de bens imóveis, com o pagamento imediato de pelo menos 30% do valor da proposta.
A lei do jeitinho brasileiro
O “jeitinho”, a pechincha, a lábia, a ginga, as manobras políticas e os “favores” são a porta de entrada da corrupção.
Fraude contra credores e fraudes à execução: diferenças
Este estudo trata da definição e comparação entre três espécies bastante semelhantes de fraude, mas que possuem algumas diferenças elementares.
Princípio da gestão democrática no direito ambiental
O Princípio da Gestão Democrática assegura a participação dos cidadãos na elaboração das políticas públicas de meio ambiente e no acesso à informação dos órgãos administrativos de meio ambiente e do Poder Público de uma forma geral em relação a questões ambientais.
A necessidade modulação dos efeitos das decisões do TST
Com avanço jurisprudencial dos últimos tempos, principalmente a jurisprudência trabalhista, o TST se mostra sensível à análise de variáveis externas na tomada de decisão, possibilitando uma maior aproximação entre o ordenamento jurídico e sociedade.
Sobre os sistemas éticos a la carte ou “os substitutos de Deus”
A tese central do artigo é de que após a queda das concepções que basearam a Ética no comando divino, os diversos sistemas normativos seculares que se sucederam são baseados em última instância nos dogmáticos princípios estabelecidos por seus fundadores.
Histórico, doutrina e aplicação da vocação hereditária
A ordem da Vocação hereditária prevista no Código Civil em seus art. 1829 e seguintes. Sua Origem, como surgiu e como o termo foi evoluindo e chego até modelo aplicado nos codigos civis de 1916 e 2002.
A tutela ambiental
O presente artigo trabalha a questão da tutela ambiental identificando o meio ambiente com bem de uso comum e essencial a qualidade de vida.
Empregado doméstico no Brasil e no direito comparado
Importante serem feitas algumas observações com relação ao direito ou não dos empregados domésticos a receberem auxílio-acidente, bem como, à garantia de estabilidade de, no mínimo, 12 (doze) meses para o empregado doméstico que sofreu acidente de trabalh
Modelo Ação de Indenização por Acidente de Trabalho
Modelo de petição explicando o direito ao pedido de indenização por acidente de trabalho sofrido.
Alienação condicionada dos bens públicos imóveis
Este trabalho analisa os bens públicos de acordo com o preconizado no Código Civil de 2002 e os seus institutos da afetação e desafetação, no tocante a alienabilidade condicionada dos bens públicos imóveis desafetados pertencentes a administração pública.
Afinal, o que é o laudêmio?
Mitos e verdades sobre o instituto