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"Dispensa Discriminatória no Ambiente de Trabalho"
A dispensa discriminatória é um ato injusto e desqualificante que resulta na demissão de um funcionário com base em características pessoais, como raça, gênero, religião, entre outros, que não estão relacionadas ao seu desempenho profissional. Nesse contexto, o artigo visa...
Propaganda Enganosa ou Abusiva: O que Fazer Quando Cair Nesse Golpe?
Falar sobre propaganda enganosa ou abusiva é importante por diversos motivos. Em primeiro lugar, ao discutir esse tema, estamos buscando proteger os consumidores contra práticas comerciais desonestas. Isso permite que eles identifiquem e evitem ser enganados, garantindo seus direitos e...
Tese para anular auto de infração por desmatamento na Amazônia
São comuns os autos de infração ambiental tipificados na conduta no art. 50 do Decreto 6.514/08, cuja autuação é motivada por dano à Floresta Amazônica, considerada objeto de especial preservação sem autorização do órgão ambiental, conforme consta registrado no auto...
Companhia aérea indenizará idosa por atraso de 38 horas em voo
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou companhia aérea a indenizar idosa por atraso de 38 horas em voo internacional. O ressarcimento por danos morais foi majorado para R$ 10 mil. Na sentença,...
O patrimônio líquido e a base de cálculo do ITCD
Evidente, como premissa do tema que será abordado a seguir, que a sociedade somente prospera quando houver uma regular e equilibrada fonte de riquezas circulando de forma sustentável. No mundo organizado essa circulação de riquezas se processa, em sua grande...
Documento particular de compra, com firma reconhecida, serve para regularizar imóvel via Usucapião Extrajudicial?
A USUCAPIÃO além de forma legítima de aquisição de bens imóveis (inclusive em algumas espécies dispensando JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ, como já sabemos) é também uma excelente forma de regularizar a aquisição de imóveis. Não são poucos os casos onde...
Aposentadoria do pescador artesanal
A aposentadoria por idade do pescador artesanal é um benefício destinado aos trabalhadores que dependem da pesca como meio de subsistência, desde que atendam aos requisitos mínimos de idade e carência estabelecidos em lei. Devido à penosidade da atividade, esses...
No Divórcio Extrajudicial é possível deixar a partilha de bens para ser resolvida depois? Quais os riscos disso?
A IDEIA NO DIVÓRCIO, seja ele judicial ou extrajudicial, via de regra será resolver todas as questões que ainda possam ligar os cônjuges. Ainda assim, não se desconhece que a Lei autoriza que o divórcio seja alcançado sem a partilha...
Entenda o Objetivo da Adjudicação Compulsória
A adjudicação compulsória é um tema de conversação tanto para proprietários quanto para possíveis compradores de imóveis. Discutir e compreender a adjudicação compulsória é importante, pois a adjudicação compulsória é um instrumento legal que protege os direitos dos compradores de...
Bill Gates Vai Destinar "Apenas 1%" da Sua Herança aos Seus Herdeiros
Todo planejamento sucessório, mais do que a feição de contratos e outros instrumentos legais, precisa respeitar à vontade de quem constituiu o patrimônio, e pretende ao seu modo e forma transmitir para os seus sucessores o seu legado.Por isso que...
Intimação por edital no processo administrativo ambiental é exceção
Em se tratando de processo administrativo ambiental para aplicação de multa por infrações ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva intimação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, tanto...
STJ: imóvel comprado com recursos de um dos cônjuges deve integrar partilha após divórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem...
Documento particular de compra, com firma reconhecida, serve para regularizar imóvel via Usucapião Extrajudicial?
A USUCAPIÃO além de forma legítima de aquisição de bens imóveis (inclusive em algumas espécies dispensando JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ, como já sabemos) é também uma excelente forma de regularizar a aquisição de imóveis. Não são poucos os casos onde...
Ausência de “especial proteção” não configura infração ambiental
Os biomas Floresta Amazônica brasileira e Pantanal Mato-Grossense não possuem um regime jurídico próprio, o que significa que as infrações ambientais por destruir ou danificar florestas ou qualquer outro tipo de vegetação previstas nos art. 49 e art. 50 do...
A proporcionalidade como limitador da multa ambiental
Como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Constituição Federal (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da...
Crimes Ambientais: o que é, tipos, penalidades e prescrição
A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 é a Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, tendo o Legislador se limitado a...
A qualificação notarial de atos jurídicos inválidos à luz dos princípios da segurança jurídica e da justiva preventiva
RESUMO O presente trabalho teve por objetivo examinar a atividade dos tabeliães de notas no âmbito de atos jurídicos que revelem alguma espécie de nulidade durante o processo de qualificação notarial, notadamente no que se refere aos deveres dos notários...
Uma perspectiva jurídica na advocacia e no empreendedorismo feminino
A presença da mulher no cenário jurídico e empresarial tem evoluído significativamente ao longo dos anos, demonstrando um papel vital e transformador na sociedade contemporânea. No contexto jurídico, a atuação da mulher advogada não apenas contribui para a diversificação profissional,...
Genocídio contra a juventude negra e a proposta de criminalização da violência policial
O genocídio da juventude negra é uma grave violação dos direitos humanos e um desafio urgente, exigindo medidas legislativas e políticas decisivas.
Relações contratuais educacionais: a importância da conformidade com o código de defesa do consumidor e o papel do acompanhamento jurídico
INTRODUÇÃONo cenário educacional contemporâneo, as relações contratuais entre consumidores e instituições de ensino estão sujeitas a uma série de normas e princípios delineados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em um contexto em constante evolução, onde modalidades de ensino...
