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A importância do julgamento dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA para o direito de greve do servidor público brasileiro
O presente artigo aborda a importância dos Mandados de Injunção propostos pelos Estados do Espírito Santo, Distrito Federal e Pará, julgados pelo STF em 2007, para o direito de greve do servidor público brasileiro.
O jus postulandi na Justiça Trabalhista
A expressão Jus Postulandi nada mais significa do que a capacidade facultativa de se postular sem a presença de advogado em algumas instâncias judiciárias e também diante de algumas matérias específicas de Direito.
Análise crítica da desapropriação indireta
Faz-se uma crítica sobre essa modalidade de esbulho praticada pelo Estado. Se o bem expropriado se incorpora para sempre à Fazenda, mesmo que o processo seja nulo, nenhuma diferença faz que não tenha havido processo de desapropriação.
Revisão de benefícios previdenciários em acumulação indevida
Elementos como boa-fé e decadência não são passíveis de impedir a revisão, pelo INSS, de benefícios percebidos conjuntamente por um segurado, nos casos de cumulação indevida.
A polêmica das biografias não autorizadas
Com base no ordenamento jurídico vigente, em que banida a censura estatal, é descabida a submissão da livre manifestação de autores e historiadores ao direito potestativo dos biografados ou de seus herdeiros para a redação das biografias não autorizadas.
Conclusão antecipada do curso do direito
Estudante universitário, aprovado em todas as disciplinas curriculares antes do prazo normal da duração do Curso de Graduação em Direito, pode ter direito subjetivo à sua abreviação e ao recebimento do respectivo diploma de graduação?
Eleições no Ministério Público sem participação dos servidores
Discute-se o processo eleitoral para Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, especificamente a falta de participação dos servidores técnico-administrativos.
Avanços e retrocessos da fecundação in vitro
O lado negativo da fecundação in vitro é a possibilidade de “coisificação” da vida. A sociedade de consumo em que tudo se compra permitiria que bebês fossem “fabricados” em laboratório (e também lá descartados).
O EFEITO DA MORFINA NA TAXA DE DESENVOLVIMENTO LARVAL DE IMATUROS DE SARCOPHAGA (L.) RUFICORNIS (SARCOPHAGIDAE): DIPTERO DE IMPORTÂNCIA FORENSE
A entomologia forense pode fornecer informações sobre o intervalo pós-morte (IPM) auxiliando a perícia. Esse estudo avalia o desenvolvimento de S. ruficornis na presença de morfina, a fim de verificar se a droga exerce influência na estimativa do IPM.
Narração dos fatos e método cartesiano
O ensino de lógica jurídica deve ser complementado com as regras do método cartesiano, estabelecidas pelo filósofo e matemático francês René Descartes, pois são úteis para a redação da narrativa do fato na exordial.
Greve da Polícia Militar e desarmamento: o pesadelo da segurança pública
Abordagem sobre o efeito potencializador das políticas de desarmamento sobre as greves de policiais militares, tomando por base o mais recente movimento ocorrido em Salvador - Bahia.
Concurso público e os traficantes de esperanças: a “tormenta perfeita”
O pior e mais daninho de todos os “gurus de moda” é aquele tipo que se considera e se “vende”, ao mesmo tempo, como “neuroguru”, “motivador” e “triunfador”. Neste caso, quando a ignorância se junta com a estupidez, não tem remédio. A “tormenta perfeita”.
Pedido de particular sobre cessão de uso de imóvel público: tratamento legal diverso entre bens da União e de institutos federais de ensino
O presente estudo tem o desiderato de analisar a norma legal regente dos bens imóveis da União e dos Institutos Federais de Ensino, bem como dispor sobre o instrumento jurídico adequado, em caso de deferimento do uso pelo Ente Público respectivo.
Instituições de ensino - multa x "desconto por pontualidade"
Instituições de ensino só podem cobrar até 2% de multa por impontualidade no pagamento da mensalidade. Entretanto, muitas ultrapassam este percentual disfarçando-o de "desconto por pontualidade".