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Controle judicial de políticas públicas: violação da separação dos poderes?
O Judiciário tem legitimidade para intervir em matéria de políticas públicas por ter recebido a competência de zelar pelo cumprimento da Constituição, corrigindo, inclusive, a atuação desregrada dos outros Poderes e sem que isso constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Lei da palmada ou manutenção da paulada?
Tramita no congresso, já aprovado em comissões e com tendência à aprovação pelas casas, o projeto de lei n. 7672/2010 de iniciativa da presidência da república, que prevê a proibição da imposição de castigos físicos dos pais sobre os filhos.
Alimentos transitórios ou compensatórios em eventual partilha pendente de divisão
O Conjuge alijado do seu direito à meação pode e deve requerer alimentos transitórios ou compensatórios daquele que resiste em dividir os bens amealhados jurante a sociedade conjugal.
A releitura da tripartição de poderes sob o enfoque do Poder Judiciário Trabalhista
Este texto pretende efetuar uma releitura da tripartição de poderes sob o enfoque do Judiciário trabalhista, sublinhando a discussão sobre o papel do Poder Judiciário ante a sociedade e o Estado.
Lei Complementar 135/2010: natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional
A Lei Complementar 135/2010 introduziu no sistema eleitoral brasileiro relevantes modificações na Lei de Inelegibilidades, as quais, diante do tratamento de temas constitucionais, devem ser confrontadas com os princípios fundamentais da Constituição.
Breves considerações sobre os princípios de Direito Processual Civil
Este artigo pretende fazer breves apontamentos sobre os princípios do Direito Processual Civil, especialmente aqueles presentes na Constituição Federal de 1988, e ainda sua evolução.
Possibilidade de citação por hora certa no rito previsto na lei dos juizados especiais cíveis e criminais
Muito se tem discutido acerca da possibilidade se aplicar a modalidade de citação por hora certa nos feitos que tramitam perante os juizados especiais. No presente texto procuramos esclarecer o ponto de divergência, bem como justificar a tese exposta.
A efetivação dos direitos culturais
A cultura é algo de fundamental importância na vida do ser humano e em virtude desta importância a nossa constituição consagrou o principio da cidadania cultural , garantindo a todo o direito a fruição dos bens do patrimônio cultural nacional.
Analise da posição do prefeito e de suas competencias políticas, administrativas e executivas
O presente trabalho faz uma análise descritiva da condição do prefeito inserido no contexto do pacto federativo e na repartição de competências delineadas na Carta Magna. A partir dai estudar suas competências políticas, executivas e administrativas.
Direitos de Quarta Dimensão
A globalização trouxe novos paradigmas e a necessidade de ampliação desses que são a base da nossa Carta Magna, de forma a ser inserido em seu texto um ponto contemporâneo complexo que tende a definir os avanços e retrocessos da humanidade: a bioética.
As dimensões do Direito e a Segurança Pública
Apresenta-se o Direito de Oitava Geração voltado para as soluções mágicas para a Segurança Pública no Brasil.
Estática Jurídica na teoria de Hans Kelsen
Kelsen chama de Estática Jurídica o sistema de normas postas em um determinado ordenamento jurídico, as quais são estabelecidas em um sistema de supra-infra-ordenação e possuem como principal objetivo a realização de um patamar mínimo de validade e delimitação jurídica, indispensável para a garantia de segurança nas relações sociais.
Extinção do inquérito policial no Brasil
Extinção do Inquérito Policial no Brasil como garantia da eficiência da persecução penal e despolitização da polícia.
Violência policial no Brasil: suas marcas
A violência policial no Brasil, especialmente contras as populações menos abastadas ou contra grupos discriminados enseja em marcas duradouras, cicatrizes, como ódio e raiva de quem é paciente dela pelo forte sentimento de injustiça.
The Walking Dead
The Walking Dead é uma metáfora dos níveis submersos de civilidade que enfrentamos no atual estágio da escalada capitalista mundo afora.
O parágrafo único do art. 526 do CPC e o princípio da instrumentalidade das formas
O presente artigo visa discutir a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 526 do CPC, quando se verificar, no caso concreto, que o fim desejado pelo legislador foi alcançado, mesmo quando não cumprido pelo recorrente o caput do referido artigo.
O jus persequendi in judicio do Ministério Público brasileiro
O artigo aborda o direito do Ministério Público à persecução penal em juízo, como instrumento para garantir e fiscalizar a efetivação dos direitos e garantias da sociedade brasileira.