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A exigibilidade do crédito tributário e a persecução penal: condição objetiva de punibilidade ou elemento do tipo
Busca-se explorar se a efetiva exigibilidade do crédito tributário seria, para a persecução penal por crimes tributários, elemento do tipo ou condição subjetiva de punibilidade.
O dano na responsabilidade civil sob o prisma kantiano
O presente trabalho tem como escopo a análise da teoria sobre o dano na responsabilidade civil a partir de uma perspectiva filosófica montada sobre as teorias do prussiano Immanuel Kant.
Efeitos da falência para a empresa individual de responsabilidade limitada
Busca-se, no estudo, explorar os limites e as nuances do procedimento falimentar quando aplicado ao Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.
Possibilidade de reconhecimento de direitos previdenciários para o servidor contratado sem concurso público e demitido com posterior anulação do contrato
O trabalho aborda a possibilidade de um servidor público com contrato declarado nulo (ex tunc) ter reconhecidos os seus direitos previdenciários.
Possibilidade de concessão do amparo assistencial previsto na lei orgânica da assistência social ao idoso e ao deficiente estrangeiros residentes no Brasil
Universalidade da assistência social, mínimo existencial e dignidade humana: a situação do estrangeiro residente no Brasil.
A confissão no processo penal.
Conceito, espécies de confissões e nuances diversas.
Ações afirmativas no ensino superior e a ADPF 186/DF
Aborda-se a implementação de políticas de discriminação positiva – ações afirmativas – para acesso ao ensino superior no direito brasileiro, tendo em vista as diretrizes constitucionais sobre o princípio da igualdade.
Do dever de licitar no Brasil
O dever de licitar no Brasil se consubstancia em obrigação do Administrador ou direito fundamental do jurisdicionado?
ISS e as produtoras de cinema
Apesar do posicionamento diverso dos tribunais superiores, entende-se que as atividades desenvolvidas pelas produtoras cinematográficas não estão dentro do campo de incidência do ISSQN, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tanto.
Os vetores que devem nortear o STF no julgamento dos planos econômicos
Na ponderação a ser feita entre o interesse público, representado pela presunção de legitimidade do ato estatal interventivo, e o interesse individual, manifestado por meio do direito fundamental à proteção do ato jurídico perfeito, o STF tem sempre levado em consideração o risco sistêmico que pode eventualmente resultar a partir da prevalência, no caso concreto, do direito fundamental individual.
Evolução da Legislação Ambiental Brasileira
O Brasil é destaque mundial quando falamos em criação de legislações rígidas para garantir a preservação do meio ambiente, mas antes de aprofundarmos esta questão precisamos entender como foi a evolução da nossa sociedade em prol do meio ambiente, pois so
Direito à Saúde (dos membros da família) como preceito fundamental
Por sua própria natureza e descrição normativa, seja social ou individual, o direito à saúde constitui verdadeiro direito fundamental (ligada à concepção da própria existência humana).
Inconstitucionalidade da alteração do valor venal do imóvel sem autorização de lei
O Fisco Municipal tem majorado o valor venal do imóvel sem prévia autorização de lei. Com isso, majora a Base de Cálculo do IPTU, ofendendo os princípios da estrita legalidade, segurança jurídica, não-surpresa e, até, contraria a vedação do não-confisco.
Neurofilosofia, neuroética e “neurodireito”
A “neuro” está de moda. E o está porque cresce a convicção de que o saber neurocientífico é transversal a todos os demais, que estudar as bases cerebrais de nossa forma de saber e de como devemos atuar é dar com o núcleo do “que fazer” humano.
A ineficácia da política criminal aplicada aos acometidos pela psicopatia
É cediço que há controvérsias a respeito da política criminal aplicada aos psicopatas, qual seja, detenção ou medida de segurança. O objeto deste artigo científico é demonstrar a ínfima abordagem conclusiva dos doutrinadores no tocante ao aludido tema.