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Princípio do poluidor-pagador e taxa de controle e fiscalização ambiental
A conscientização da importância da sustentabilidade e o desestímulo ao dano devem ser a verdadeira bandeira por detrás de qualquer instrumento jurídico que se preste a auxiliar o Direito Ambiental, como o princípio do poluidor pagador.
Funções da advocacia pública são exclusivas dos seus membros
Estudo sobre a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que subtraem dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a exclusividade de exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica das unidades federadas.
Infanticídio no Direito Penal Brasileiro
O referente artigo, trata-se sobre o infanticídio, que significa o assassinato do filho cometido pela mãe sob a influência do estado puerperal. A base de estudos é doutrinária, acerca dos pensamentos de estudiosos do Direito, na área criminal.
Direito de propriedade, função social e limitações constitucionais
Estudam-se as limitações constitucionais ao exercício do direito à propriedade privada, bem como formas de intervenção estatal presentes no ordenamento jurídico inferior.
O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL APLICADO À VÍTIMA
Mostra a relevância da posição da vítima na relação jurídica de direito penal, como sujeito de direitos, que suporta todas as consequências da ocorrência criminal, merecendo o socorro do novato principio da celeridade processual (art.5, inc. LXXVIII,CF).
As restrições estabelecidas pela Emenda Constitucional 20/1998 na concessão do beneficio previdenciário de auxílio reclusão frente aos principios constitucionais de proteção
Trata o direito ao seguro social, mais especificamente o direito ao benefício previdenciário - auxílio reclusão enfoca na questão da limitação econômica advinda com a alteração constitucional em 1998, que acabaria prejudicando o segurado.
A certeza em matéria Criminal
Se é verdade que ao juiz criminal está assegurado o livre convencimento diante da verdade processual, não menos exato é que esse livre convencimento, essa convicção objetiva, deve ser motivado na sentença, indispensável em toda decisão de caráter penal.
Crime de trânsito sobre a influência de álcool é crime culposo
Imputar Homicídio doloso a quem conduz o veículo em alta velocidade, ou tenha ingerido uma lata de cerveja; é o mesmo que admitir que todo o motorista que transgredir regras de trânsito está assumindo o risco de matar, pura inovação legislativa.
Competência legislativa concorrente em matéria ambiental
Em matéria ambiental, os conflitos entre a legislação federal e a estadual devem ser solucionados pela predominância da regra mais protetiva, por se tratar da satisfação do interesse público na defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Retificação extrajudicial e judicial de registro imobiliário após a Lei n. 10.931/2004
Atualmente, a Lei de Registros Públicos permite ao particular regularizar sua situação imobiliária e obter a pretensão desejada extrajudicialmente, de modo mais ágil e simples. A máquina judiciária restou reservada para casos complexos.
Maconha, racismo e dignidade humana
O discurso demonizador da maconha visa discriminar uma prática cultural africana e, portanto, incita o racismo. Assim como a umbanda não deve encontrar mais restrições institucionais que o catolicismo, a maconha não deve encontrar mais rejeição que o álcool por parte do Estado.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ESTADO DO PARÁ UMA ABORDAGEM SOBRE A LEI Nº 5.980 DE 19 DE JULHO DE 1996
No âmbito do direito administrativo brasileiro existem três setores, Estado (Setor Público), as Empresas Privadas (Mercado),e as Organizações Não Governamentais (Entidades Paraestatais). As entidades Paraestatais são assim chamadas por não fazerem parte d
Repressão a manifestações populares no projeto de lei antiterrorismo
Se todas as condutas ofensivas praticadas nas manifestações já estão devidamente tipificadas, este projeto de lei sobre terrorismo visa única e exclusivamente coibir a democracia.
Julgamento dos policiais no caso Carandiru: inexigibilidade de conduta diversa
Os policiais da ROTA não eram os mais aptos para invadir o Carandiru e não podem ser responsabilizados por seus atos. Eles receberam uma ordem para invadir e essa ordem nunca poderia ter sido dada. Trata-se de inexigibilidade de conduta diversa.
Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)
Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Danos causados por animais: responsabilidade civil
Pouco importa que o animal seja doméstico ou não. A obrigação de quem possui animal é guardá-lo de maneira que não possa ofender outrem. Se vier a causar prejuízo, presume-se que a vigilância foi descurada.