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Direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao investigado durante o inquérito policial no Brasil
O trabalho da Polícia Judiciária é a elaboração do inquérito policial. No entanto, devido à extrema exposição, o investigado recebe um pré-julgamento, e muitas vezes direitos constitucionais não lhe são assegurados.
INADMISSIBILIDADE TOQUE DE RECOLHER PARA JOVENS
Ao longo da história da humanidade, verificamos que na maior parte das vezes os que detinham o poder, o exerciam através de arbitrariedades e cometiam diversos tipos de abuso contra a população.
O Estado de Direito e os Black Blocks
Algumas pessoas e até mesmo conhecedores do direito anseiam defender o uso de máscaras como algo normal no estado de direito, como se fosse algo que fizesse parte do espírito democrático, são esses argumentos que iremos rebater no presente artigo.
Reclamação junto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça
Com fundamento na previsão constitucional (artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão...
Fundamentações teóricas do direito de propriedade sobre o paradigma constitucional.
O papel do Estado Brasileiro na regulação do direito de propriedade tomando como referência os ordenamentos jurídicos a partir do texto constitucional de 1988.
Defesa preliminar e resposta à acusação
O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia.
A liberdade de imprensa é absoluta?
A liberdade de imprensa é absoluta? Nossa Constituição Federal, assim como várias outras constituições democráticas, garantem em seu texto o direito à liberdade de imprensa. Contudo, a pergunta seria: essa liberdade de imprensa é absoluta?
A profissão de advogado é controvertida. Muitos a elogiam e muitos a condenam
A escolha da profissão de advogado deve ser, como qualquer outra, pautada pela análise e reflexão saudáveis e sensatas das habilidades e desejos profundos da alma, pois que nascemos com uma missão a cumprir.
Justiça e punição na visão de Michel Foucault
Apesar do discurso ideológico burguês, acentuando o processo de humanização e de mitigação das punições, como obra de uma moralidade que valoriza os direitos humanos, Foucault ressalta a dimensão utilitária e o caráter de classe dos processos de punição.
Maioridade penal é cláusula pétrea. Chega de hipocrisia!
Querer que a prisão de adolescentes de dezesseis anos resolva a questão da segurança pública é desconhecer as raízes da criminalidade, pois de nada adiantam leis severas, criminalização excessiva de condutas, penas mais duradouras ou mais cruéis.
O recurso contra a diplomação foi declarado inconstitucional?
O que se sucedeu no julgamento do RCED n°. 8-84 (Teresina-PI) por parte do Tribunal Superior Eleitoral? Ao contrário do que tem sido noticiado e debatido, não houve a declaração de inconstitucionalidade do recurso contra a expedição do diploma como um todo.
Antropologia e choque cultural em A Massai Branca
O filme "A Massai Branca" expõe o choque cultural entre Europa e África. Questões de gênero, etnia e direitos humanos revelam limites do etnocentrismo. É justo deixar uma comunidade tradicional adquirir naturalmente condições mínimas de dignidade humana?
Ucrânia e Brasil
O processo aqui em curso tem semelhanças com o da Ucrânia: insatisfação com as condições de vida e com a corrupção; ignorância das causas desses males.
Documentos - Tempo de guarda
Tempo de guarda de documentos (água, luz, telefone, IPTU, etc) de acordo com o novo Código Civil
Breve análise dos institutos do direito romano presentes no contexto da dívida hipotecária espanhola
Objetiva-se relacionar o contexto de não cumprimento contratual, que gerou a grande dívida hipotecária espanhola, com institutos do direito romano que a ele estão intimamente ligados.
Prescrição no contrato de seguro.
Diante de um aparente conflito de normas, o presente artigo visa analisar de forma conclusiva a possibilidade de incidência do prazo quinquenal do CDC nos contratos de seguro que configuram relação de consumo.
Jurisprudência do STJ esclarece o que as empresas de proteção ao crédito podem e o que não podem fazer
STJ define obrigações do Serasa com os consumidores
O brasileiro e suas conveniências.
Oras, semana passada, o Supremo Tribunal Federal condenou a União a indenizar, de uma só tacada, uma única empresa, a Varig, no valor corrigido de, aproximadamente, R$ 6 bilhões de reais, por conta do congelamento das tarifas aéreas no governo Sarney.
Cerco ao contribuinte brasileiro
Nas execuções fiscais das quais o contribuinte pretende se defender, a penhora on line é amplamente utilizada. Rapidamente, seu dinheiro é retirado da conta para garantir o Fisco. Agora para receber de volta o tributo cobrado indevidamente, entra-se na fila dos precatórios e aguarda-se anos.