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Facultatividade na filiação ao regime de previdência complementar
O estudo aborda o princípio constitucional da facultatividade da previdência complementar, materializado com a exigência legal da manifestação de vontade expressa e válida do participante e do patrocinador ao contrato previdenciário.
Aplicação do CDC aos fundos de pensão
A relação existente entre os participantes e as entidades fechadas de previdência não se amoldam ao conceito de relação de consumo proposto pelo Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 321 do STJ merece ter aplicação restrita às entidades abertas de previdência complementar.
STJ suspende ilegalmente processos sobre TAC, TEC e IOF
O STJ determinou ilegalmente a suspensão de todos os processos sobre a cobrança de tarifas administrativas para a concessão de crédito por meio de contrato de financiamento (TAC, TEC, etc.), bem como sobre a possibilidade de financiamento do IOF. Mas o CPC só autoriza a suspensão na segunda instância.
Direito de resistência no filme Os miseráveis
Os miseráveis demonstra situações em que justiça e direito caminham em direções opostas. O equilíbrio entre os dois conceitos e a intrínseca relação que deve ser mantida entre eles parece ser a proposta do filme e parece ser um bom início para se refletir ainda mais sobre o papel, o fundamento e a função do Direito.
Violações processuais no julgamento do mensalão: exceção na jurisprudência do STF?
Percorrem-se algumas decisões interlocutórias exaradas na Ação Penal 470, a fim de demonstrar o rigor excessivo e diferenciado que se fez presente, em questionável fuga da perspectiva garantista adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
Ronald Biggs e o Metrô pagador
O crime compensa, desde que praticado pelos heróis da mídia.
Ativismo judicial no Brasil
Revelam-se os principais fatores responsáveis pela origem do ativismo judicial, suas principais características e alguns exemplos de decisões consideradas ativistas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Direito antitruste e propriedade intelectual se complementam
A relação entre direito de propriedade intelectual e direito antitruste está longe de ser antagônica. Adotando-se uma análise de custo-benefício a longo prazo, o que se vê é que a relação entre eles é complementar.
ITCMD – controvérsia acerca da isenção
O que é transmitido é a herança, que não inclui a meação. Por isso, a meação não é tributada pelo ITCMD.
Câmeras de vídeo no ambiente de trabalho
Faço aqui uma pequena contribuição ao debate sobre a prova produzida pelas câmeras de vídeo no ambiente de trabalho.
Casal Nardoni tinha direito a novo júri? STF disse que não
Entendemos que os dispositivos revogados e que tratavam da possibilidade do protesto por novo júri terão incidência em relação àqueles agentes que praticaram a infração penal anteriormente à entrada em vigor da nova lei.
Igreja Universal promove intolerância contra religiões africanas. O Estado deve intervir?
Cabe ao Estado assegurar um meio social propício à manifestação lícita de pensamentos, respeitando-se as convicções alheias. É preciso punir incursões como as aqui citadas, promovidas pela Igreja Universal contra pessoas ligadas ao Candomblé, particularmente humilhantes e atentatórias à dignidade humana.
STJ: causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas
As expressões “supressão de instância” e “decisão irrecorrível” causam frenesi no já agitado mundo do Direito. A celeridade processual é o grande desafio que vem mobilizando toda a comunidade jurídica.
Projeto do novo CPC tem princípios novos?
Considerando o ordenamento jurídico em sua totalidade, pode-se afirmar que o projeto do novo CPC, salvo quanto à necessidade de observância da ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentença/acórdão, não trouxe nenhuma inovação principiológica.
Legalidade para a Administração no constitucionalismo atual
No Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade deve passar por uma nova releitura, devendo ser entendido como uma atuação da Administração conforme a Constituição e não apenas conforme a lei.
Pedofilia é crime ou doença? A falsa sensação de impunidade
Existe uma errônea percepção de que os atos de um molestador de crianças ou pedófilo não são punidos até que haja a violência sexual contra uma criança ou um pré-púbere.
Revisão de cláusulas e prestação de contas na mesma ação: impossibilidade
Não se pode acolher a revisão de cláusula contratual por meio de ação de prestação de contas, vez que não é meio processual hábil para tal, em decorrência da diversidade de ritos.