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Inaplicabilidade do CDC na previdência complementar fechada
O presente artigo defende a inadequação da Súmula 321 do STJ que determina a aplicação do CDC às relações jurídicas de previdência complementar fechada, por ser fator de insegurança jurídica nessas espécies de contrato previdenciário.
Retrospectiva da jurisprudência do STF em matéria tributária (2º semestre/2013)
Com o início do recesso forense de fim de ano, o texto traz uma compilação dos principais julgamentos em matéria tributária ocorridos no STF no segundo semestre.
Embargos não suspendem a execução fiscal
Discordamos da recente decisão do STJ, em caráter de recurso repetitivo, segundo a qual a apresentação de embargos não suspende automaticamente a execução, sob o fundamento da omissão na lei especial.
Desapropriação privada (CC) X usucapião especial urbano coletivo (Estatuto da Cidade)
A desordenada ocupação urbana sempre preocupou o legislador que antes mesmo da vigência do atual Código Civil, já regulava a matéria no Estatuto da Cidade. A efetividade do direito "dito" na decisão é complexa, valorizando ainda mais o papel do Judiciário.
As Leis de Anistia e as Comissões da Verdade: ainda uma inconstante na definição do sentido...
A Organização das Nações Unidas (ONU) realizou um pedido para que a Espanha modifique a lei de anistia e crie comissão da verdade , estabelecendo a data de 15 de novembro de 2014 como limite para essas providências.
A defesa no processo de execução e no cumprimento de sentença
Além dos embargos do devedor e impugnação ao cumprimento de sentença, também há a possibilidade de objeção a todos os atos executivos praticados no processo, tais como a penhora, a avaliação, a arrematação e a adjudicação.
Abuso de direito – teoria e realidade
Abuso é o exercício do direito de modo a contrariar e contradizer o valor que o mesmo procura tutelar. Representa uma violação a limites que não estão colocados na existência de direitos de terceiros, e sim em elementos típicos emanados do próprio direito.
Ofensa à coisa julgada como fundamento de ação rescisória no projeto do CPC
Seria mais acertado que novo CPC dispusesse ser a ofensa à coisa julgada não uma hipótese autorizadora da ação rescisória, mas caso de propositura da querela nullitatis insanabilis.
Benefício previdenciário por incapacidade: perícia precisa ser feita por médico especialista?
Onde há cadastro de médicos especialistas, um deles deve ser nomeado para perícia judicial previdenciária, evitando-se que o segurado seja examinado por um profissional generalista.
Indústria do dano moral às avessas no TJRJ
O ensaio trata da perceptível movimentação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro visando a desencorajar o consumidor a buscar reparação de danos morais , dada a baixa monta das condenações ou até mesmo o não acolhimento do pedido.
Imóvel arrematado em hasta pública: quem é o responsável pelos tributos?
Análise sobre a possibilidade de cobrança de tributos de arrematante de bem imóvel em hasta pública correspondente a exercícios anteriores e posteriores à expedição da carta de arrematação.
Revisiting Factortame - why is it so important
A brief analysis of Factortame case and its importance to British law.
Deslealdade processual dos agentes públicos e improbidade administrativa
O agente político deve expor fatos conforme a verdade, não formular pretensões ou defesa destituídas de fundamento, não produzir provas ou praticar atos inúteis, cumprir com exatidão e não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. Do contrário, comete deslealdade processual, sujeita a multa prevista no art. 14 do CPC.
Fundamentos da metodologia científica na área jurídica
Em essência, a área jurídica é interdisciplinar, pois tem como modelo a própria sociedade e suas múltiplas ramificações; no mesmo diapasão segue a pesquisa científica nessa área de conhecimento. Apesar de encontrar-se fortemente enraizada a pesquisa qualitativa, nada impede a realização de pesquisas quantitativas.
Desapropriação para reforma agrária e dimensão ambiental da função social da propriedade
O descumprimento da dimensão ambiental da função social da propriedade, por si só, autoriza o manejo da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ainda que a o imóvel rural seja produtivo sob o ponto de vista econômico.
Requerimento administrativo como condição da ação
A opção pela exigência ou não de prévio requerimento administrativo como condição para a ação judicial em face da Administração implica sopesar dois valores fundamentais no Estado Democrático de Direito: o acesso à Justiça e a separação de poderes.
Segredos comerciais e contratos administrativos
A Administração Pública deve zelar pela confidencialidade das informações sigilosas confiadas pelos particulares em seu âmbito organizacional, na mesma simetria com a qual valoriza suas informações resguardadas pelo chamado interesse de Estado.