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Teoria dos poderes implícitos em licitação com ME ou EPP
Se as ME e EPP podem até o momento da assinatura do termo contratual providenciar eventual prova de regularidade fiscal, também podem fazer correção/saneamento de documentos marginais, para regularizar eventuais vícios de forma/preenchimento.
Pierre Levy, Paul Virilio e Bill Gates antes e depois de Snowden. Repensando a internet
As revelações de Snowden destruíram as esperanças que Pierre Levy depositava na construção de uma "democracia virtual", expuseram a hipocrisia doutrinária de Bill Gates e recolocaram na ordem do dia as teses fundamentais de Paul Virilio.
Nova Lei das Organizações Criminosas e a polícia judiciária
Esse artigo trata das inovações promovidas pela nova Lei 12.850/2013, que introduziu novas ferramentas investigativas em nosso ordenamento jurídico com o objetivo de auxiliar no combate ao crime organizado.
JB para monarca ou ditador?
Uma parcela imprensa brasileira parece estar conspirando contra a ordem constitucional.
Requisição de prontuário médico por delegados de polícia
As justificativas apresentadas por muitas administrações hospitalares para não fornecer cópias dos prontuários médicos solicitados pela autoridade policial não prosperam. Veremos o porquê neste artigo.
Dolo eventual como ficção jurídica e a teoria significativa da imputação
Dolo eventual não existe. Funciona apenas como uma ferramenta de controle social.O Direito penal não pode continuar punindo a título de dolo quem agiu apenas imprudentemente.
José Dirceu, José Genoino e Antonio Palocci no Monte Sacro
Dos três petistas que ganharam imenso destaque durante o governo Lula, apenas dois foram presos. Um deles, aquele que comprovadamente enriqueceu exageradamente, está livre e não corre o risco de ser preso.
Abuso do poder religioso nas eleições: desincompatibilização de sacerdotes e pastores
Aborda-se o abuso do poder religioso nas eleições e a desincompatibilização dos sacerdotes que se candidatam a um cargo eletivo, quando forem dirigentes de entidades que possuem convênio com a administração para prestar serviços de utilidade pública.
Interpretação constitucional: entre a dogmática e a zetética
Trata-se de estudo da interpretação constitucional, demandando análise das espécies interpretativas, postulados e limites da interpretação, finalizado pelo cotejo das perspectivas dogmática e zetética.
Garantia de acesso ao trabalho das pessoas com deficiência
A inclusão social das pessoas com deficiência, por meio do trabalho, é uma tarefa complexa, a qual envolve educação, qualificação, eliminação de barreiras arquitetônicas, adequação do meio ambiente de trabalho, dentre outros elementos não contemplados, em princípio, no sistema de cotas por si só.
Corrupção eleitoral natureza dos crimes eleitorais
O presente artigo trata de alguns aspectos dos crimes eleitorais, como conceito, natureza jurídica e as classificações doutrinárias. A abordagem central gravita em torno de um dos mais míseros crimes eleitorais: a corrupção eleitoral.
Cotas para portadores de necessidades especiais em contratações temporárias
Analisa-se a necessidade de se observar a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais quando da oferta de cargos, mediante processo seletivo simplificado, para contratação temporária de serviços com o Poder Público.
STF conclui o julgamento do Plano Verão
A partir de agora, os casos que versam sobre Plano Verão serão concluídos nas instâncias inferiores, com o encerramento imediato das ações e a pacificação de mais essa questão tributária pela nossa Suprema Corte.
Twitter e propaganda eleitoral antecipada: posição do TSE para 2014
O TSE, na sessão de 12/09/2013, voltou a discutir sobre o Twitter e por maioria definiu que a divulgação de ideias por meio dele antes do dia 06/07/2014 não caracteriza propaganda antecipada.
Plano diretor de drenagem urbana: visão holística
Com foco no desenvolvimento das cidades e controle das águas pluviais, aborda-se a necessidade de integração entre o Plano Diretor Urbano, o Plano Diretor de Águas Pluviais, o Plano Diretor de Drenagem Urbana e o Plano de Controle de Enchentes.
Termo de cooperação da Administração Pública federal prescinde de análise jurídica?
Deve ser afastada eventual argumentação no sentido de que não caberia análise jurídica do termo de cooperação por ser a descentralização de crédito questão de natureza estritamente orçamentária.
Locação nos contratos de construção ajustada (built to suit)
Apresentam-se cuidados a serem observados na celebração de um contrato built to suit, que se trata da locação com dever do locador de disponibilizar a construção ou reforma do imóvel que atenda especificamente às necessidades e de determinado locatário.