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Defensoria pública, garantismo penal e direitos fundamentais do acusado
A Defensoria Pública atua como o órgão do sistema de justiça responsável por conter a pretensão acusatória estatal, por meio da efetivação dos princípios estruturantes do sistema processual penal, representados pela presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa.
Novas regras sobre purgação da mora
Mesmo com o ajuizamento da ação, seja revisional ou consignatória, não há descaracterização da mora. Via de consequência, há possibilidade de ser ajuizada ação executiva pelo credor ou outras medidas judiciais.
O significado do pacto federativo
Aborda-se o conceito de pacto federativo, apresentando seus fundamentos constitucionais, bem como a questão da tríplice capacidade das entidades estatais (auto-administração, autogoverno e auto-organização).
Políticas públicas de trabalho: apatia de sindicatos e partidos de esquerda
A crise do sindicalismo e, com ela, a crise dos partidos gestados no seio do movimento sindical, é uma crise de legitimidade, pois já não reúnem em torno de si a classe trabalhadora na complexidade de sua composição atual.
Pornografia infantil: majoração das penas no ECA
A apreciador/possuidor de pornografia infantil, ainda que não venha a abusar sexualmente de crianças/adolescentes, estimula outro tipo de predador sexual (os abusadores) a praticar agressão sexual contra menores, ato essencial para a produção de vídeos ou fotografias sobre o tema.
Política pública habitacional: regime miltar e governos FHC e Lula
O período de redemocratização ficou marcado pelos retrocessos dos governos Sarney e Collor. As políticas públicas de habitação só tiveram respaldo com FHC. O Estatuto da Cidade foi um marco importante. No governo Lula, ampliou-se a atenção com a criação do Ministério das Cidades.
Tribunal do júri e liberdade de imprensa: há espetacularização da notícia?
A mídia não deve interferir no andamento do tribunal do júri, mas apenas noticiar os fatos com a máxima imparcialidade e transparência possível, principalmente porque se está tratando da absolvição ou condenação de um cidadão que é presumidamente inocente.
Entrevista pessoal em concursos públicos
Caso seja adotada a entrevista, o que não é recomendável, o entrevistador deve evitar perguntas sem relação com o exercício do cargo.
O pecado das ideias de lei, justiça e relativismo pós-moderno
Rejeita-se o relativismo cultural e jurídico, para o qual o Direito é uma invenção puramente cultural, dependente do acordo ou o desacordo humanos, que não passa de uma expressão do poder dominante. Há algo de indisponível na ideia do Direito que impõe restrições à variabilidade cultural.
Financiamento da União às ações assistenciais dos demais entes: transferências obrigatórias
As transferências de recursos da União aos demais entes destinadas ao cofinanciamento das ações assistenciais são efetivadas diretamente, na modalidade fundo-a-fundo, caracterizando-se como legais e obrigatórias.
Eficiência, eficácia, economicidade e efetividade: diferença prática
Demonstra-se como é feita a mensuração da eficiência segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, diferenciando-a de eficácia, economicidade e efetividade.
Ação de alimentos: prazo de resposta deve ser fixado no despacho inicial
Já no despacho inicial deverão ser fixados os alimentos provisórios e assinado prazo razoável para apresentação de resposta, designando-se, na imediata sequência, data para realização da audiência una, de conciliação instrução e julgamento.
Legislação atual dos empregados domésticos
É importantíssima a formalização do contrato de trabalho escrito, contendo as atribuições do doméstico, carga horária, aplicação da Súmula 85 do TST quanto à jornada extraordinária e como será o tempo em que o empregado fica à disposição.
Decadência e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: contagem do prazo
Demonstra-se como a contagem do prazo de decadência ou prescrição tributária se altera dependendo da situação do contribuinte. São analisados os tributos sujeitos a lançamento por homologação, exemplificando com casos frequentes.
Ação pede que Câmara prove que julgou contas da Prefeitura
Ação na qual o Ministério Público pede que a Câmara Municipal exiba em juízo provas de que houve o julgamento das contas da Prefeitura, sob fundamento de que o órgão se omite em seu dever de fiscalização e retira da população o direito de informação.
Laicidade do Estado e símbolos religiosos em repartições públicas
A presença do símbolo de uma determinada religião, por mais predominante que ela seja na sociedade, pode se impor em detrimento de todas as outras crenças em um ambiente sustentado por verbas públicas?
Responsabilidade por fato e vício de produtos e serviços: entenda a diferença
Estudo em que são analisados os fenômenos do fato e do vício de produtos e serviços, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como os prazos para reclamação e os sujeitos responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor.
O pecado das ideias de natureza humana, interpretação jurídica e interdisciplinaridade
Se o objetivo é a racionalidade do interpretar, são sempre preferíveis vínculos e limites parciais e imperfeitos, expressão de culturas jurídicas e sociedades históricas específicas, antes que nenhum vínculo ou limite.
Concurso público e aulas magistrais (“preparatórias”) on-line, via satélite
Falamos de um “espetáculo intelectual” profundamente antipedagógico e vicioso, em que não se debate nada senão que se emitem opiniões, que não implica nenhum esforço ou participação ativa por parte dos alunos e que, por sua própria natureza, não garante a mínima possibilidade de que o conteúdo será recordado quando for realmente necessário.