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Dez enunciados considerados corretos sobre responsabilidade civil.
ENUNCIADO 01 (FGV - 2015 - PREFEITURA DE CUIABÁ - MT - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - BACHAREL EM DIREITO) Nos casos de responsabilidade civil baseada em atividades de risco, É CORRETO AFIRMAR QUE são considerados como causas adequadas para...
Os impactos da criação do cadastro ambiental rural (CAR), com o advento da Lei nº 12.651/2012
RESUMOAo tomar conhecimento da relevância das questões ambientais em tempos hodiernos, a sociedade vem buscando alternativas para a amortização dos impactos ecológicos que a expansão demográfica das cidades está causando. Neste sentido, através do novo Código Florestal (lei nº 12.651/2012),...
A (EX) Inclusão dos alunos portadores de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade
A (EX) Inclusão dos alunos portadores de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade É lamentável ver escolas que procuram arrimo na falta de regulamentação legal para não criarem conteúdos e atividades adaptáveis para alunos portadores de TDAH. O problema...
Juízo de plantão acolhe pleito de arquivamento de ação penal após protelação do juízo
Decisão de arquivamento de ação penal por protelação do juízo destaca interpretação extensiva da norma jurídica, ressaltando a importância do cumprimento dos prazos legais.
ANPP após sentença condenatória
Alguns defendem a possibilidade do ANPP para fatos anteriores à lei somente até o recebimento da denúncia, outros somente até a sentença e, por fim, há quem defenda até o trânsito em julgado definitivo da condenação.
Licença remunerada durante estágio probatório
A legislação não oferece uma resposta clara quanto à possibilidade de afastamento remunerado para cursos de formação em esferas administrativas diversas. Analisa-se o julgado no Mandado de Segurança 07305506220238070000 pelo Conselho Especial do TJDFT.
Regime de tributação especial do futebol
O regime simplificado do TEF e o tratamento diferente ao das empresas convencionais é essencial para gerar e manter o interesse dos investidores no modelo de Sociedade Anônima do Futebol.
Alienação parental: a responsabilidade por violação aos príncipios do direito de família e o direito comparado da Espanha
ALIENAÇÃO PARENTAL: A RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA E O DIREITO COMPARADO DA ESPANHAAutores: Janine Paula Guimarães Calmon Cézar1 e Eduardo Calmon de Almeida Cézar2Sumário: 1. Introdução; 2. Alienação parental: a responsabilidade por violação aos princípios...
Insuficiência das normas processuais administrativas no direito brasileiro. a contribuição do direito espanhol na formação do processo administrativo brasileiro
INSUFICIÊNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS NO DIREITO BRASILEIRO. A CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO ESPANHOL NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO.Autor: Eduardo Calmon de Almeida Cézar1Sumário: 1. Introdução; 2. Déficit de garantias constitucionais nas espécies do processo administrativo; 3. Das espécies dos...
Resíduos sólidos: um caminhar sobre a política pública brasileira
Resíduos sólidos: um caminhar sobre a política pública brasileiraEduardo Calmon de Almeida Cézar1RESUMOÉ certo que a lei nº 12.305/2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, trouxe a exigibilidade de determinada conduta da autoridade sem, contudo, considerar qualquer...
Desafios do pós-constitucionalismo nas contratações públicas
Desafios do pós-constitucionalismo nas contratações públicasEduardo Calmon de Almeida Cézar1ResumoA pesquisa objetiva trazer à dinâmica educacional brasileira a utilização do instituto da parceria público-privada como viabilidade jurídica para a implantação de nova metodologia de gestão privada, em escolas públicas, e...
Tutela de urgência/evidência e tutela antecipada na marcha legislativa do novo CPC
Resumo: Como traço marcante nessa novel regulação outorgada pelo projeto do Novo Código de Processo Civil às chamadas Tutelas de Urgência/Evidência e tutela antecipada à procura da efetividade jurisdicional junto ao Estado-juiz de situações já consolidadas de fato, mas que...
Os dispute boards no âmbito do direito administrativo
Ao disciplinar o uso dos dispute boards nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 traz uma importante abertura, reduzindo as dúvidas sobre eventual incompatibilidade entre tais institutos jurídicos.
Indenização ao trabalhador autônomo
A legislação trabalhista não estabelece um regime específico de indenização ao trabalhador autônomo, uma vez que esses profissionais não são considerados empregados. Quais os direitos e obrigações das partes envolvidas?
Relação entre os direitos humanos e fundamentais
Quais as dificuldades em relação de concretização dos direitos humanos e fundamentais?
Imóvel irregular pode entrar em testamento?
O que acontece com o imóvel não escriturado em nome do falecido que foi por ele incluído em testamento?
Coco Bambu: responsabilidade da empresa de segurança pela morte de vigilante
Em relação a acidente de trabalho, o dever de cuidado exige que as empresas tomem medidas proativas para criar um ambiente de trabalho seguro.
A Inteligência Artificial do Jus Navigandi
Sei que não se trata, o presente artigo, de artigo jurídico. No entanto, independentemente de eu ser usuário do Jus Navigandi, sempre penso em prestigiar sites, blogues, perfis nas redes sociais, colunistas, articulistas, etc. que fazem verdadeiros trabalhos de enriquecimento...
Declaração de Nacionalidade Brasileira
A Importância da Declaração de Nacionalidade Brasileira: Uma Análise DetalhadaA declaração de nacionalidade é um documento consular que desempenha um papel crucial na vida daqueles que buscam não apenas afirmar sua identidade como brasileiros, mas também enfrentar desafios legais e...
