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Controle de uso de droga e álcool para motoristas profissionais: constitucionalidade da Lei nº 12.619/2012
A nova lei é positiva por tentar impedir jornadas de trabalho desumanas pelos motoristas, o que incentiva a ingestão de tóxicos e de bebida. Contudo, não foi boa a imposição do teste e de inscrição no programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, já que coloca o trabalhador em uma situação extremamente vulnerável.
Nulidade das cláusulas compromissórias nos contratos de consumo
A cláusula compromissória inserida em contrato de consumo, mesmo com observância das normas do art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, é nula de pleno direito. Por essa razão, não tem força para afastar a competência do Judiciário para solucionar lides de consumo.
Acumulação de cargos pelo militar da ativa
Há a possibilidade de se estender a acumulação de cargos nos casos do art. 37, XVI, da CF/88, e outros direitos mais, por intermédio de lei específica aos militares, sejam federais ou dos Estados e do Distrito Federal.
Nova contagem da prescrição em crimes sexuais contra crianças e adolescentes: a questão da legislação especial
Resta saber se os crimes previstos na Lei 8.069/90 podem ou não ser considerados como “crimes contra a dignidade sexual” das crianças e adolescentes, a fim de que sejam submetidos ao novo regramento do termo inicial de prescrição.
Duplo grau e direito aos recursos administrativos
O princípio da ampla defesa não estará completo se não se garantir ao interessado o direito de interposição de recursos.
A responsabilidade do Poder Público no planejamento e gestão da cidade
Para a cidade contemporânea, o novo paradigma de gestão é o do empreendedorismo urbano, que se caracteriza pela parceria entre o setor público e o setor privado.
O representante comercial em situação irregular
Pelo princípio protetor alinhado à hipossuficiência do trabalhador, a tendência na base do Judiciário Laboral é o enquadramento do representante irregular como empregado, e assim, detentor de diversos direitos, inclusive os recolhimentos de FGTS.
Metamorfose da polícia judiciária e evolução dos direitos fundamentais
Este trabalho estabelece uma comparação entre a transformação progressiva da atividade exercida pela Polícia Judiciária brasileira e a evolução dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira geração.
Direito à visita íntima no sistema prisional
É inevitável nos perguntarmos se a interpretação da Constituição não está ampliando demasiadamente o conceito de direitos fundamentais, já que é incontestavelmente possível que uma pessoa viva sexualmente abstinente, sem que isso implique ameaça à preservação de seu relacionamento afetivo familiar.
[Modelo] Anulatória de auto de infração de trânsito
O autor não foi notificado da lavratura de auto de infração de trânsito, como mostra o histórico de infrações fornecido pelo próprio Detran, não sendo observado o devido processo legal.
Registro de nomes de domínios: normas brasileiras e comparadas
No modelo verticalizado atualmente vigente, o NIC.br faz as vezes de gestor do ccTLD e de registrador, ao tempo que poderia haver uma multiplicidade de registradores no mercado nacional competindo por preços, qualidade e prestando serviços de valor agregado.
Pela integração das polícias judiciárias e do sistema de informações policiais
Se se implementar equivocadamente a unificação das polícias nos Estados, é melhor que toda a investigação criminal seja entregue ao Ministério Público, que, embora não esteja devidamente vocacionado para isso, é o único órgão independente, capaz de enfrentar interesses obscuros de poderosos.
Exportação de sangue do cordão umbilical: impossibilidade
O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular deve ser aplicado, pois o direito individual de processamento, criopreservação e armazenamento de sangue do cordão umbilical está resguardado, vez que há no Brasil a prestação desse serviço com o uso de alta tecnologia.
Inconstitucionalidade da lei estadual do Amapá que cria subsídio sob o nome de vencimento
A Lei estadual nº 0618/01 é flagrantemente inconstitucional, pois ela não altera o Regime Jurídico Único instituído pela Lei Estadual nº 066/93, e cria disfarçadamente o subsídio como forma de remuneração para oito categorias profissionais do Estado do Amapá.
Mais do mesmo: a Rio+20 entre o crescimento e o sustentável
Pesquisadores têm apontado problemas nas estratégias de governo adotadas na promoção do desenvolvimento sustentável. A polêmica gira em torno da possibilidade de a Rio+20 não apresentar resultados concretos ante tão grandes expectativas e tão limitadas possibilidades.
Pela não independência do Banco Central
O Banco Central é uma instituição nacional, no qual os interesses do Brasil são colocados em primeiro lugar, para proporcionar ao Estado e seu povo o melhor ambiente possível para o desenvolvimento econômico, de uma forma transparente, para que o país avance em seus interesses.
Súmulas vinculantes: salário mínimo X remuneração do servidor público
Ainda que o vencimento seja inferior ao salário mínimo vigente, e que haja o acréscimo de abono que sirva de complementador para que o valor do mínimo federal seja atingido, não haveria ofensa à Constituição.
Garantia de execução em contratos administrativos: momento para apresentação
Muitos licitantes, após se sagrarem vencedores do procedimento competitivo, não conseguem apresentar determinadas garantias prévia ou concomitantemente à assinatura do contrato administrativo.
Fixação do salário-mínimo por decreto: repercussão da decisão do STF
Apesar dos argumentos suscitados no sentido de que o Decreto Presidencial nada mais faz que regulamentar o disposto pela Lei nº 12.382/11, entende-se que, de qualquer modo, o salário mínimo deve ser fixado por Lei e não por Decreto.