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Ações regressivas do INSS contra empregadores
Recomenda-se um sistema de gestão dos riscos no ambiente de trabalho, como foco na atuação preventiva, que determine o cálculo do FAP, estimulando as empresas a melhorarem suas condições de trabalho e reduzirem os índices de acidente de trabalho.
Licença por doença na família: efeitos da Lei nº 12.269/2010 sobre situações consolidadas
Suscitou-se a retroação do direito dos servidores que se beneficiaram da licença por motivo de doença em pessoa da família (LPF) à data de 12/12/1990, segundo os critérios definidos em 2010. Alguns órgãos entendem que não deve haver alteração nos atos pretéritos, por serem atos jurídicos perfeitos.
Corte da energia ao lojista inadimplente em shopping center
A suspensão do fornecimento de energia não pode se fundar no aspecto da inadimplência do pagamento dos aluguéis, ou dos encargos comuns ou do “fundo de promoção e propaganda”.
Previdência complementar: regulação no Brasil
O papel do Estado como regulador dos fundos de pensão deve ser o de conferir segurança jurídica e proteger os interesses dos participantes-beneficiários, de modo a assegurar que os ativos respondam às obrigações dos planos de benefícios previdenciários.
Lei da Ficha Limpa e inelegibilidades de segunda classe
Todos os tipos de inelegibilidade deveriam ser considerados matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, pois que não atingem somente os interesses das partes, mas toda a coletividade. Não deveriam existir inelegibilidades de segunda classe.
Venda ou aluguel de vaga de automóvel: mais uma lei mal redigida
A presença de uma pessoa estranha (ao condomínio) - por conta de guardar seu veículo no prédio - não se dá apenas nas hipóteses de aluguel ou de venda da vaga, mas também ao se emprestar ou ceder gratuitamente o espaço na garagem.
PAT: benefícios e atos não permitidos
É possível a substituição do item cesta básica para cartão alimentação a todos os funcionários da empresa beneficiária do PAT. Mas é ilegal a implementação de valores diferenciados para os vários cargos existentes na empresa.
Multa pela não apresentação da DIF - Papel Imune
Discordamos do entendimento do STJ. Se é necessário entregar 4 declarações por ano, deve-se aplicar no máximo 4 multas por ano, uma para cada trimestre (ou momento) de descumprimento da obrigação acessória.
Mato Grosso: carência de juízes e quase seis presos por vaga
No Estado mato-grossense, as deficiências e as malezas do sistema penitenciário são tão expressivas e deprimentes que acabam servindo como “moeda de troca” na situação carcerária de seus detentos
Trabalho escravo em terras produtivas: desapropriação-sanção
Estuda-se a desapropriação-sanção de imóvel rural, especificamente nas hipóteses de utilização de mão-de-obra escrava, como forma de sanção, à luz dos preceitos constitucionais pertinentes.
Presos ao pescar: ironias de um estado (in)eficiente
Eis uma notícia que nos parece estarrecedora. Uma notícia que, nem nos países mais rigorosos do mundo, ou tampouco naqueles mais comprometidos com as questões ambientais, deveria ser lida com tom de aprovação.
Prisões e medidas cautelares à luz da Lei nº 12.403/11
Mais uma vez assistimos à jurisdicionalização de problemas que não são principalmente judiciais. A Lei nº 12.403/11 vem no escopo de favorecer ao esvaziamento das prisões, para desafogar os presídios, mas as prisões cautelares já vinham sendo aplicadas como último recurso.
Quebra do sigilo bancário e fiscal pelo Ministério Público
O Ministério Público, entretanto, segundo a Constituição Federal e as Leis Orgânicas, pode requisitar diretamente dados acobertados pelos sigilos bancário e fiscal às entidades privadas, muito embora a jurisprudência dominante entenda que é necessária e imprescindível a intervenção judicial.
Intervenção de terceiros no novo CPC
A assistência como modalidade de intervenção de terceiros e a introdução do amicus curiae, bem como as alterações efetuadas na denunciação da lide, que recebe o nome de denunciação em garantia, e no chamamento ao processo, não desvirtuam suas finalidades. O mesmo se diz com a eliminação da oposição e da nomeação à autoria.
Responsabilidade subsidiária da Administração: conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistas
Para evitar sua responsabilização subsidiária, cabe à Administração a implantação de mecanismos que lhe permitam acompanhar o regular cumprimento, pelas empresas contratadas, de suas obrigações. Sugerem-se exigências no edital e em cláusula contratual.
Lei Joanna Maranhão: novo termo inicial da prescrição da pretensão punitiva
A nova lei penal, a depender do caso concreto, pode violar o princípio da razoabilidade, além de desarmonizar com lei anterior que definia a ação penal de iniciativa pública incondicionada quando a vítima é menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável.
As instituições nos governos PSDB e PT: confronto e ações anticrise externa
Observam-se mudanças qualitativas no arcabouço institucional entre os governos FHC e Lula que possam sustentar (ou não) o argumento de uma mudança nas políticas macroeconômicas.
A viabilidade do casamento civil entre os pares homoafetivos
É necessário consolidar a tutela jurídica e acabar ou diminuir as injustiças contra casais homoafetivos que constituir família de forma duradoura, contínua e pública.