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Biodiversidade e propriedade intelectual
Numa breve análise acerca do atual sistema jurídico internacional percebe-se que estão mais bem protegidos os direitos de propriedade industrial do que os direitos sobre os conhecimentos tradicionais ou os direitos relativos à conservação da diversidade biológica.
Crimes sexuais: evolução da tutela jurídica
A atual proteção jurídica à dignidade sexual do indivíduo decorreu mais em função da evolução social dos costumes, pela mutabilidade dos conceitos de moralidade e ética, bem como pelo advento da Constituição Federal de 1988, do que pelo advento da Lei nº 12.015/09.
Prisão preventiva em crimes com pena inferior a quatro anos
Só cabe prisão preventiva quando se tratar de infração penal com pena máxima cominada superior a quatro anos de prisão. Porém, a regra não é absoluta, podendo ser excepcionada pelo Juiz de acordo com o caso concreto.
A LOMAN e as eleições biônicas para a diretoria de tribunais
Enquanto não vem a nova LOMAN, os tribunais decidem de forma variada sobre o processo eleitoral para escolha da diretoria. Dentre as práticas antidemocráticas, anotadas na lei da ditadura, depara-se com a eleição biônica que os Tribunais superiores não se preocupam em alterar.
Palmada ou cassetete
Diálogo na educação não exclui a proibição. E proibição eficaz exige possibilidade de castigo. E castigo pode ser muitas coisas, inclusive palmada. Urge não seja exercício gratuito de ódio ou descarrego emocional, mas algo usado com senso de justiça e equilíbrio.
Conselho Nacional dos Tribunais de Contas
As Cortes de Contas, que exercem o papel fundamental de controlar as contas públicas, não dispõem de um órgão controlador que fiscalize suas atuações. Ninguém controla o controlador de contas públicas.
Liberdade sindical e a taxa negocial
Se é contestável a legalidade da imposição de contribuições aos empregados não associados ao sindicato da categoria, o que dizer das contribuições exigidas de entidade patronal, que sequer é representada pela entidade sindical?
Julgamento liminar de improcedência: duração razoável do processo
O fundamento do art. 285-A do CPC reside em abreviar o trâmite de um processo em que não se discute matéria de fato e cujas teses jurídicas já foram repetidamente discutidas e rechaçadas.
Desenvolvimento sustentável nas licitações públicas (Lei nº 12.349/2010)
A lei intenciona que as compras públicas privilegiem os produtos manufaturados e os serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, para incentivar o fortalecimento da indústria nacional e o fomento ao setor de serviços.
A questão do necrochorume em Sergipe
O processo de decomposição do corpo humano ou animal produz uma substância altamente poluente e tóxica conhecida como necrochorume. Há regras que devem ser observadas pelos municípios para deter o seu escoamento e proteger os lençóis freáticos de contaminação.
Princípio da retroatividade e leis processuais penais mais benéficas
Através da análise da nova legislação, busca-se compreender em que medida as leis processuais penais, puras ou mistas, são aplicáveis com efeito ex tunc e durante o período de vacatio legis.
Fraude em licitação para transporte escolar
Trata-se de ação de improbidade por fraude em licitação, objetivando o contrato de transporte escolar da rede municipal, sem real concorrência entre as empresas, que contavam com a influência de integrante do Poder Legislativo para garantir a contratação, mesmo sem qualidade e segurança no serviço.
Receptação culposa: breve análise típica
A incriminação da figura culposa da receptação justifica-se diante da premente necessidade, por parte daquele que adquire ou recebe algo de outrem, de sempre certificar-se quanto à origem lícita da coisa.
Portador de deficiência: a igualdade no mercado de trabalho e o dever do Município
A dimensão do dever de prestar tem relação direta com a natureza da deficiência de cada pessoa, condicionado somente pela inexistência comprovada de recursos financeiros e a impossibilidade constitucional de redimensionamento de verbas orçamentárias em função de vinculação de recursos, pelo Texto Maior, a outras prestações estatais.
Argentina: parques nacionais e outras áreas naturais protegidas
A Argentina não possui propriamente um sistema ou um marco legal geral para todas as suas categorias de áreas protegidas. Há uma lei nacional que se aplica apenas a três categorias de áreas protegidas nacionais.
Decorridos dois anos de afastamento, o magistrado em disponibilidade deve voltar à atividade
Alguns Tribunais vêm entendendo que não é direito subjetivo do Magistrado colocado em disponibilidade ser aproveitado após o período de disponibilidade de dois anos, pelo fato da lei não ter estabelecido sobre o prazo máximo de duração da aludida penalidade.
Doutrinas judiciais no Direito Tributário dos EUA
A partir de um estudo dos precedentes judiciais, traz-se a concepção geral das doutrinas judiciais tributárias dos Estados Unidos, subsidiando e fomentando o debate relativamente ao planejamento tributário e à elisão fiscal no Brasil.
A teoria da argumentação jurídica e as respostas erradas
Os casos claros, justamente por falta de problematização das premissas, não vão nos oferecer dificuldades na obtenção da resposta correta. Portanto, apenas nos interessam, na presente discussão, os casos difíceis.