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Portugal: lei de procriação assistida e bebês fora da lei
O acesso das técnicas de procriação medicamente assistida por celibatárias, homossexuais e, ainda, a autoinseminação e a maternidade de substituição estão fora do âmbito de proteção da lei em Portugal?
Subordinação estrutural: precarização do trabalho pela terceirização
O reconhecimento da subordinação, em seu viés estrutural, se afina com a realização do direito fundamental ao trabalho, funcionando inclusive como um freio na livre iniciativa, cujo crescimento desvairado não pode ir de encontro aos princípios fundamentais.
Emendatio libelli e excessos da denúncia ou queixa
O juiz pode exercer certo controle sobre as denúncias criminais ou queixas-crimes, recebendo-as, já na fase vestibular, com capitulação legal diversa da indicada, quando de plano forem constatados excessos no poder de acusar.
Lei Maria da Penha: prisão preventiva de ofício durante o inquérito
A Lei Maria da Penha inovou ao prever a decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo Juiz, ainda na fase de inquérito policial. Mas tal previsão é possível em nosso ordenamento jurídico?
Locação de imóvel urbano: alterações não expressas
Pode ocorrer alteração consensual e não escrita, do contrato de locação, sendo viável a sua prova através de todos os meios disponíveis em lei. Prevalece o intento real dos contratantes sobre a literalidade do contrato.
Prisões-contêineres no Espírito Santo: Direito Penal do Inimigo X Garantismo
Abordam-se o tratamento desumano dispensado aos presos no estado do Espírito Santo e uma fundamentação garantista para a crítica dessas práticas, tendo por parte a perspectiva do Direito Penal do Inimigo.
A aplicação processual do instituto da prescrição
Serão estudados a prescrição total e parcial, a prescrição intercorrente no cumprimento da sentença e a pronúncia de ofício da prescrição, com suas consequências na aplicação do efeito translativo dos recursos, no prequestionamento e na vedação à "reformatio in peius".
Polícia Militar e poder de polícia administrativa
A Polícia Militar exerce poder de polícia administrativa e ostensiva em quatro fases: ordem (normas), consentimento (alvarás), fiscalização (verificação) e sanção (penalidades). Como cada fase contribui para a ordem pública?
Teoria social do risco no Direito Ambiental: precaução, sustentabilidade e semares
Este artigo analisa parte da cadeia produtiva dos resíduos sólidos urbanos de Caldas Novas sob o enfoque dos princípios da sustentabilidade, da precaução e da teoria social do risco, visando identificar como os trabalhadores do setor percebem os riscos inerentes à sua atividade.
Intervalo intrajornada no trabalho rural e exposição ao calor
O cumprimento da NR-31 pelos empregadores rurais não os desobriga de cumprir também as normas próprias dos urbanos. Ademais, a insolação é fator de insalubridade distinto da insolação.
Médico: obrigação de meio ou resultado?
Ao se debruçar sobre a natureza da obrigação do médico, em geral, a doutrina só demonstra maiores divergências quando trata da cirurgia plástica.
Violência e criminalidade no ambiente escolar
Faz-se um estudo sobre a violência, criminalidade e transgressão disciplinar, a responsabilidade objetiva do Estado por ações e omissões ocorridas no interior dos estabelecimentos educacionais e a situação da suspensão e expulsão de alunos que cometem agressões contra funcionários de escolas.
Efetivação dos direitos sociais pelo Judiciário
A Constituição de 1988 contribuiu para que o Judiciário tenha um papel muito mais ativo na vida do país. Mas há um segundo motivo para isso: o atual sistema político brasileiro levou a um descolamento entre a sociedade civil e a classe política.
Superendividamento e revisão dos contratos de crédito
O crédito selvagem afasta o consumidor da sociedade, no momento em que o mesmo adentra na esfera da superdívida. A cadeia consumerista perde um importante elo (o consumidor), havendo, então, menos rotatividade de crédito. Os contratos que permitem a superdívida não atendem a função social a que deveriam se propor.
Crimes tributários e contra a Previdência Social: alterações da Lei n° 12.382/11
Em matéria de parcelamento tributário, ainda pairam dúvidas acerca da suspensão da pretensão punitiva estatal e da prescrição, assim como da extinção da punibilidade frente ao pagamento que venha a ocorrer anteriormente ao recebimento da denúncia.
Celular em banco: inconstitucionalidade da lei municipal de São Paulo
A lei municipal que proíbe o uso de telefones celulares dentro de agências bancárias é inconstitucional.
Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito: admissibilidade
Obstar o protesto de título ou documento de dívida sem reconhecimento da própria extinção da dívida equivale a desmantelar a regularidade dos serviços cartorários concernentes ao protesto.