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Ação de despejo por falta de pagamento: reconvenção pedindo indenização
Em ações de despejo por falta de pagamento não se abre oportunidade para a formulação reconvencional pleiteando indenização, pela estreiteza das balizas dessa especialíssima ação judicial.
Direito do Idoso no Brasil
A existência de leis direcionadas a idosos, a efetivação das políticas públicas e a universalização dos direitos assegurados a essas pessoas são insuficientes para suprir uma importante dimensão da vida deles, que pode ser compreendida pela idéia de pertencimento.
Ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos filhos de pai depressivo pós-parto
A depressão pós-parto masculina é doença que distancia o genitor do lar conjugal, dificulta a criança de um vínculo do pai com o bebê, expõe a criança a maiores agressões físicas pelo pai e pode gerar distúrbios comportamentais, neurológicos e até motores.
Locke e a propriedade como direito fundamental
Aponta-se a semelhança entre os conceitos de contrato social e poder constituinte originário e a tese em Locke da inalienabilidade dos direitos inerentes a liberdade e propriedade.
Proteção constitucional de direitos e doutrina do escopo garantista
Enquanto a ordem constitucional mantiver coerência com o garantismo, mantém-se a estabilidade do Estado. Quando se afigurar um distanciamento inaceitável com a proteção dos direitos fundamentais, estaria autorizada, ainda que tácita e palidamente, a revolução de paradigmas e o surgimento de novas ordens sociais.
O controle judicial dos direitos fundamentais sociais no Brasil
O Judiciário deve fazer com que as normas jurídicas abstratas, definidoras de direitos sociais positivos, transformem-se em ações concretas, alcançando o fim social para o qual foram criadas.
Sigilo da fonte jornalística e Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Extraem-se da casuística do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos elementos teóricos e empíricos que proporcionam visão ampla da doutrina concernente aos limites para a quebra judicial do sigilo da fonte jornalística.
Razão de Estado e defesa da ordem política e social: Segurança Nacional no Brasil (1934-1938)
Estuda-se a construção da “razão de Estado” como justificativa de ameaças à existência do Estado para o uso do poder político em um arquitetado estado de exceção, com a vultosa normatização de Segurança Nacional.
Lei nº 12.484/2011: Política Nacional de Manejo e Cultivo do Bambu - PNMCB
Busca-se a promoção do manejo sustentado das formações nativas e ao cultivo de bambu voltado para extração de brotos e obtenção de serviços ambientais. Outro aspecto relevante é a valorização da atividade como instrumento de fomento do desenvolvimento socioeconômico regional.
Teorias hermenêuticas no Direito Obrigacional
Os direitos do credor e do devedor poderão ser confrontados por meio das teorias que vêm sido usadas no direito constitucional, podendo ter sua análise delongada ao direito civil e processual civil, em especial, ao direito obrigacional.
Certificado de boas práticas de fabricação: requisito nas contratações públicas de medicamentos e produtos de saúde
O STF não declarou a inconstitucionalidade da exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação técnica nas contratações públicas, restando presumível a sua constitucionalidade
O livre convencimento do delegado de polícia no indiciamento e na instauração do inquérito policial
Tanto o juízo de tipicidade do indiciamento como o da instauração do inquérito policial são atos de livre convencimento do delegado, com base na prova dos autos e na notícia-crime.
Preços em dólar na iTunes Store: pode isso, Arnaldo?
A iTunes Store brasileira estaria infringindo o Código de Defesa do Consumidor ao exibir os preços de músicas, álbuns e filmes em dólar?
Culpabilidade: alcance e exclusão da responsabilidade penal
O princípio da culpabilidade se constitui em verdadeiro fundamento da pena. Inadmissível, portanto, pena imerecida. A pena, de outra parte, encontra limite também no princípio da culpabilidade.
Alienação judicial de imóvel hipotecado: participação do devedor
É obrigatória a participação do devedor hipotecário no processo de execução instaurado com o objetivo de satisfazer a dívida materializada no aludido direito real de garantia.
O necessário controle de imparcialidade no inquérito policial
Não sendo reconhecida espontaneamente pelo delegado de polícia sua suspeição ou impedimento, ainda que estas existam, vedado será ao investigado opô-las no âmbito do inquérito. Há aqui uma contradição inegável.
Duplo grau de jurisdição: uma pseudogarantia que deve funcionar como exceção
O duplo grau de jurisdição é prejudicial ao processo, pois se põe como verdadeiro entrave ao alcance da efetivação do devido processo legal e à prestação da tutela jurisdicional adequada.
Responsabilidade tributária dos administradores: solidária, subsidiária ou exclusiva?
Os diretores e gerentes das sociedades são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos que tenham praticado com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos.