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Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: modificações da Lei nº 12.529/2011
Em razão do avanço dos fenômenos econômicos, e da crescente organização e concentração do capital, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC passou a exigir alguns aperfeiçoamentos.
Lei nº 12.529/11: nova Lei de Defesa da Concorrência
O mundo evoluiu muito rápido. E os mecanismos de defesa de defesa da concorrência – atados num modelo ultrapassado - passaram a ter dificuldades de atender a contento as demandas.
Prisão preventiva: (im)possibilidade conforme o quantum da pena máxima em abstrato
Estuda-se a Lei nº 12.403/2011, em particular quanto às hipóteses de prisão preventiva em face da limitação de pena máxima abstrata superior a quatro anos (cláusula de “gravidade abstrata do delito”).
Tráfico de drogas. A diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é retroativa (voto muito lúcido do Min. Ayres Britto)
O Ministro Ayres Britto, que tinha posição contrária, acaba de reformular seu entendimento para admitir a retroatividade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos fatos ocorridos no tempo da Lei 6.368/76. Muito lúcido o seu voto.
Falta de atendimento da exigência da autoridade é crime tributário?
Não há crime de sonegação fiscal se não houver o resultado. Não há como a conduta descrita no parágrafo único – falta de atendimento da exigência da autoridade – implicar supressão ou redução de tributos.
Da malversação do direito à informação pela imprensa: o acompanhamento pela mídia de investigações e operações policiais
Cinegrafista, jornalista, repórter... não são nem jamais serão policiais, não importa o quanto estejam protegidos ou habituados à cobertura de operações.
Análise comparada dos critérios de desempate nos procedimentos pré-contratuais públicos portugueses e brasileiros
Às vezes, as propostas de dois ou mais concorrentes são iguais ou equivalentes, e alguns deles poderão receber tratamento diferenciado, sem que isso implique em afronta aos princípios informadores da contratação pública, designadamente igualdade e concorrência.
Cessão de créditos de royalties de recursos minerários para investimento em infraestrutura
É possível ao Município a cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um Fundo de Investimento em Direito Creditórios – FIDC – com a finalidade de obter recurso financeiros para expansão da infraestrutura municipal.
Publicação em Diário Oficial Eletrônico: exigências legais e técnicas
O Município é autônomo para fixar, mediante lei própria, o veículo oficial de divulgação da Administração Pública. Caso opte por veiculação eletrônica em estrutura externa, deverá observar as exigências constitucionais e legais, bem como os requisitos legais e técnicos.
O direito de sigilo da Administração Pública
Os novos estudos acerca da Administração Pública provocam reformulação no pensamento do Direito Administrativo. Princípios anteriormente engessados pelo tempo e pelo limite cognoscitível, hoje são alvo de releituras.
Aquisição pública de insumos de saúde pelo Ministério da Saúde por intermédio da Organização Pan-Americana de Saúde
As ações e serviços de saúde implementados no Brasil por organismos internacionais e que necessitem de aquisição de insumos de saúde podem ser viabilizados sem a observância das normas internas relativas a licitação.
Mineração sem licença ambiental: conflito aparente de normas ou concurso formal?
Analisa-se o regime jurídico básico das atividades potencialmente poluidoras e da autorização para atividade minerária no escopo de se identificar quais bens jurídicos estão sendo resguaradados pelos referidos tipos penais.
Delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça: proibição de excessos na intervenção penal
Há irracional desigualdade ao comparar os máximos benefícios assegurados para autores de crimes contra as ordens tributária e econômica com a ausência de garantias equivalentes aos agentes de crimes contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça.
Dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: STF e STJ
Analisam-se as posições dos tribunais superiores sobre a teoria da dupla imputação, que está intimamente ligada à própria ideia de responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Dança, yoga e artes marciais: poder de fiscalização do CREF
O Conselho Federal de Educação Física editou a Resolução nº 046/2002 e insiste em fiscalizar aquelas profissões. No entanto, a resolução infringe a Lei nº 9.696/98 e a Constituição Federal.
União homoafetiva, ADPF 132 e ADI 4277: reflexos no casamento civil
Enquanto o Legislativo cochila, o Judiciário faz valer os princípios constitucionais da igualdade e liberdade. O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias.
Gritos de guerra nas empresas: cabe indenização?
Os gritos de guerra são um instrumento de motivação, desvinculado do plano monetário ou econômico. Nem mesmo a maior suscetibilidade de um empregado ou a sua divergência com o método de motivação justifica o deferimento de indenização.
Participação de menor incapaz em sociedade: necessidade de autorização judicial?
A admissão, no quadro de sócios, de menor impúbere depende de autorização judicial? Ou a regra civil vale apenas para o empresário individual?