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O Brasil e as missões de paz da ONU. Ônus ilegítimo ou obrigação internacional?
Embora o Brasil tenha participado, com freqüência, das operações de paz constituídas sob mandato das Nações Unidas, nota-se que a política externa brasileira apresenta restrições e reservas no que concerne à amplitude e à índole das ações militares em território estrangeiro.
Valores e limites do ser cognoscente
Adotar esta ou aquela teoria, assim como tudo na vida do ser humano, trata-se de uma escolha, isto é, a eleição de um valor.
Comércio internacional: medidas de defesa
Invariavelmente, os países têm interesse e exercem pressão pela liberalização comercial por parte dos outros, porém, todos relutam em remover ou reduzir os obstáculos existentes em seu próprio comércio interno.
Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
A atuação do Supremo Tribunal Federal assume papel de relevo nesta transformação, buscando equiparar os efeitos gerados pelas decisões do controle difuso e abstrato, a fim de consolidar sua função de Corte Constitucional.
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima: natureza, custeio e gestão
Estuda-se o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC e as regras relacionadas com a sua natureza, fonte de custeio, destino dos recursos, responsável por sua gestão e agente financeiro, no caso de empréstimos reembolsáveis.
Discricionariedade judicial: existe uma única resposta correta para os casos difíceis?
Alinham-se subsídios para enfrentar problemas da discricionariedade judicial e da resolução dos casos difíceis – colisões entre princípios constitucionais, por exemplo – a partir de uma teoria da justificação judicial capaz de suprimir o déficit de racionalidade do discurso jurídico.
Imposto de renda pessoa física: novas deduções
É necessário aperfeiçoar as hipóteses de deduções ou abatimentos do Imposto de Renda pago pelas pessoas físicas, haja vista a vedação de bis in idem no âmbito do Direito Tributário, a vedação de confisco e outros princípios tributários.
Decretação ou manutenção de prisão preventiva: dever de fundamentação
Após mais de duas décadas da vigência da Constituição, que instituiu expressamente o princípio da motivação, ainda persistem decisões sem fundamentação, mormente em se tratando de decretação ou manutenção da medida cautelar processual penal da prisão preventiva.
Seguro DPVAT: inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/09 e efeitos na indenização acidentária
Com a evolução da jurisprudência, considerando inconstitucionais as leis modificativas por vício formal e material, volta a ter aplicação o artigo 3º original da Lei nº 6.194/74, passando a indenização referente ao seguro social DPVAT a ser plena e global (40 salários mínimos).
Base de cálculo do IRPJ e da CSLL das revendedoras de veículos no regime do lucro presumido
Discute-se a tese de sociedades especializadas na compra e venda de veículos automotores, tributadas pelo regime do lucro presumido, de que fazem jus à utilização dos coeficientes de 8% e 12% incidentes sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Ação coletiva passiva no sistema de proteção do consumidor: impossibilidade
É possível a existência das chamadas ações coletivas passivas? Que espécie de ações seriam essas? Os legitimados pelo art. 82 do CDC podem figurar como réus em uma ação coletiva?
Crítica à valorização dada pelo Direito Penal às avaliações psiquiátricas prospectivas na absolvição imprópria
A avaliação de risco (periculosidade) não merece a valorização que lhe é dispensada pelo Direito, nos casos de crime cometido por inimputável biopsicológico, face à ausência de instrumento científico idôneo de previsão/projeção do futuro.
Atos judiciais de ofício antes da citação: ativismo judicial X contraditório
O juiz poderá extinguir o processo de plano, por entender que o autor não utilizou procedimento correto? O Projeto de Código de Processo Civil vem reforçar o protagonismo judicial?
Responsabilidade trabalhista do empreiteiro no contrato de subempreitada
Ao assegurar ao empregado o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento das obrigações do subempreiteiro, utilizando a expressão inadimplemento e não débito, o texto legal evidencia que aquele só poderá ser acionado se este não assumir as suas responsabilidades.
Polícia judiciária e o descumprimento das medidas cautelares
Para que a eficácia das medidas cautelares seja garantida, é preciso que haja um forte controle por parte dos órgãos responsáveis pela segurança pública, uma vez que o seu descumprimento pode causar um sério risco ao direito de punir do Estado.
ADIN no TJSC: legislação vigente e sugestões de reforma
O artigo se ocupa de descrever a estrutura, analisar a função e prescrever alterações normativas sobre a ação direta de inconstitucionalidade prevista na ordem constitucional de Santa Catarina, regulada pela Lei estadual nº 12.069/01.
Prescrição em matéria de benefício previdenciário
Existe muita confusão no trato da prescrição e da decadência em direito previdenciário. Aqui se estuda o prazo de controle judicial dos atos exarados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
CIDE da Saúde e manutenção do SUS
Proponho a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidindo sobre os cigarros, bebidas alcoólicas, seguros, motocicletas, veículos automotores, armas de fogo e fogos de artifício, que são as maiores fontes de gastos do SUS.