Tudo
Tridimensionalidade de Reale e Finalismo Penal de Welzel
Para Reale, é o delito um fato axiologicamente negativo, conflitante com os valores que dominam uma determinada legislação, o que é equivalente à Jurisprudência dos valores, seguida por Welzel.
Direito na Mesopotâmia e no Egito antigo
As formas por meio das quais o direito se apresenta são delineadas no e pelo processo histórico. Para entendê-las é preciso conhecer a cultura dos povos numa relação espaço-temporal. Por isso, a Teoria do Culturalismo Jurídico permite-nos vislumbrar o Direito em sua inter-relação necessária com a História.
O pensamento filosófico de Francisco de Vitória e sua importância para o Direito Internacional
Se hoje concebemos o Direito das Gentes como um direito comum à humanidade, aplicável aos Estados e aos indivíduos, devemos às inspirações teóricas e embrionárias de Francisco de Vitória.
Direito Internacional Privado ou Direito Imigratório: conflito de normas?
No conflito de normas, o estrangeiro surge na relação jurídica de forma acidental. Em nenhuma das relações jurídicas que contém elemento de estraneidade se debate o status jurídico da pessoa. Esta é a delimitação fronteiriça do Direito Imigratório para os demais ramos.
Compensação ambiental em unidades de conservação de uso sustentável
Ao permitir a criação de novas unidades de conservação e a estruturação daquelas já existentes, os recursos provenientes da compensação ambiental contribuem para a estruturação do órgão gestor das UCs, para a construção dos instrumentos de gestão e para o fortalecimento da gestão.
Investigação de "casamentos brancos" e a reserva da intimidade da vida privada: análise de acórdão de Portugal
Analisa-se um acórdão de tribunal de Lisboa sobre o pedido de autorização de residência em território português em virtude do casamento de uma cidadã do Brasil e um cidadão de Portugal, à luz dos princípios da reserva da intimidade e vida privada e familiar.
IRPJ: adições, exclusões e compensações para cálculo do lucro real
O conceito de lucro real tributável decorre exclusivamente da lei, ficando assim a critério do legislador, de acordo com a política fiscal, determinar taxativamente as hipóteses de ajuste.
Certidão de inteiro teor de inscrição de sentença de adoção
Pode o registrador, sem autorização judicial, expedir certidão de inteiro teor de um registro de adoção a pedido do próprio adotado, quando este for maior e capaz?
Tutelas de urgência: busca de efetividade e garantia de justiça
O objetivo cristalino do legislador é mitigar as dificuldades de aplicação dos dois institutos, dando maior efetividade à tutela jurisdicional, na medida em que prioriza a tempestividade, de forma que o provimento final não se encontre prejudicado por demora na prestação jurisdicional, independente da nomenclatura ou classificação que se dê aos institutos.
Pessoas portadoras de deficiência como dependentes dos segurados da Previdência: alterações da Lei nº 12.470/2011
A Lei nº 12.470/2011, além de estipular alíquotas diferenciadas de contribuição para determinadas categorias de segurados, acrescentou pessoas que podem ser consideradas como dependentes dos segurados do RGPS.
A incidência econômica dos tributos
As escolhas políticas privilegiam incidência tributária sobre o consumo e a renda individuais, desonerando o capital, o lucro e o patrimônio. Em adição, constata-se a pífia presença social do Estado na prestação de bens, serviços e equipamentos públicos essenciais.
Infidelidade virtual
Independentemente da modalidade de traição, a questão primordial a ser analisada é a confiança, base de qualquer relacionamento, seja ele comercial ou afetivo.
Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença: julgamento do STF no RE 583.834
No RE 583.834, o STF finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.
Sucessão na união estável: inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil
Todas as normas contidas no art. 1.790 do Código Civil que diferenciam a sucessão dos companheiros daquela vivenciada entre os cônjuges unidos sob o regime da comunhão parcial padecem de evidente inconstitucionalidade material.
Decadência: nova posição da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Os Julgadores do TIT de São Paulo passaram a aplicar o artigo 173, I, do CTN, o qual prevê que o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Art. 307 do Anteprojeto de novo CPC: julgamento liminar do pedido
O Projeto do novo Código de Processo Civil visa estabilizar a jurisprudência, de forma que o juiz reste autorizado a julgar liminarmente o pedido quando “contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”.
A inconstitucionalidade da contribuição sindical cobrada de servidores públicos através de instrução normativa
A CLT pode, para efeito de contribuição sindical, ser aplicada aos servidores públicos estatutários? Parece-nos claro que não, sob pena de restar violado o princípio da legalidade tributária.
Associação para tráfico de drogas: equívocos hermêuticos e conceituais ou política criminal subjetiva?
Os elementos gramaticais ou literais do art. 14 da Lei nº 6.368/76 eram e são claros, ou seja, dever-se-ia punir a associação eventual e não eventual, uma vez prevista, como elemento do tipo, a locução “reiteradamente ou não”.