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Responsabilidade subjetiva e a culpa presumida do empregador nos casos de acidente do trabalho
Analisa-se o sistema de responsabilidade civil com enfoque nos acidentes do trabalho, sugerindo a aplicabilidade da teoria da culpa presumida sem ferir os mandamentos constitucionais.
Devido processo legal no processo administrativo disciplinar: Súmula Vinculante nº 5 do STF e direito à ampla defesa
Defende-se a tese da inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, considerando que o seu enunciado viola o princípio da ampla defesa.
A absoluta prioridade da criança e do adolescente sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana
O ordenamento jurídico se expressa através de duas espécies normativas: as regras e os princípios. Segundo Dworkin, as regras são normas aplicáveis à maneira do all or nothing [01] (tudo ou nada). Os princípios, por sua vez, não fixam absolutamente…
Sucessão do IBAMA pelo ICMBio. Da desnecessidade de sub-rogação específica dos direitos e obrigações
Em 28 de agosto de 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Lei nº 11.516, a qual, em seu artigo 1º, assim dispôs: Art. 1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de…
A atuação da Polícia Militar nas rodovias federais
"O que as vitórias têm de mau é que não são definitivas. O que as derrotas têm de bom é que também não são definitivas." José Saramago RESUMO Não há dúvidas de que um dos maiores problemas do Brasil e…
Desconsideração da personalidade jurídica: incorporação da teoria no Direito brasileiro
1. RESUMOO presente artigo tem por objetivo estudar, sinteticamente, a evolução da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no direito positivo brasileiro. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com método qualitativo, através de dados coletados a partir da literatura específica,…
Salário-maternidade: seguradas, requisitos, adoção e cálculo
Define-se o benefício previdenciário de salário-maternidade, traçando seus contornos básicos para, em seguida, esclarecer como se calculam os benefícios previdenciários pagos sob tal título.
Processo do trabalho e princípio da proteção à luz da teoria neoinstitucionalista do processo
Sumário: 1 Introdução; 2 Os princípios institutivos do processo após o advento da Constituição de 1988: o contraditório e a ampla defesa; 3 Aplicação do princípio da proteção no direito processual do trabalho; 4 Processo no Estado Democrático de Direito;…
A essencialidade das punições disciplinares privativas da liberdade no âmbito das Forças Armadas brasileiras
Resumo Este trabalho tem por finalidade refletir sobre a importância e a necessidade das punições disciplinares privativas da liberdade no seio das Forças Armadas, em que pesem os preceitos constitucionais inscritos na Carta Política de 1988 no tocante aos direitos…
Valoração paralela na esfera do profano, dever de informar-se e erro de proibição inevitável
Resumo: O erro de proibição constitui-se em uma excludente da potencial consciência do injusto e consequentemente da própria culpabilidade do comportamento. Está em erro de proibição quem por erro escusável ou inescusável acaba por realizar a ação ou omissão contrária...
Envidraçamento de varandas: novas tecnologias e o operador do direito imobiliário
Como militante na área do direito imobiliário, especialmente o condominial, tenho percebido que nos últimos anos um tema tem se tornado recorrente nas reuniões de condominio em contrução ou já instalados - o fechamento das varandas, através do envidraçamento que…
Constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 12.382/2011: reajuste do salário mínimo por decreto
O referido diploma normativo fixa o valor do salário mínimo para 2011 e estabelece critérios para a determinação de seu valor até o ano de 2015.
Leilão de centavos: usuários lesados têm direito a reparação judicial
Os Leilões de centavos modelo "penny auction", nome dado aos sites em que usuários podem lançar de centavo em centavo, ou de real e real, produtos, que começam com preço "0,00" tem ganho a cada dia mais adeptos no Brasil.…
Mercosul: meios de solução de controvérsias
Sumário:1. Introdução. 2. Sistema de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul: do Protocolo de Brasília ao Protocolo de Olivos. 2.1. Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul, no marco do Protocolo de Brasília. 2.2. Direito aplicado pelo Tribunal Arbitral. 3....
Caso Battisti. Decisão do Presidente da República em processo extradicional: impossibilidade de apreciação pelo STF
PROCESSO EXTRADICIONAL DE CESARE BATTISTI Não, não se trata de implicância com o senhor Cesare Battisti. Em outros trabalhos salientamos que nada temos contra esse senhor que sequer conhecemos. Repetimos: a referência que fazemos ao seu processo extradicional é um...
Embargos de declaração na Lei nº 9.099/95: suspensão do prazo para outros recursos
O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo sistema com…