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Brutal extermínio de moradores de rua em Maceió
No ano de 2010, o estado de Alagoas registrou 2.226 homicídios. Esse número o fez liderar o ranking dos homicídios no país, com uma taxa de 71,3 casos por 100 mil habitantes. Deste total de mortes, não foram divulgados os…
Nova visão do princípio do contraditório: CPC e projeto de novo Código
RESUMOO princípio do contraditório passou a ter uma nova concepção no processo civil a partir do início do estudo do neoprocessualismo. Antes, o contraditório era garantido de maneira superficial à parte, permitindo apenas que se chegasse ao seu conhecimento o…
Abolição da escravatura e princípio da igualdade: reflexos na legislação do trabalho doméstico
O trabalho em regime de escravidão é um tema que ainda desperta interesse dos pesquisadores, consideradas as profundas marcas deixadas na sociedade.
O direito dos pacientes com câncer ao fornecimento de medicamentos pelo SUS
Existe um direito do cidadão ao fornecimento estatal de medicamentos, incluído expressamente na legislação como parte da assistência à saúde a ser prestada pelo Estado.
Por um ensino contextualizado do Direito
Sinto-me assim também. Não sei ensinar chegadas, só partidas. [...] conclusões são chaves que fecham (do latim con e cludere, fechar). [...] Cada conclusão faz parar o pensamento. Rubem Alves [01]O ensino jurídico proposto pelos nossos currículos desestimulam as práticas…
A tragédia grega e a orígem mítica das instituições policiais e judiciais democráticas de Direito
1-INTRODUÇÃOO mundo do Direito mantém um contato dos mais próximos possíveis em uma área científica com o mundo da vida. Ele se integra nos atos, abstenções, contatos e relações mais variados do cotidiano de todas as pessoas, muitas vezes de…
Repetição da prova oral no processo penal
Não se pode observar a forma como são colhidos os depoimentos no processo penal sem se impressionar com a desconfiança do Sistema em si próprio. Há alguns meses retornei ao trabalho numa promotoria criminal, após mais de três anos longe…
Concentração de fato entre empresas: cartéis, consórcios, joint ventures, trustes, holdings e pools
A concentração de empresas, em seu sentido jurídico, segundo o entendimento de Luiz Olavo Baptista, abrange as formas de concentração econômica e de integração. Nas suas palavras, trata-se de qualquer maneira de "crescimento, integração, quase interposição, simbiose, agregação, nas quais…
ISS e construção civil: efeitos do REsp 1.117.121/SP
Analisam-se as implicações do julgamento do STJ para as empresas de engenharia e construção civil, especialmente quanto ao local da prestação de serviço para fins de recolhimento do ISSQN.
O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas
Marcado por crescente e acirrada concorrência entre empresas no setor, o mercado de transporte aéreo brasileiro encontra-se em constante expansão. Segundo dados recentes veiculados pela ANAC [01], a demanda por transporte aéreo doméstico no mês de janeiro de 2011 apresentou…
Progressão de regime de pena de estrangeiro com expulsão decretada ou impossibilitado de fixar residência no Brasil
É controvertida a progressão de regime de estrangeiro com expulsão decretada, que tem inquérito de expulsão em andamento, ao mesmo tempo em que cumpre pena no regime fechado.
Prescrição: compatibilidade entre renúncia e pronunciamento de ofício
Primeiramente, importante uma breve explanação sobre o instituto da prescrição. Prescrição, nas palavras de Mauro Schiavi é a "perda da pretensão" que gera a impossibilidade de se "exigir em juízo o direito violado, tampouco invocá-lo em defesa, pois a exceção…
O sistema da "dupla conforme": sistema recursal e projeto do novo Código de Processo Civil
O Ministério da Justiça vai colocar sob consulta pública o projeto do novo Código de Processo Civil. A proposta, já analisada pelo Senado, está tramitando na Câmara e a consulta será iniciada, no final deste mês, no site do Ministério…
Evolução do Estado: do absolutismo à democracia
O Estado evoluiu de formas absolutistas, liberais e socialistas até o atual Estado Democrático de Direito. Como ele garante direitos fundamentais e equilibra liberdade e igualdade na sociedade?
Usurpação da função investigativa no Estado do Rio Grande do Sul
A Polícia Civil do estado do Rio Grande do Sul possui, por função primordial, a apuração das infrações penais, crimes e contravenções, praticados nos lindes desta circunscrição administrativa, cujos autores sejam cidadãos brasileiros ou não e os bens jurídicos lesados…
Os dois grandes sistemas de controle de constitucionalidade: americano X europeu
Este trabalho delineia as características dos dois grandes sistemas judiciais de controle de constitucionalidade como foram concebidos nas suas origens. São discutidas, também, mutações e evoluções sofridas pelos mesmos, no contexto do enfraquecimento da dicotomia entre os dois paradigmas. A…
Auxílio-acidente: requisitos e cálculo
Após explicitar os requisitos básicos para sua fruição, distinguindo-o do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez acidentários, passar-se-á a descrever a forma como é calculada a sua renda mensal inicial.
A videoconferência como meio de aplicação do princípio da eficiência no processo penal
INTRODUÇÃO É consenso entre os operadores do direito a necessidade inarredável de se adotar medidas que busquem resgatar a agilidade e eficiência do processo. As recentes transformações vividas pelo mundo, em especial o Brasil e a sua estabilidade constitucional, têm…
Agravo e embargos de divergência nos juizados especiais cíveis
Primeiramente, pode-se afirmar que o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais prevê apenas a possibilidade de dois recursos, quais sejam: o recurso inominado (também chamado de apelação) e os embargos de declaração, sem contar ainda que este último, para a…