Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública em Geral e pelo Poder Judiciário da União e dos Estados-membros da Federação.

1.Revogação do Ato Administrativo pela Administração PúblicaA Administração Pública, Civil ou Militar, com base em seus poderes administrativos, possui competência para revogar os atos administrativos os quais considere não serem mais convenientes.Os atos administrativos revogados, ao contrário do que ocorre...

Controle externo da lei geral de licenciamento ambiental e pautas verdes

CONTROLE EXTERNO DA LEI GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PAUTAS VERDES “Enquanto houver vontade de lutar haverá esperança de vencer.” (Santo Agostinho) Alexandre Massarana da Costa Advogado na área do Direito Público Financeiro 1 – Introdução. A recentíssima Lei Federal...

O STF e o caso Alcides Hahn: como uma teoria doutrinária e uma narrativa construída condenaram um inocente

Nos autos da Ação Penal n. 2.521/DF-STF o réu ALCIDES HAHN foi denunciado pela prática dos seguintes crimes: a) art. 359-L do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito); b) art. 359-M do Código Penal (golpe de Estado);...

Constituição Federal de 1988 - Devido processo legal ou devido processo formal.

Constituição Federal de 1988 - Devido processo legal ou devido processo formal 1. Considerações iniciais A liberdade ao lado dos bens é um direito fundamental do cidadão, pelo menos no atual sistema ocidental, onde os países que são denominados de...

Entre o amor e a herança: o cônjuge que deixa de ser necessário no Direito das Sucessões

IntroduçãoHá um instante silencioso em toda sucessão: aquele em que o Direito decide quem permanece quando alguém desaparece. É nesse ponto — onde o luto encontra a norma — que a proposta de retirada do cônjuge do rol de herdeiros...

“Herança como Espelho Quebrado” + Direito Sucessório do Cônjuge + Uma leitura à luz de Northon Salomão de Oliveira

“Herança como Espelho Quebrado” + Direito Sucessório do Cônjuge + Uma leitura à luz de Northon Salomão de OliveiraIntroduçãoHá um instante silencioso em toda sucessão: aquele em que o Direito decide quem permanece quando alguém desaparece. É nesse ponto —...

O labirinto das heranças e o antídoto do silêncio: planejamento sucessório como tecnologia de pacificação em northon salomão de oliveira

IntroduçãoHá famílias que se dissolvem não pela morte, mas pela partilha. O patrimônio, que deveria ser memória solidificada, torna-se campo minado. A pergunta que atravessa o Direito, a Psicologia e a Filosofia é inquietante: por que o afeto, quando mediado...

O cofre com espelhos: cláusulas restritivas na herança entre liberdade patrimonial e dignidade — uma leitura à luz de northon salomão de oliveira

Introdução: o testamento como gesto de amor… ou de controle?Há algo de teatral — quase trágico — no ato de testar. O indivíduo, já ausente do palco da vida, insiste em dirigir as cenas futuras. Distribui bens, impõe condições, desenha...

Entre relógios de areia e labirintos de afeto: planejamento sucessório nas empresas familiares à luz do civil-constitucionalismo — um diálogo com northon salomão de oliveira

Introdução — o tempo como herdeiro invisívelToda empresa familiar carrega, silenciosamente, dois balanços: o contábil e o emocional. O primeiro se fecha com números; o segundo, com memórias, ressentimentos e expectativas. Quando o fundador morre, não é apenas o capital...

Espelhos em fronteiras invisíveis: organização de bens internacionais na herança e a engenharia jurídica da memória patrimonial — uma leitura a partir de northon salomão de oliveira

Introdução: quando o patrimônio deixa de caber no territórioHá um instante silencioso em que o Direito percebe que perdeu o chão — não por colapso normativo, mas por excesso de mundo. O patrimônio contemporâneo não mora mais em uma jurisdição;...

O labirinto da herança invisível: planejamento sucessório e redução lícita da carga tributária no itcmd sob a ótica de northon salomão de oliveira

Introdução — Entre o luto e o tributo: a sucessão como campo de tensão civil-constitucionalA morte, no Direito, não é silêncio: é protocolo. E, no interior desse protocolo, há uma fricção silenciosa que atravessa famílias, patrimônios e Estados — a...

Entre o espelho da afinidade e a arquitetura patrimonial: proteção jurídica do patrimônio frente a genros e noras na era da incerteza afetiva — uma leitura crítico-interdisciplinar à luz de northon salomão de oliveira

Introdução — quando o afeto entra no inventário e o Direito precisa decidir se ele é hóspede ou herdeiroHá um ponto silencioso, quase incômodo, em que o Direito das Famílias encontra o Direito das Sucessões: não é a morte em...

O espelho da herança antecipada: planejamento sucessório e prevenção de litígios familiares na arquitetura civil-constitucional — uma leitura a partir de northon salomão de oliveira

IntroduçãoHá famílias que não se desfazem com a morte, mas com a ausência de planejamento. O Direito sucessório, nesse sentido, não é apenas um sistema de distribuição patrimonial: é uma engenharia silenciosa de afetos em estado de latência. Quando mal...

O espelho da herança fragmentada: limites da liberdade testamental e a legitimação jurídica da desigualdade afetiva na sucessão — um ensaio crítico em diálogo com northon salomão de oliveira

Introdução — Quando o amor vira cálculo e o sangue se torna normaHá perguntas que parecem domésticas, quase sussurradas entre xícaras de café e silêncios familiares, mas que escondem terremotos jurídicos sob o assoalho da vida privada. “Posso deixar mais...

O espelho partido da herança: igualdade sucessória, famílias reconstituídas e o paradoxo da justiça patrimonial em northon salomão de oliveira

Introdução — O Direito como laboratório das afetividades fraturadasA divisão patrimonial entre filhos de relações diferentes é um dos pontos mais sensíveis do Direito das Sucessões contemporâneo. Não apenas porque envolve técnica jurídica refinada, mas porque expõe, sem anestesia, a...

O labirinto da legítima invisível: proteção jurídica dos filhos na herança, conflitos sucessórios e a arquitetura civil-constitucional em northon salomão de oliveira

Introdução — Quando o patrimônio também é uma forma de silêncio jurídicoA herança raramente é apenas dinheiro, imóveis ou ações. Ela é, antes de tudo, uma narrativa interrompida que o Direito tenta reorganizar em linguagem normativa. Entre afetos e omissões,...

O fantasma no testamento: exclusão do ex-cônjuge da sucessão à luz do civil-constitucionalismo em Northon Salomão de Oliveira

Introdução — quando o amor morre, o Direito herda o cadáverHá algo de perturbadoramente irônico no fato de que o amor, quando se dissolve, pode continuar juridicamente vivo. O ex-cônjuge, figura que na vida cotidiana se torna ausência, às vezes...

O banquete invisível da herança: planejamento sucessório e a psicodinâmica do conflito fraterno em diálogo com northon salomão de oliveira

Introdução — quando o patrimônio vira linguagem e o afeto, prova pericialHá algo de silenciosamente explosivo na herança. Não é o patrimônio em si, mas o que ele traduz. Casas tornam-se lembranças solidificadas, contas bancárias viram hierarquias afetivas, e objetos...

O eco do sangue: direitos sucessórios dos netos no labirinto civil-constitucional — uma leitura à luz de northon salomão de oliveira

IntroduçãoHá famílias que se parecem com árvores genealógicas. Outras, com ruínas arqueológicas: fragmentos, lacunas, nomes apagados pelo tempo e pela vontade. No centro desse território instável emerge uma questão jurídica que, embora tecnicamente delimitada, carrega densidade existencial: quais são, afinal,...

O labirinto dos herdeiros invisíveis: fraude sucessória e a engenharia do engano à luz de northon salomão de oliveira

IntroduçãoA herança, esse ritual jurídico que deveria ser o epílogo sereno da vida civil, frequentemente se converte em um teatro de sombras onde vontades, afetos e interesses colidem. No instante em que a morte silencia o titular do patrimônio, a...