Tudo
Multa por desistência na compra de imóvel
A Lei 13.786/18 chegou ao ponto de estabelecer regras específicas sobre o próprio quadro resumo do contrato, obrigando construtoras a demonstrarem claramente todas as regras a que os adquirentes estavam sendo submetidos.
O quão realista seria a prisão de Putin
A aplicação de ações legais contra líderes políticos dependem da soberania e da vontade dos Estados.
Pão de Açúcar na mira da Unesco e da Justiça brasileira
A Unesco está de olho no Pão de Açúcar e nas obras de perfuração e corte da rocha monumental que a empresa privada Companhia Aérea Pão de Açúcar, concessionária há cem anos daquele bem público federal, estava lá realizando para...
Desafios e Riscos Futuros da Regulamentação das Criptomoedas em meio à Era da Inteligência Artificial e Computação Quântica
1. IntroduçãoAs criptomoedas, moedas digitais que utilizam criptografia para garantir transações seguras e controlar a criação de novas unidades, têm experimentado um crescimento e popularidade sem precedentes. Desde a criação do Bitcoin em 2009, o universo dos ativos digitais expandiu-se...
O aumento da fome no mundo
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 21/07/2023Os dados estatísticos revelam um cenário preocupante: a fome no mundo está aumentando, e a previsão para o ano de 2023 não é nada animadora.Infelizmente,...
Paz, justiça e instituições eficazes no Brasil
Este trabalho visa promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas, garantir acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes e responsáveis em todos os níveis, tanto no âmbito mundial quanto nacional, que, necessita de reparos. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO...
O novo papel da Cipa+A
A Lei 14.457/22, que instituiu o Programa Emprega+ Mulher, visou favorecer a presença das mulheres no mercado de trabalho, o que é positivo para a igualdade de gênero e para o desenvolvimento social e econômico, mas trouxe também novas regras...
Experiência de formação em educação em direitos humanos para educadores da rede pública de Ipanguaçu – RN
ResumoEste artigo resulta da experiência vivenciada pelas alunas que participam como bolsistas e voluntárias do projeto de Extensão Formação em Educação em Direitos Humanos Para Educadores da Rede Pública de Ipanguaçu - RN, realizado pelo Instituto Federal do Rio Grande...
O que dizem os resultados do censo IBGE 2022?
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 21/07/2023O Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é uma das pesquisas mais importantes para o país, pois fornece dados essenciais sobre a...
Reforma tributária em poucas palavras
É um equívoco supor que a diversidade de impostos cause complexidade. Basta um tributo do tipo PIS/COFINS não cumulativo para tornar confusa a legislação. A variedade de impostos existe para distribuir o peso da carga tributária para os diferentes segmentos da sociedade.
Competência: execução de multas impostas a agentes municipais
Não raramente - e ainda que a questão esteja definida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, os Estados, por suas procuradorias jurídicas, insistem em executar em seus nomes multas aplicadas por Tribunal de Contas em...
Representatividade política das minorias
A inclusão das mulheres no cenário político abriu portas para outras minorias historicamente marginalizadas, possibilitando sua ascensão no governo. Para que esse progresso continue, alguns desafios precisam ser encarados.
Título executivo eletrônico: novidade no CPC
O novo § 4º do art. 784 do CPC modernizou os títulos executivos extrajudiciais.
DECISÃO: Eliminada em concurso de Policial Rodoviário Federal tem direito a novo teste físico
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou as apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e da União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a...
O mundo jurídico hierarquicamente contaminado
Nos Tribunais Superiores, a imparcialidade e até mesmo a aparência de imparcialidade foram descartadas, em práticas que se espraiam e impactam os níveis mais baixos.
Filhas de militares e pensão por morte vitalícia
Por qual motivo o legislador conferiu à filha do militar o direito a uma pensão vitalícia mesmo sendo maior válida?
Teoria das janelas quebradas e polícia comunitária
A polícia comunitária, diferente dos movimentos de lei e ordem, não busca rotular e segregar pessoas em situação de rua ou demais pessoas vulneráveis ao cometimento de pequenas infrações.
Direito e auditoria algorítmica
O Centro Europeu de Transparência Algorítmica nasceu para responder ao quadro de prestação de contas das plataformas online estabelecido pela Lei dos Serviços Digitais e para se tornar um auditor algorítmico. No Brasil estamos engatinhando, colhendo frutos de um período de atraso na regulamentação.
