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Para vender os bens da herança ainda hoje é obrigatório fazer Inventário Judicial ou Extrajudicial?
Ainda hoje muita gente não tem clara a compreensão de que o Inventário não é necessário para que os bens do (a) falecido (a) sejam transferidos para seus herdeiros. Exatamente! Você não leu errado: não é o INVENTÁRIO (nem Judicial,...
Precedentes judiciais e a segurança jurídica no ordenamento brasileiro
RESUMO Este trabalho tem por foco demonstrar a influência dos sistemas jurídicos Common Law e Civil Law na perpetuação dos precedentes jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro, assim como proporcionar a compreensão do significado dos precedentes judiciais elencando as particularidades desse...
Nova Lei de Licitações e o diálogo competitivo
Este trabalho tem como tema a nova modalidade de licitação Diálogo Competitivo trazida pela Nova Lei de Licitação e Contratos - NLLC - Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Em breve “Caso Martinazzo Dallagnol vs Brasil"?
O presente artigo analisa a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que cassou o registro eleitoral do Deputado Deltan Dallagnol sob a ótica da jurisprudência internacional de direitos humanos, bem como à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Entenda de uma vez por todas o conceito de neutralidade da rede
https://www.youtube.com/watch?v=pSSNwuHD_v4Olá, eu sou Philipe Cardoso, um advogado que ama a tecnologia e é sempre um prazer produzir este tipo de conteúdo para vocês. Hoje, vou falar sobre um tema que combina duas das minhas paixões: tecnologia e direito.Vamos explorar o...
Considerações sobre o crime de Exercício de Comércio por Oficial (art. 204, do Código Penal Militar)
Principais aspectos a respeito do crime de exercício de comércio por Oficial.
Mercado de criptoativos: regulação na Europa
Uma vez em vigor, o MiCA e o TFR se tornarão a legislação mais completa sobre criptoativos no mundo, colocando a Europa, mais uma vez, numa posição de vanguarda na regulação de temas relacionados com a utilização de novas tecnologias.
Golpe do Falso Leilão e o Direito ao ressarcimento, se comprovada a falha do banco na abertura da conta bancária
O golpe do falso leilão tem se tornado uma prática comum e cada dia mais está afetando consumidores que buscam oportunidades de compra vantajosas.Assim, é importante destacar que os consumidores vítimas desse tipo de golpe não estão completamente desamparados.Atualmente, já...
O que é uma lei de contratação temporária?
Lei própria, local e específica de cada ente da Federação que regulamente a contratação temporária, com as hipóteses de excepcionalidade, obrigação de estipular prazos específicos e determinados para as contratações temporárias.
Resenha da obra “Cultural Backlash: Trump, Brexit, and Authoritarian Populism”, de Pippa Norris e Ronald Inglehart
A obra “Cultural Backlash: Trump, Brexit, and Authoritarian Populism” – em tradução livre “Reação cultural: Trump, Brexit e populismo autoritário – é um livro de autoria de Pippa Norris e Ronald Inglehart – cientistas políticos, caucasianos e ocidentais – com...
Publicidade da advocacia nas redes sociais
Resumo: Trata-se de artigo sobre a publicidade da advocacia nas redes socais virtuais, com base em minuciosa pesquisa da legislação da Ordem dos Advogados do Brasil, doutrina e jurisprudência do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e do Tribunal de Ética...
Medidas protetivas da mulher: visão crítica
Culpabilizar os homens sem espaço para a presunção de inocência, na sanha punitivista das feministas, não somente prejudica os inocentes, mas também atravanca o caminho da justiça de mulheres vítimas de violência, realmente necessitadas de proteção.
O Estado de perigo nos negócios jurídicos civilistas
Negócio jurídico à luz da legislação civilista é a manifestação ou declaração de vontade cujo objetivo é produzir efeitos,direitos,deveres que são alicerçados na lei. É importante que os seus elementos constitutivos estejam presentes em sua constituição bem como os requisitos...
Exercício do direito à liberdade sindical sufocado pelo Supremo Tribunal Federal
O exercício do direito à liberdade sindical pressupõe a existência de pensamento livre, que guarda relação direta com a impossibilidade de controle de opções políticas dos trabalhadores. Por essa razão, de acordo com a Convenção nº 87 da OIT, fala-se...
Exercício cidadão: A construção crítica da Criança e do Adolescente à luz da Constituição de 1988
A garantia de voz, manifestação e participação das crianças e adolescentes nas decisões de políticas públicas do Estado é uma norma constitucional. A Carta Magna de 1988 foi a principal responsável pela consolidação mandatória dos direitos da minoria e de...
Consequências da superlotação dos presídios brasileiros.
Autores:Flávia Lopes de MouraGabriel Saraiva GarciaJoão Paulo dos SantosMaria Teresa da Costa RangelRESUMO: Os Direitos Humanos devem ser considerados como aqueles valores fundamentais que se encontram expressamente ou implicitamente descritos na Constituição do Estado ou são oriundos de Tratados internacionais....
A distinção entre princípios e regras no direito brasileiro
INTRODUÇÃONo Direito Brasileiro, é comum fazer-se a distinção entre princípios e regras. Esses dois conceitos têm um papel fundamental na interpretação e aplicação do Direito, e são importantes para compreender como as normas jurídicas são estruturadas no sistema legal brasileiro.Princípios...
