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Competência Jurisdicional da Recuperação Judicial - Interpretação do Art. 3º da Lei nº 11.101/2005.
Competência Jurisdicional Para Processar A Recuperação Judicial. Interpretação Do Art. 3º Da Lei 11.101/2005.Inobstante o processo de recuperação judicial ter um procedimento singular, mas como em todo e qualquer processo, a Lei nº 11.101/2005 tratou de estabelecer a sua competência...
O caso da mutilação do Pão de Açúcar, no Rio
A retirada de parte do corpo da rocha do Pão de Açúcar - 150 metros cúbicos de rocha - é, literalmente, uma mutilação de um bem tombado
Argentina: júri considerou culpados os quatro policiais acusados do Massacre do Monte, dois deles com pena perpétua. Quatro inocentes morreram.
O veredicto do júri foi lapidário. Após uma exaustiva deliberação de mais de oito horas, às 21h45 o representante dos jurados leu em voz alta a decisão.A tensão dentro e fora dos tribunais era insuportável.Um a um, como golpes, caíam...
Debate em Pauta: A Necessidade de Regulamentações para as Sustentações Orais no Brasil
Sustentações Orais no Brasil: A Importância de Regulamentações e um Olhar para Experiências InternacionaisVamos analisar como esse aspecto é abordado em outros países.Comparativo sobre a importância das sustentações orais no Brasil e em outros sistemas jurídicos utilizados na Alemanha, Bélgica,...
A Relatividade na Interpretação e Aplicação do Artigo 59 do Código Penal
O presente artigo traz algumas nuances reflexivas e filosóficas sobre a relatividade interpretativa e aplicativa do artigo 59 do Código Penal.
Testamento Vital
RESUMOTestamento vital ou Declaração de Vontade Antecipada é um documento feito pelas pessoas onde se expressam que nos casos em que fiquem incapazes de tomarem decisões por si próprias, sejam respeitadas suas vontades no que se refere aos cuidados médicos.Palavras-Chave:...
A efetividade da justiça restaurativa no âmbito do direito penal brasileiro
RESUMOO presente trabalho apresentado tem como escopo expor à análise do instituto da Justiça Restaurativa e a sua efetividade na seara jurídica penal brasileira como forma mediadora do conflito resultante da ofensa a norma penal, trazendo para o campo da...
Denúncia Criminal: A peça acusatória que define os contornos do Processo Penal
O mundo do Direito é repleto de complexidades e nuances que muitas vezes passam despercebidas pelos olhos do público leigo. Na advocacia criminal, uma dessas nuances é a Denúncia Criminal, peça fundamental e inicial do processo penal.De acordo com o...
STF decide que autoridades brasileiras poderão solicitar dados diretamente às Big Techs
No dia 23 de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de que autoridades brasileiras possam solicitar dados diretamente às Big Techs como ferramenta de investigação. A natureza “direta” da solicitação é a inovação deste entendimento. Até...
O lugar da mediação: uma análise acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos.
RESUMOA presente pesquisa foi produzida com estudos através de pesquisas, leituras e análises de artigos científicos acerca do tema de mediação. A pesquisa foi motivada pela carência de informação acerca da mediação existente em nossa sociedade, pois acredito fielmente que...
Tráfico privilegiado: nova súmula vinculante
O desnecessário encarceramento em massa de pessoas envolvidas no tráfico de drogas decorre principalmente da recalcitrância de juízes em reconhecer a hipótese do tráfico privilegiado no comércio clandestino meramente ocasional.
A importância do Direito Internacional nas discussões relacionadas a desastres ambientais.
Tendo em vista que o meio ambiente é um direito difuso e coletivo, em uma sociedade globalizada, o Direito Internacional tem relevante importância nas discussões relacionadas a desastres ambientais, tanto interna quanto externamente. Isso porque tais eventos não se limitam...
Modelo gerencial de administração pública
São disfunções da burocracia a internalização das regras com apego aos regulamentos, excesso de formalismo e de papelório, resistência às mudanças e dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público.
Due diligence: uma análise dos riscos negociais
Com origem na língua inglesa, o termo quer dizer “devida diligência”. Consiste num procedimento rigoroso de coleta e análise de informações com finalidade de identificar os riscos e oportunidades em diversos tipos de negócios. Por vezes, poderá reunir diferentes profissionais...
Introdução ao Pacto Verde Europeu
Por Ícaro Aron Paulino Soares de Oliveira.RESUMO:O Pacto Verde Europeu, também conhecido como Pacto Ecológico Europeu ou Green Deal, aprovado em 2020, é um conjunto de iniciativas políticas da Comissão Europeia com o objetivo primordial de tornar a União Europeia...
Busca da felicidade enquanto direito cultural
É possível perceber a presença do direito à busca da felicidade ao longo da história moderna e contemporânea dos direitos humanos, podendo-se considerá-lo, assim como o direito ao desenvolvimento, integrador dos demais.
Presidente da Funai responsável por homicídio?
Crítica ao indiciamento de membros da Presidência da FUNAI pela Polícia Federal por crimes de homicídio e ocultação de cadáver.
Turma do Chaves e relações sociais
Confesso! Gosto da Turma do Chaves. E quem não gosta? A princípio, a série é sem qualquer violência. Faz pensar nos desenhos de Tom e Jerry etc. como sem violências. Séries clássicas com Jerry Lewis, os Três Patetas (The Three...
Crise empresarial, crédito e Lei 11.101/05
Os dados a seguir foram apresentados pela Serasa Experian2. Até o mês de abril/2023 houve a decretação de 55 falências no país, sendo 44 de micro e pequenas empresas e 3 de grandes corporações.Quanto as reestruturações judiciais (Lei 11.101/05), 64...
Um olhar sobre a vitimização feminina no município de Jardim do Seridó-RN
Este estudo objetiva entender a vitimização como desfecho da violência institucional nos delitos em desfavor das mulheres, sob a concepção do gênero.
