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Tribunal do júri: palco para (in)justiças.
O presente artigo tem como finalidade analisar criticamente a competência da Instituição do Tribunal do Júri Popular em julgar crimes dolosos contra a vida, de acordo com a Constituição Federal e a sua importância em assegurar igualmente os direitos.
Sucessão por estirpe em linha colateral – Conflito aparente de normas e jurisprudencia
SUCESSÃO POR ESTIRPE EM LINHA COLATERAL – CONFLITO APARENTE DE NORMAS E JURISPRUDENCIAResumo: Aborda a questão em torno de aparente conflito entre normas do Código Civil que parecem suscitar conflito interpretativo sobre a questão que se encontra bem resolvido na...
CDC e desconsideração da personalidade jurídica: inconstitucionalidade
A teoria menor do CDC se demonstra inconstitucional por ferir frontalmente os constitucionais princípios da livre iniciativa, direito de propriedade, igualdade, ampla defesa e contraditório, principalmente após o advento da Lei de Liberdade Econômica.
Carros elétricos e os condomínios
É inegável que o uso de carros elétricos e híbridos no país é uma realidade e esse é um mercado que vem crescendo e que irá crescer ainda mais. Hoje, segundo levantamento da NeoCharge (com base em dados da Secretaria...
Mídia, poder e democracia
Autores:Matheus Mariz de Medeiros Paulo Roberto Ferreira JuniorPedro Henrique Santos de Medeiros Ryan Nícolas Dantas AlvesRESUMO: Este presente estudo, visa envolver a influência do quarto poder no território brasileiro. A força que o quarto poder (a mídia) tem relativamente sobre...
Criação de escolas de governo por Municípios
Em apertada síntese, as escolas de governo são instituições criadas por órgãos ou entidades com a finalidade de promover o desenvolvimento de servidores públicos e do cidadão comum.Conforme art. 39, §2º, da Constituição Federal as escolas de governo serão instituídas...
Aspectos privatísticos e publicísticos do processo falimentar
Carlos Roberto Claro1 O presente ensaio tem como objetivo analisar a natureza [pública e privada] que permeia o processo de falência2. Seguindo a linha de Rubens Requião, aqui interessa o estudo do instituto da falência3, e mais precisamente averiguar se...
O Cartório pode exigir pagamento de ITBI e Escritura Pública para o registro da minha Cessão de Direitos Aquisitivos?
ATRAVÉS da Cessão de Direitos Aquisitivos o Promissário Comprador pode transmitir para outrem seus direitos - sua pretensão em obter a propriedade quanto ao imóvel objeto da negociação preliminar - de tal modo que o novo "pretendente", subrogando-o em direitos...
A responsabilidade subsidiária da administração pública por créditos trabalhistas e a distribuição do ônus da prova.
Inicialmente é importante esclarecer que a Lei 14.133, também conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi publicada no Diário Oficial da União em primeiro de abril de 2021. A lei entrou em vigor na data da sua...
Arbitragem no direito brasileiro
Resumo:A Lei 9.30796 visa dirimir conflitos entre as partes, inclusive com uma longa discussão sobre sua própria constitucionalidade ou não. Sendo um mecanismo para gerar celeridade, bem como resolver os devidos conflitos, não congestionando ainda mais o sistema jurídico. O...
40 anos da Mondiacult 1982: identidade cultural e desenvolvimento como foco das políticas públicas culturais
As diversas conferências intergovernamentais realizadas na década de 1970 contribuíram para intensificar as ações voltadas para a valorização do reconhecimento da identidade cultural dos povos e dos movimentos de cooperação internacional, culminando com a Conferência Mundial sobre as Políticas Culturais...
Principais diferenças entre a antiga e a nova lei de licitações
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DAS CARACTERÍSTICAS DA LICITAÇÃO. 2.1 Do âmbito de aplicação. 2.2 Objetos da licitação. 2.3 Dos princípios. 2.4 Da execução. 2.5 Comissão x Agente de contratação. 2.6 Objetos da licitação. 2.7 Fases da licitação. 3 MODALIDADES DA...
A importância do distrato no encerramento amigável de contratos
Quando duas partes celebram um contrato, seja ele de natureza comercial, civil ou até mesmo trabalhista, é esperado que ambas as partes cumpram com as obrigações acordadas.No entanto, em alguns casos, pode haver a necessidade de encerrar o contrato antes...
A simplificação do ICMS nas operações com combustíveis em face da implantação do regime monofásico: ênfase para a análise da ADI 7.259/DF
INTRODUÇÃOCom a principal finalidade de atenuar a complexidade do sistema tributário nacional e, por conseguinte, aumentar a segurança jurídica e simplificar a tributação para atrair investimentos, estão sendo debatidas duas propostas de alteração da Constituição que modificam a tributação sobre...
Conciliação trabalhista e arbitragem: Soluções alternativas para conflitos nas relações de trabalho
A conciliação trabalhista é um método em que os conflitos nas relações de trabalho são resolvidos pelas próprias pessoas envolvidas, com a participação de uma terceira pessoa que, usando técnicas adequadas, promove o diálogo e busca estabelecer acordos para resolver...
Vítima de roubo que teve o seu veículo subtraído e na fuga os roubadores cometeram infrações de trânsito com o carro da vítima
Estando comprovado que o veículo com o qual foram cometidas infrações o veículo fora subtraido de seu proprietário, as multas de trânsito não são de responsabilidade do proprietário, que em nada concorreu para as infrações cometidas.
Implacabilis persecutio
I – INTRODUÇÃOO precitado tópico frasal em latim, significando em português “Implacável perseguição”, denota toda a preocupação do então Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de que passaria a sofrer por parte do Poder Judiciário, a partir de 1º de...
Do dever de prestar contas dos atos de admissão de pessoal
O dever de prestar contas dos atos de admissão de pessoal, especialmente àqueles que realizam a seleção de pessoal e, principalmente, àqueles que devem enviar a necessária prestação de contas ao TC.
É obrigatório pagar pró-labore ao sócio-administrador de sociedade limitada?
Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é sobre ser ou não ser obrigatório o sócio-administrador da sociedade limitada receber pró-labore.
