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Carros autônomos: regulação
A responsabilidade conjunta entre condutor e fabricante pode ser uma solução viável para lidar com as infrações cometidas por carros autônomos.
Da fiscalização dos municípios
Suponha que o tribunal de contas tenha rejeitado as contas do prefeito. A câmara municipal fica inerte e não julga as contas. Será isso suficiente para que o prefeito fique inelegível?
A inclusão do nome social nos documentos oficiais do imigrante e do residente fronteiriço, de acordo com o Direito Migratório brasileiro
CONSIDERAÇÕES INICIAISO tema referente à inserção do nome social em documentos oficiais tem ganhado maior visibilidade e aceitação pelo ordenamento jurídico pátrio, de índole cada vez mais inclusiva, com fulcro nos princípios da autoafirmação1 e da dignidade da pessoa humana.Tal...
A medida protetiva em violência contra a mulher
https://youtu.be/DGkL949pvm4A violência contra a mulher é uma triste realidade que afeta muitas mulheres em todo o mundo. No Brasil, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos registrou mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher...
Supremo Tribunal Federal e o controle sobre notícias de ódio ou notícias fraudulentas
Muito se tem discutido sobre as nomeações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal pode ou não agradar alas políticas e ideológicas. As decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal, descompatibilizadas com...
Responsabilidade solidária em matéria tributária
A lei não pode tornar responsável solidário pelo tributo uma pessoa alheia à situação configuradora do fato gerador.
Reposição florestal: o crédito verde
A reposição florestal, principalmente na modalidade de créditos, se tornou uma moeda verde virtual.
Crime Empresarial - Lavagem Dinheiro - Lei 9613/98
Introdução A lavagem de dinheiro é um crime empresarial que tem sido cada vez mais presente na sociedade atual. Ela consiste em ocultar a origem ilícita de dinheiro ou bens adquiridos por meio de atividades ilegais, como tráfico de drogas,...
Combate ao racismo: eficácia ou ineficácia da Lei 7.716/89
RESUMO A desigualdade racial, caracterizada pelas diferenças sociais entre brancos e negros, é uma lamentável realidade na sociedade hodierna e que urge de atenção. Como base para tal entrave, tem-se a abolição da escravidão, que ocorreu sem planejamento, sem a...
Herança e Comunhão Parcial de Bens.
Cônjuge herdeiro do falecido que recebeu durante o casamento bens oriundos de doação.Neste breve artigo vamos discorrer sobre o caso de o cônjuge herdeiro , casado no regime de comunhão parcial de bens,herdar os bens recebidos em vida , via...
Modelo de Peça Processual Trabalhista
O presente modelo consiste em uma Reclamação Trabalhista de uma situação com a necessidade de Adicional de Insalubridade. É primordial ressaltar que, o cuidado em adequar ao caso fático, de modo a analisar as verbas rescisórias que o reclamante ainda...
Da análise de um edital de concurso público
Da análise de um edital de concurso público pelos órgãos de controle externo.Em termos práticos, o edital de concurso público nada mais é do que um documento legal cujas informações determinam as regras sobre a seleção das vagas disponibilizadas. Sendo...
Desafios da jovem advogada na carreira
Há nove anos, me lembro o como foi difícil decidir o rumo da minha vida profissional. Após a fase de indecisão, meu senso de justiça, somado a certa influência do meu pai, me fizeram escolher o curso de Direito. Muito...
Destituição do poder familiar e maternidade socioafetiva
O Direito de Família, ao longo dos tempos, vem sofrendo modificações significativas quanto à noção da paternidade/maternidade, antes formada exclusivamente pelo estilo patriarcal sob o poder do pai como chefe de família e com caráter sacramental do casamento. Atualmente, pode-se...
O poder familiar e a alienação parental
O objetivo do presente artigo é analisar o abuso do exercício do poder familiar com a prática de alienação parental. Abordar a temática “família” é de suma importância, sendo esta base da sociedade, é um instituto que sofre constantes transformações,...
Médicos podem comercializar produtos?
Falamos anteriormente, nesta coluna, sobre os “médicos empresários”, abordando a pluralidade de papéis que o médico pode (e deve) assumir em sua vida e carreira, como qualquer outro profissional liberal. E a nossa abordagem acabou despertando uma dúvida latente em...
O papel do e-gov na ciberdemocracia
RESUMOA tecnologia está se expandindo em todas as áreas do conhecimento e isso está levando o mundo a enfrentar a Quarta Revolução Industrial. No Brasil, 90% dos lares possuem acesso à internet e o governo digital, por meio da Lei...
A inconstitucionalidade do art. 27, § 3°, do Estatuto da OAB
No ano de 2022, o Congresso Nacional aprovou e o ex Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a lei n° 14.365, a qual exclui os policiais e militares da ativa, da incompatibilidade prevista no artigo 23 da lei 8906...
Receber presentes é corrupção passiva?
Apenas o recebimento de valores ou vantagens irrisórios se exclui da incriminação da corrupção passiva.
É nula de pleno direito, a cláusula contratual do sistema financeiro habitacional.
É NULA DE PLENO DIREITO, A CLÁUSULA CONTRATUAL DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL QUE IMPEÇA O CONSUMIDOR DE PURGAR A MORA DE SEUS DEBITOS OU ESTABELEÇAM PRAZOS DE CARÊNCIAS POR INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÃO A partir da edição da ( lei 14.181/2021 )...
