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É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
Não pode ser estendido à requisição de instauração de inquérito policial o raciocínio inerente ao reconhecimento da constitucionalidade do poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos,...
“Tone at the top” como condição de compliance
É preciso cobrar real comprometimento da alta administração das organizações para com os programas de compliance, sob pena de funcionarem apenas como fachada para promoção da imagem organizacional.
Breves apontamentos sobre o metaverso na administração pública
RESUMO: Os anos de 2021 e 2022 vêm apresentando uma nova plataforma para a realização de negócios, entretenimento e oferta de serviços públicos, o Metaverso. Cidades grandes ao redor do mundo, como Seul, na Coreia do Sul, vêm incentivando a...
Sanções e consequências do descumprimento da lei geral de proteção de dados (LGPD) no brasil: conheça as penalidades e riscos para imobiliárias
Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, estabelecendo regras claras e específicas sobre o tratamento de dados pessoais e prevendo sanções para as empresas que não cumprirem essas normas....
A formação da ‘cultura digital’ para crianças e adolescentes
Ser mulher neste nosso universo, sem sombra de dúvida está cada dia mais desafiador. Além de lutarmos pela igualdade, já amplamente debatida, precisamos estar antenadas para as rápidas mudanças que acontecem no tocante as tecnologias e inovações. Como mãe de...
Como demitir um funcionário por justa causa
Como demitir um funcionário por justa causa é uma dúvida frequente dos empregadores. Isto, pois a demissão por justa causa é uma medida adotada pelo empregador para dispensar o empregado sem necessidade de prévio aviso ou indenização. Contudo, para que...
O código de defesa do consumidor e as novas relações de consumo
Um marco para o comércio, assim ficou conhecido mundialmente o Dia do Consumidor (15 de março). A data foi instituída em 1962, por John Kennedy, na época presidente dos Estados Unidos, a fim de proteger os interesses dos consumidores. O...
Crime Empresarial - Sonegação Fiscal -Art. 1 da Lei 8137/90
IntroduçãoA sonegação fiscal é um crime empresarial que consiste em evitar, total ou parcialmente, o pagamento de tributos devidos ao Estado. Essa prática ilegal tem impacto direto na arrecadação do governo e, consequentemente, nos investimentos em áreas como saúde, educação...
A Negociação Coletiva na Administração Pública
O movimento Sindical, desde os primórdios das formações das classes trabalhadoras, até a efetiva legitimação dos Sindicatos como ente associativo e representativo dos trabalhadores e seu reconhecimento como como direito fundamental, sofreu em seu caminho forte influência das concepções político-ideológicas...
A mulher empreendedora no universo corporativo
Março, mês marcado para homenagear as mulheres no seu dia - reconhecido pela ONU há apenas meio século, não é mais uma data para que somente nos entreguem flores, ou para que as empresas forneçam mimos para suas funcionárias. Nessa...
Centenário da morte de Rui Barbosa, o maior brasileiro
Cultuar a memória dos grandes vultos da pátria é ato louvável de gratidão, além de franca oportunidade para satisfação de dever moral indeclinável: indicá-los por paradigma às novas gerações. Está nesse caso Rui Barbosa, guia seguro e modelo rematado muito para imitar.
Da análise de um edital de contratação temporária
Da análise de um edital de contratação temporária de servidores públicos pelos órgãos de controle externo.A Constituição Federal, no art. 37, IX, estabeleceu que as contratações por tempo determinado são possíveis para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público....
É constitucional a exclusão da gratificação natalina da base de cálculo de benefício previdenciário.
O 13º salário possui natureza salarial e, como tal, pode ser tributado mediante contribuição previdenciária, conforme enunciado da Súmula 688 do STF (1). Contudo, os benefícios previdenciários são calculados com base nos valores das contribuições e no tempo de trabalho,...
O abuso sexual: uma análise da força probatória da palavra vitima criança
RESUMO: O presente artigo discute a palavra da criança vitima do abuso sexual. A prática que consiste em todo ato sexual produzido pelo adulto contra uma criança. Tratou-se de uma pesquisa descritiva e exploratória com buscas nos buscadores “Google Acadêmico”...
A desjudicialização e os métodos alternativos de resolução de conflitos na administração pública. análise a partir de conflito contratual ocorrido na fundac/BA
Marcos Antonio Cesar Sanches1Resumo: Atualmente se discute a existência de um “Microssistema Normativo de Métodos Adequados de Tratamento de Conflitos”, composto pelo conjunto de normas que dispõem e estimulam a autocomposição, com destaque para o CPC/15, Lei de Mediação (Lei...
Boa notícia para os Catarinenses que precisam fazer inventário!
Santa Catarina autoriza realização em Cartório de Inventário envolvendo menores de 18 anos.A perda de um familiar sempre é um momento delicado e difícil. Em meio a um misto de emoções é preciso ainda conseguir forças para lidas com questões...
Necessidade do controle judicial no licenciamento ambiental: a legalidade do ato administrativo
Resumo: A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, no inciso IV, do artigo 9°, traz uma importante ferramenta de proteção ambiental, o licenciamento, que por sua vez é um procedimento administrativo que se desenvolve no órgão...
A efetivação da dignidade humana através do respeito a imagem do preso ou detido
ResumoO presente trabalho busca fazer uma análise acerca da necessidade de se promover a efetivação da dignidade humana através do respeito a imagem da pessoa presa ou detida. Utilizando-se para tanto da noção de dignidade pensada por Immanuel Kant e...
