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As ações de incentivo à participação institucional das mulheres: o case do Poder Judiciário Tocantins
Naura Stella Bezerra de Souza CavalcanteRESUMO: O presente artigo versa discussões sobre as ações de incentivo à participação institucional das mulheres em relação o case do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Trata de aportes que visam delinear aspectos correlacionados...
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser concedido mesmo quando há outra pessoa aposentada no mesmo grupo familiar?
O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial que pode ser concedido para pessoas com deficiência ou acima de 65 anos de idade que não possuem renda e a renda familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo por pessoa...
As Transferências de ICMS entre empresas Distintas
O acúmulo de saldo credor de ICMS constitui é problema financeiro que atinge um número cada vez maior de empresas. O “benefício” concedido da não-incidência parcial ou total do imposto na saída torna-se um problema de caixa, quando a empresa não...
Qual a melhor opção: ter uma franquia ou marca própria?
Ao decidir criar um novo negócio, muitas pessoas consideram a possibilidade de adquirir uma franquia ou construir um empreendimento próprio.Talvez você esteja nessa situação e, assim como muitos, tenha dúvidas sobre como aplicar seu dinheiro corretamente para empreender com segurança...
Dissolução parcial de sociedade
Dispor de um ou mais sócios em um negócio é fundamental não somente para o apoio financeiro como também para a divisão de funções. No entanto, a partir do momento em que ocorrem desgastes ou outros tipos de conflitos, a...
Feminismo jurídico e a violência contra mulher no âmbito cibernético.
Devemos começar pontuando o que é o termo "feminismo jurídico", nem sempre muito conhecido ou citado. A teoria feminista do direito não visa obter um tratamento jurídico igualitário entre os gêneros ou, mesmo, uma proteção social maior para a mulher,...
Auxílio-doença, um novo nome: benefício por incapacidade temporária
O Auxílio-doença, agora chamado de Benefício por incapacidade temporária, é um um benefício previdenciário garantido a todo segurado obrigatório da Previdência Social, importante ressaltar que o direito a este benefício não é pelo simples fato de o indivíduo possuir uma...
Combate ao Crime de Redução à Condição Análoga à de Escravo - Art. 149 do Código Penal Brasileiro
A situação de trabalhadores encontrados como escravos no Rio Grande do Sul, mais especificamente na paradisíaca região da serra , em Bento Gonçalves trouxe à discussão um crimes mais tristes do Código Penal, tornar alguém escravo.O crime de redução à...
Crimes Empresariais Contra a Economia Popular: Conceito, Legislação, Jurisprudência e Exemplos Reais
Os crimes empresariais contra a economia popular são uma realidade em diversos países, incluindo o Brasil. Eles podem ser cometidos por empresas de todos os tamanhos e setores, e causam prejuízos significativos para a sociedade como um todo. Neste artigo,...
Extrafiscalidade e seletividade tributária
O princípio da seletividade foi estabelecido para minimizar a transferência da carga de tributação do IPI e do ICMS, a fim de resguardar a capacidade contributiva e possibilitar um sacrifício menor dos mais pobres.
Contribuição do assistente social na mediação às mulheres vítimas de violência no serviço de saúde
LISTA DE FIGURASFigura 1: mortalidade de mulheres por agressões antes e após a vigência daLei Maria da Penha 20Figura 2: taxas de feminicídios por 100 mil mulheres por estados brasileirosno período de 2009-2021 21Figura 3 Fluxograma de atendimento às mulheres...
Construtora terá de indenizar moradores por dejetos na propriedade vizinha
O juiz do 2o Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, Luiz Antônio Afonso Júnior, julgou procedente pedido para condenar uma construtora a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, a dois moradores devido a intromissão...
Imóvel sem Escritura e RGI, mas apenas objeto de Promessa de Compra e Venda pode ser arrolado em Inventário Extrajudicial?
OS DIREITOS AQUISITIVOS têm importância e apreciação econômica e como tal, são plenamente passíveis de transmissão, podendo integrar tanto o rol de bens objeto de partilha entre herdeiros em sede JUDICIAL quanto EXTRAJUDICIAL.Como sempre falamos aqui, não são raros os...
Guia de orientações sobre contratações temporárias 2023
O que são contratações temporárias?São aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, art. 37, IX, da Constituição Federal; O regime a eles imposto é contratual, sem vínculo com cargo ou emprego público. Requisitos constitucionaisPrevisão...
Direito processual penal- execução penal; remição da pena; falta grave; perda dos dias remidos.
TESE FIXADA: “1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É...
Comentários sobre o Projeto de Lei 7.082/2017: Falta de regulamentação e o futuro da Pesquisa Clínica por um panorama de HealthCare Compliance
ResumoA falta de legislação própria que aborde e positive mecanismos legais sobre pesquisa clínica envolvendo seres humanos vem acarretando grande insegurança jurídica. Mesmo com a existência de importantes regulações sobre o tema, mostra-se necessária a criação de uma lei própria...
LGPD para que?
No último dia 08 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma consumidora que teve seus dados vazados pela empresa de energia elétrica Enel não terá direito a indenização por danos morais. A decisão do Tribunal contraria...
Como fazer um pré-projeto de Mestrado em 2023?
O pré-projeto de pesquisa de mestrado é um escopo de seu projeto de pesquisa que pode valer-se a demonstrar sua compreensão do assunto, dar-lhe alguma experiência e certificar-se de que você está pronto para, de fato, adentrar ao mestrado.Um pré-projeto...
