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OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INATIVOS DEVEM SER CONTABILIZADOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 212 DA CF?
No presente artigo pretende-se trazer algumas considerações sobre a possibilidade de contabilização ou não dos servidores inativos como gasto em educação para fins de cumprimento da aplicação do percentual constitucional mínimo previsto no art. 212 da CF.
Despejo liminar pela falta de pagamento
É garantigo o direito do locador de buscar o Poder Judiciário para obter provimento liminar de despejo, a despeito da pandemia que assola o mundo.
MARCO LEGAL DAS STARTUPS, INOVAÇÃO E DISRUPÇÃO TECNOLÓGICA: concretude ao tratamento diferenciado das pequenas empresas
A LC 182/2021 veio com a proposta de alavancar o ecossistema de startups no Brasil, a criação de empresas inovadoras, o aumento da oferta de capital para investimentos e maior segurança jurídica para empreendedores e investidores.
Nova lei de licitações: aplicação imediata? Comentários à posição do TCE-SP
Considerando a celeuma acerca da imediata aplicabilidade Lei 14.133/2021, é de suma importância realizarmos uma análise critica da primeira manifestação oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a questão.
O relatório conclusivo de investigação policial e seu valor probatório
Destaca-se a força probante e informativa do relatório policial de finalização investigativa da autoridade policial no inquérito e autos apuratórios de ato infracional, com as impressões (juízos de valor) do delegado.
Direito Sucessório: como a herança é transferida
Como ocorre a sucessão e quem são os herdeiros legais? A morte transmite patrimônio imediato aos sucessores, conforme o princípio da saisine.
PF compra sistema para guardar biometria de 50 milhões de brasileiros
A Polícia Federal (PF) assinou um contrato confirmando a compra de um sistema que pretende coletar, armazenar e cruzar dados pessoais sensíveis de 50,2 milhões de brasileiros.
Configuração dos serviços sociais como serviços públicos
O serviço público é caracterizado pela tentativa do estado em ofertar determinados serviços com o objetivo de atender necessidades básicas da população como: saúde, educação, transportes, entre outros.
Violência doméstica: circunstâncias e consequências
A violência doméstica independe do sexo, idade ou posição social. Saiba o que pode levar a isso e como se proteger. DENUNCIE SEMPRE.
Entenda o que são Crimes hediondos
Crime é toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe perigo de lesão a bens jurídicos penalmente tutelados. Esse critério leva em consideração a relevância do mal produzido. Assim, somente se legitima o crime quando a conduta proibida apresentar...
5 tipos de violência doméstica
Conheça os 5 tipos de violência domestica. Leia esse artigo preparado por nossos advogados especialistas e entenda mais sobre.
Fair use: aplicação no Brasil
A aplicação do uso justo da proteção autoral é de suma importância para o fomento da produção de conteúdo e da exploração da criatividade. Logo, é essencial a abertura da discussão jurídica sobre a doutrina americana do fair use para aplicação no Brasil.
Insulfilm fotocromático para veículos: vale a pena?
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) também regulamenta a instalação de insulfilm nos vidros dos veículos. Para garantir a segurança do condutor e passageiros, é necessário obedecer aos graus mínimos de transparência.
Ultima Ratio da Lei Penal e o Crime de Omissão de Socorro: Apenando a Falta de Solidariedade?
Tendo em vista o caráter de ultima ratio do Direito Penal, é discutível em que medida em que o estado pode se imiscuir nas condutas do cidadão, ainda que para incentivar — e, na verdade, compelir — ações nobres, como prestar socorro.
FINTECHS E SANDBOX
O Sandbox regulatório tem se mostrado uma ótima ferramenta de compliance para negócios disruptivos.
Os direitos das mulheres
O papel da mulher no contexto que se seguiu à Declaração dos Direitos Humanos, teve uma melhora perante o direito de igualdade, mas sabemos que muito ainda há de se evoluir, em prol de se estabelecer uma equidade.
Imóveis rurais podem ser objeto de inventário ou usucapião pela via extrajudicial?
Imóveis Rurais podem ser resolvidos também pela via Extrajudicial tanto em sede de Inventário quanto Usucapião.
O plano de saúde negou medicamento indicado pelo médico, o que fazer?
O seu plano de saúde negou medicamento indicado pelo médico, saiba agora o que fazer com esse artigo preparado por nosso especialista.
Importunação sexual: o novo delito
O crime de importunação sexual está cada vez mais comum. Por isso nossos especialistas em direito criminal prepararam esse artigo.
