Maus antecedentes: análise crítica

A existência de inquéritos policiais com indiciamento do suspeito e processos criminais em andamento não podem ser desprezados pelo julgador, devendo, portanto, ser utilizados na fixação da pena base.

Estrangeiro condenado por tráfico de drogas: substituição de pena privativa de liberdade?

É constitucional o tratamento dado ao condenado em razão de ser estrangeiro sujeito à expulsão, porque sua situação fática é diversa do nacional condenado, em relação ao qual a substituição da pena privativa de liberdade pode ser suficiente para prevenção, retribuição e reeducação.

A (in)aplicabilidade da pena de morte no Brasil.

A pena de morte é assunto discutido nos quatro cantos do Brasil. Por óbvio, é incompatível com a CRFB. Mas, para levantar interessante discussão, seria ela a solução para o senso de impunidade que permeia a sociedade?

Marina Silva, candidata a ditadura

A candidata do PSB é herdeira legítima dos torturadores e assassinos que serviram fielmente à Ditadura brasileira.

Teorias dos fins da pena: um enfoque sobre a inconveniência das penas fundamentadas exclusivamente nos fins de prevenção geral e/ou especial

As penas são utilizadas desde os primórdios para punir indivíduos que cometeram crimes. Dessa forma, tornou-se necessária uma justificativa para a legitimidade e finalidade da punição. Assim, surgiram as teorias sobres os fins da pena, ora abordadas.

O direito ao (não) esquecimento como um direito humano

Além da falta de normatização específica no Brasil em relação ao direito ao esquecimento, a jurisprudência e a doutrina sobre o assunto é ainda ínfima, não constituindo um consenso sobre a matéria.

A inconstitucionalidade do art. 130 do Código Penal Militar

O art. 130 do CPM, o qual foi editado na década de 60, e sob os auspícios da Junta Militar instituída à época, está eivado de inconstitucionalidade ao determinar a imprescritibilidade das penas acessórias, as quais, como se percebe, são um complemento das penas principais.

Nulidade da utilização de antecedentes criminais no Tribunal do Júri

No Tribunal do Júri, a carga subjetiva decorrente dos antecedentes criminais ganha uma dimensão sem tamanho, já que a liberdade de convencimento dos jurados dispensa qualquer motivação, sendo possível o reconhecimento da culpabilidade do acusado em função de outros fatos não imputados.

Fixação da pena-base aquém do limite mínimo legal

A imposição de limite mínimo na aplicação da pena, impedindo que, diante do caso concreto, possa o julgador ultrapassá-lo para aplicar a sanção penal que se mostre mais adequada ao autor do delito, traduz inegável afronta aos postulados do modelo de direito penal mínimo e às garantias constitucionais do cidadão.

Direito penal do autor e aplicação da pena

Não se pode admitir qualquer majoração da pena por circunstâncias ligadas exclusivamente ao autor dos fatos e que em nada se relacionam ao fato criminoso.

Prescrição penal em perspectiva e sua aplicação no Direito Penal brasileiro

Este texto trata do debate acerca dos benefícios do instituto da Prescrição Penal Antecipada ou em Perspectiva no direito Penal brasileiro.

'Vistos etc.'

Para Justiça, circunstâncias do cárcere e morte de Eloá são quase cinco vezes piores que do sequestro e assassinato de Elisa Samudio

A possibilidade de modificação da decisão transitada em julgado que extingue a punibilidade do agente com fundamento em certidão de óbito falsa

Por intermédio de dados legais, doutrinários e jurisprudenciais se verificará a viabilidade ou não de o Judiciário modificar a sentença quando embasada em falecimento demonstrado por meio de certidão de óbito falsa.

Castração química para os condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes

O número de abusos sexuais tendo como vítimas, principalmente, crianças e adolescentes cresce cada vez mais no Brasil. Em resposta a esse aumento alarmante, surgiram alguns projetos de lei, como o de nº 552/07, que prevê a castração química para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Ressocialização como fim da pena

Quando a punição é simplesmente imposta ao condenado, tendo ele que se deparar com situações humilhantes no cárcere, são ínfimas as chances de ele se conscientizar e almejar reintegrar na sociedade.

Direitos humanos dos portadores de transtornos mentais

Os hospícios estão sendo substituídos por alternativas que asseguram tratamentos mais humanitários, como centros de atenção psicossocial, serviços residenciais terapêuticos e centros de convivência, entre outros.

Despenalização do uso de drogas: análise da política criminal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)

A intenção da despenalização é de recuperar o homem e não de penalizá-lo. Caso seja aprovado o projeto que descriminaliza o uso de drogas, essa característica será eliminada, uma vez que deixará de ser crime, não sendo punido de forma alguma o usuário.

1.533 anos de prisão ante a ausência inconstitucional do crime continuado

O instituto do crime continuado foi criado para evitar exageros, fazendo com que fatos sequenciados, da mesma espécie, recebam condenação proporcional e apta a possibilitar a ressocialização e a dignidade humana, pilares que fundamentam a aplicação da pena.

A desnecessidade de parecer do Conselho Penitenciário nos casos de indulto e comutação coletivos

Não é exigível o parecer do Conselho Penitenciário antes da declaração do direito ao indulto coletivo ou à comutação previstos no Decreto 8.172/13.

Crimes tributários e extinção da punibilidade

O presente texto busca fazer uma breve abordagem sobre extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária que, em geral, pode-se efetivar com o pagamento da obrigação tributária principal e seus acessórios.