Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação

A maioria da doutrina e jurisprudência entende que as guardas municipais não são legítimas a exercer o Poder de Polícia de Trânsito, pois a norma constitucional é clara ao expressar que os municípios poderão criá-las para a proteção do seu patrimônio.

O princípio da razoabilidade como instrumento de controle das desapropriações para a mobilidade urbana em Natal

O presente artigo encarta o processo de desapropriações para a mobilidade urbana na cidade do Natal e como a utilização do princípio da razoabilidade minimizou os gastos financeiros, bem como a lesão ao direito à moradia.

O poder de polícia

O conceito de poder de polícia, suas características, tipos, condições de validade.

Poder de polícia na Administração Pública: discricionariedade e limites

Poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente na história do poder de policia, e as distinções entre poder de policia administrativo e poder de policia judiciário, especialmente quanto à discricionariedade.

Megaeventos esportivos e responsabilidade civil do Estado: fundamento e requisitos

O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polícia administrativa do Estado, que responde civilmente por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão administrativa.

Sanções nos contratos administrativos: natureza disciplinar ou de polícia?

O poder sancionador que existe no âmbito dos contratos administrativos assemelha-se tanto ao poder disciplinar, quanto ao poder de polícia administrativa, mas com eles não se confunde.

O regime jurídico da guarda portuária

É evidente a necessidade de manutenção da Guarda Portuária como atividade-fim nas empresas de administração portuária, de modo a ser vedada qualquer forma de contratação por empresa interposta, que vão na contramão das normas internacionais.

Doutrina policial-militar: orientações para exercício do poder de polícia

Identifica-se um conceito para doutrina policial-militar, ainda não encontrado na literatura ou em estudos pretéritos.

ANTAQ: Continuidade de processo administrativo após renúncia da Empresa Brasileira de Navegação

A Administração poderá não dar continuidade ao procedimento de fiscalização quando a empresa autorizada renunciar sua outorga, desde que analisada a conveniência do encerramento do processo.

O princípio da continuidade e a atividade fiscalizatória da Anatel

A Anatel deve informar-se do mapa da rede da prestadora, para que ela cientifique-se da possibilidade de falhas e interrupções no serviço regulado. Impedir tal acesso pode configurar óbice à atividade de fiscalização, o que enseja sanção.

Empresário não pode ser multado por fumante no estabelecimento

Conforme decidido pela Justiça, a Lei Antifumo paulista viola direitos constitucionais ao transferir a empresários a fiscalização do seu cumprimento. Ao impor ao empresário a obrigatoriedade de retirar o fumante que desrespeitar a norma de seu estabelecimento comercial, o legislador estadual delegou a particular o seu poder de polícia.

Lei do silêncio: autuações irregulares

A lei de Belo Horizonte que trata das infrações ligadas à produção de ruídos tem sido aplicada unicamente com o objetivo de punir os estabelecimentos comerciais, sem qualquer política de prevenção. Além disso, as autuações têm sido efetivadas sem observância dos critérios legais, sujeitas, portanto, a anulação.

Taxa de inspeção veicular

Pressupõe-se que o veículo licenciado é um veículo seguro e não poluidor. Só que na prática não é o que acontece. O proprietário, ao efetuar o pagamento do IPVA, pode pagar também a taxa de licenciamento e obter o respectivo documento, antes da inspeção veicular que é feita pela Controlar.

Poder de polícia, poder ordenador e regulação

O grande desafio da implementação do Poder Ordenador está na dificuldade de definir os limites do Estado em regular a atividade privada, ou seja, de o Estado manter seus regulamentos dentro da legalidade.

Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da ANATEL

Algumas novidades do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da ANATEL são: obrigação de fazer e de não fazer, conceituação de infração continuada, descontos à multa, procedimento para infrações de simples apuração e metodologias uniformes.

Sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento: peculiaridades

A Lei nº 5.070/1966, preceitua que àquele que não pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo que consigna será aplicada a sanção de caducidade. Ocorre, no entanto, que o dispositivo deve ser lido sob o ponto de vista constitucional.

Instituto Chico Mendes: competência territorial-finalística

O poder de polícia ambiental do Instituto Chico Mendes é exercido no interior das unidades de conservação federais, mas a ele não está adstrito.

Poder de polícia nas unidades de conservação: competência comum?

Enquanto as competências comuns permitem a todos os entes federativos atuar sobre um mesmo bem jurídico (por exemplo, saúde, meio ambiente e educação), a obrigação constitucional de criar unidades de conservação é dirigida, de forma autônoma e independente, a cada um dos entes federativos.

CADIN e execução fiscal de baixo valor

A cobrança dos créditos de baixo valor por meio do efetivo uso do CADIN é fundamental para o caráter educativo da cobrança, especialmente para os casos de penalidades impostas pelo poder de polícia das entidades da administração indireta.

Calçadas urbanas: responsabilidade primária dos Municípios

As calçadas urbanas figuram como bens públicos municipais. São inconstitucionais as leis que imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos.