A nova configuração dos dissídios coletivos

Resumo: O presente trabalho se propõe a examinar, detalhadamente, o real alcance dos efeitos da Emenda Constitucional n° 45/2004, que vieram a atribuir uma nova feição aos dissídios coletivos ajuizados perante a Justiça do Trabalho. Colocamo-nos a analisar as implicações...

A constitucionalidade do artigo 114, §2º, da Constituição Federal de 1988

1. INTRODUÇÃO A relação de trabalho, como se sabe, é constituída por um contrato de trabalho, e aqui estamos nos referindo ao gênero, do qual é espécie o contrato de emprego, por exemplo. Assim, pode ocorrer de, por vezes, haver…

A necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo

Pensamos que o mútuo consenso deve ser tido como pressuposto de procedibilidade, sem o qual o dissídio coletivo será extinto sem ingresso no mérito das pretensões manifestadas.

A atual dimensão do debate sobre o ajuizamento do dissídio coletivo de comum acordo.

1 – INTRODUÇÃO Decorridos mais de três anos da promulgação e do início da vigência da Emenda Constitucional n. 45, as discussões acerca da constitucionalidade da exigência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo remanescem na doutrina e…

Da exigência de comum acordo para a instauração dos dissídios coletivos frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

A inclusão da necessidade de comum acordo dificultou sobremaneira a propositura da ação, criando no ordenamento uma ação que depende da anuência da parte contrária para sua propositura.

O dissídio coletivo após a Emenda Constitucional nº 45:

No campo do direito coletivo do trabalho, o novo art. 114, §2°, da Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional n.° 45/2004, passou a exigir o "comum acordo" das partes para a instauração da instância.

Inafastabilidade da jurisdição e a inibição do dissídio coletivo na Emenda Constitucional nº 45/2004

"O fato é sempre absurdo e sempre se pareceu mais com um bezerro do que com um deus" (F. Nietzsche, Meditações inatuais). "Não poderia existir verdade primeira. Só existem erros primeiros". (G. Bachelard. Estudos). 1O Inventário: Final Horroroso do Horror…

EC 45/2004 e dissídios coletivos

O texto trata do alargamento da competência da Justiça do Trabalho proporcionado pela Emenda nº 45/04, centrando o foco no exame das modificações sobre os dissídios coletivos.

Poder normativo da Justiça do Trabalho após a EC nº 45/2004

Da análise aprofundada do direito coletivo do trabalho, nos deparamos com inúmeros temas de grande polêmica doutrinária. O mais criticado, senão o mais polêmico, é o poder normativo da Justiça do Trabalho.

Do mútuo consenso como condição de procedibilidade do dissídio coletivo de natureza econômica

A Emenda Constitucional nº 45/04, ao tratar do dissídio coletivo de natureza econômica, trouxe certa perplexidade ao mundo jurídico, ao estabelecer no artigo 114, § 2º, que, "recusando-se qualquer das partes á negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às…

Limites do poder normativo da Justiça do Trabalho

O texto estuda os limites materiais do poder normativo da Justiça do Trabalho, diante das modificações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, especialmente em razão das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal delimitando seu alcance.

Dissídio coletivo desburocratizado.

Durante os anos de ouro do plano real travou-se uma batalha amarga no terreno do Judiciário em torno da implantação dos mecanismos do neoliberalismo. O governo FCH jogava pesado no sentido de evitar a reposição das perdas inflacionárias e os…

Incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho

Sabemos que as sentenças normativas não integram definitivamente os contratos de trabalho, não por seu esta uma disposição expressa da lei, mas por assim constar na Súmula 277 do TST, "verbis": 277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.…