Tudo de Polícia administrativa do trânsito
Transporte de carga em motocicleta
A necessidade de cumprimento de prazos de entrega e a redução de custos, aliada à facilidade de locomoção, fez surgir uma nova modalidade de transporte de cargas nas cidades brasileiras. Antes destinada tão somente ao transporte pessoal, a motocicleta vem…
Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 415/08.
Há tempos as estatísticas acusam o elevado número de acidentes de trânsito no país, mormente nas rodovias. Essas mesmas estatísticas apontam à influência de bebidas alcoólicas como um dos fatores que contribuem para o elevado número desses acidentes. Recentemente (época…
Regras sobre pára-brisa
O pára-brisa não é considerado acessório nem equipamento obrigatório do veículo, mas sim um de seus componentes. Entretanto, apesar de não receber a devida atenção por parte dos proprietários, desempenha papel de fundamental importância na condução do veículo. Em conjunto…
Porque a multa de rodízio em São Paulo é ilegal
Nos últimos dias, a imprensa paulista tem noticiado a polêmica decisão do CETRAN/SP, órgão julgador de recursos em segunda instância, que passou a deferir, desde o ano passado, os recursos interpostos contra as multas por descumprimento ao "rodízio municipal" implantado em São Paulo em 1997, com a justificativa de que a restrição imposta depende da implantação de placas de proibição.
Uso do capacete
A partir do dia 1º de janeiro de 2008 passaram a vigorar as disposições das Resoluções Contran nº 203/06 e 253/07, que disciplinam o uso de capacete para o condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados.…
Utilização de películas nos vidros dos veículos.
O Diário Oficial da União de 21/11/07 publicou três novas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, de nº 253, 254 e 255, sendo a última delas apenas retificadora da Resolução nº 221/07, que estabelece requisitos de proteção aos...
Guarda municipal não pode exercer polícia de trânsito
Sentença reconheceu a ilegalidade do exercício do poder de polícia de fiscalização do trânsito por Guarda Municipal, anulando multas aplicadas e condenando o Município em danos materiais e morais.
A Resolução nº 204/2006 do Contran e o novo parâmetro legal para a utilização de equipamento de som em veículo automotor.
O presente estudo visa apresentar sucinta análise do novo regramento legal para o uso de aparelhagem de som em veículos automotores. É comum encontrarmos nas cidades brasileiras, circulando pelas avenidas, veículos dotados de poderosa aparelhagem, propagando som em volume altíssimo,…
O posicionamento do veículo na via pública
O art. 29, I do Código de Trânsito Brasileiro [01] (CTB) estabelece que a circulação dos veículos dar-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas. Define-se, desta feita, que o lado de circulação, ou melhor, a mão...
A quem cabe aplicar as Leis nº 5.970/73 e 6.174/74 nos casos de acidentes de trânsito?
SUMÁRIO: 1) Introdução. 2) Considerações legais. 2.1) Dissecação sistemática da Lei 5.970/73. 2.2) Dissecação sistemática da Lei 6.174/74. 3) Desenvolvimento do tema. 4) Conclusão. 5) Notas e referências bibliográficas1.INTRODUÇÃO.É sempre gratificante e empolgante apresentar proposta de leitura acerca do Direito…
Os documentos de porte obrigatório para condução de veículos automotores
Desde o dia 10/11/06, não se obriga mais, pela regulamentação de trânsito brasileira, o porte dos comprovantes de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de...
Engate para reboque: afinal, pode ou não pode?
Apesar de a norma ter sido publicada em 31/07/06, somente no final do mês de janeiro de 2007 é que as primeiras exigências estabelecidas na Resolução do CONTRAN nº 197/06 passaram a valer. O prazo de cento e oitenta dias,...
A intervenção policial militar diante da embriaguez ao volante
A pesquisa evidencia um relevante problema social, advindo do condutor de veículo automotor sob influência do álcool e de uma enorme carência de padronização do proceder policial militar nessas situações.
A inconstitucionalidade do curso para renovação da carteira de habilitação
O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina – Detran/SC, a exemplo de outros Estados, começou a exigir o contido na Resolução 168 de 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que obriga motoristas habilitados antes…
As recentes resoluções do Contran e os reflexos na fiscalização de trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, possui, entre suas atribuições, a competência para estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro, conforme prevê o inciso...
O não uso do triângulo:
SUMÁRIO: 1) Introdução. 2) Considerações legais. 3) Princípios orientadores do Direito Penal e seus efeitos. 4) Infração Penal e Infração de Trânsito. 5) Análise do tema proposto. 6) Conclusão. 7) Referências Bibliográficas e notas. 1.INTRODUÇÃO. É peculiar da raça humana…
Por que a BHTRANS não pode multar.
RESUMO: A BHTRANS, empresa responsável pela fiscalização do trânsito em Belo Horizonte/MG, é uma sociedade de economia mista, instituída sob a forma de Sociedade por Ações, cuja função social é a persecução do lucro, sendo equiparada por força constitucional a…
Renovação da CNH e inconstitucionalidade do curso de direção defensiva para condutores já habilitados
1. Introdução Seguindo orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (art. 6º, § 1º, da Resolução 168/2004), os DETRANs de todo o país estão obrigando o motorista que deve renovar sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH a…
Comentários acerca do Parecer nº 48/2006 do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina
SUMÁRIO: 1) Intróito. 2) Das competências dos Municípios em matéria de trânsito.3) O Agente da Autoridade de Trânsito e seus deveres legais. 4) Da lavratura do Auto de Infração e seus requisitos. 5) Desfecho. 6) Referências Bibliográficas e Notas. Assim…
