Estado de exceção permanente e global

Se não há uma guerra civil “declarada”, por que treinamos nossos policiais como se fossem combatentes da pior espécie de nazismo?

Projeto do Sistema Único de Segurança Pública

Comenta-se o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, acrescendo e regulamentando a atuação da Força Nacional de Segurança Pública.

Militares estaduais e transgressões disciplinares

As corporações militares estaduais são regidas por um conjunto de normas jurídicas que disciplinam suas atividades, prerrogativas, deveres etc. Os códigos ou regulamentos disciplinares tratam das transgressões disciplinares.

A Polícia Militar à luz da Constituição Federal de 1988: uma abordagem crítica

Tendo como escopo a função constitucional da Polícia Militar, este artigo procura apresentar uma perspectiva crítica acerca do papel desempenhado pelas instituições militares estaduais face às demandas democráticas da atualidade.

Concursos públicos e exigências editalícias.

Mandado de Segurança com Arguição Incidental de Inconstitucionalidade

Greve da Polícia Militar e desarmamento: o pesadelo da segurança pública

Abordagem sobre o efeito potencializador das políticas de desarmamento sobre as greves de policiais militares, tomando por base o mais recente movimento ocorrido em Salvador - Bahia.

13 argumentos contra a unificação das polícias

A PEC 51/2013, que propõe unificar as polícias, não visa melhorar a segurança pública do país, mas apenas atender a interesses sindicais e políticos, criando-se um estado de guerra e pandemônio nas instituições policiais.

Julgamento dos policiais no caso Carandiru: inexigibilidade de conduta diversa

Os policiais da ROTA não eram os mais aptos para invadir o Carandiru e não podem ser responsabilizados por seus atos. Eles receberam uma ordem para invadir e essa ordem nunca poderia ter sido dada. Trata-se de inexigibilidade de conduta diversa.

Desmilitarização da Polícia Militar e sua unificação com a Polícia Civil

Embora a desmilitarização seja uma reivindicação legítima, eis que surgem panaceias mirabolantes em momentos de instabilidade institucional, cujo ambiente é propício para ideias de questionável interesse público, mas de forte apelo ideológico.

Doutrina policial-militar: orientações para exercício do poder de polícia

Identifica-se um conceito para doutrina policial-militar, ainda não encontrado na literatura ou em estudos pretéritos.

Rolezinho e racismo

O que está em jogo não é a ordem, mas o direito à igualdade. O “rolezinho” é uma excelente oportunidade para reconhecermos a existência do apartheid racial, socioeconômico ou cultural.

Perícia criminal militar: fundamentos

No Brasil, o advento da perícia criminal nas forças armadas acompanhou o desenvolvimento da atividade de polícia, especialmente no Exército.

São Paulo metrópole das utopias: história da repressão político-policial

Em São Paulo, a onipresença da polícia na vida pública e jornalística não é um fato novo. É na verdade “o fato político” mais antigo e duradouro da história paulista.

Violência estatal: revolução ou obediência ao sistema repressivo?

A história do Brasil está cheia de episódios em que os agentes estatais abusaram da brutalidade e ficaram impunes. A repressão ao Black Bloc pode terminar em tragédia, infelizmente.

Acumulação de cargos de policial militar e professor

Aborda-se a cumulatividade de cargos de policial militar e de professor (efetivo ou emergencial) da rede estadual de ensino e a consequente cumulação de vencimentos.

Vitaliciedade dos oficiais militares estaduais e perda da função por crime de tortura

Trata da prerrogativa constitucional dos oficiais militares estaduais de somente perder o cargo após decisão o tribunal competente.

Investigação de crimes comuns pela Polícia Militar é ilegal - estudo de caso

A decisão estudada, por via do habeas corpus, fez valer a legalidade estrita e o respeito às garantias do asilo inviolável e da privacidade, bem como da imprestabilidade das provas obtidas ilicitamente pela investigação promovida pela Polícia Militar.

Assistência jurídica aos membros da Polícia Militar

O desempenho do homem na Polícia Militar está condicionado ao fator motivacional, ao atendimento da necessidade de segurança. Isso só será alcançado com a prestação de assistência jurídica, oferecendo-lhe segurança psicológica.

Polícia Militar e atividade investigativa

O objetivo desse estudo é discutir as atividades de polícia investigativa e judiciária realizadas pela Polícia Militar e sua incompatibilidade com a Constituição da República.

Perda da patente dos oficiais da Polícia Militar e da graduação dos praças

O fato de se permitir que os praças sejam excluídos da corporação por mero ato administrativo, independentemente de ratificação judicial, não retira do Poder Judiciário a possibilidade de rever este ato.