Tudo de Prescrição intercorrente no processo tributário
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Prescrição na execução fiscal e Resolução 547/2024 do CNJ
A Resolução 547/2024 do CNJ invade a esfera de competência do legislador. Ela condiciona a execução fiscal à aplicação de sanção política condenada por nada menos que três súmulas do STF.
![Capa da publicação Prescrição intercorrente na execução fiscal segundo o STJ](https://t.jus.com.br/VfpMZUboIAy6ucy96wgbvYc56yM=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1972/3bfbdadd2797fd15313af8c615121dd4.jpg)
Prescrição intercorrente na execução fiscal segundo o STJ
Ao estabelecer posicionamentos sobre prescrição intercorrente na execução fiscal, o STJ tem buscado fornecer segurança jurídica para as partes envolvidas e garantir a efetiva cobrança dos créditos tributários pela Fazenda Pública.
Prescrição intercorrente no direito tributário
É conhecida a jurisprudência dos tribunais que rejeitam a prescrição quando a demora no impulsionamento do processo decorrer de morosidade do órgão jurisdicional, sem que o exequente tenha qualquer responsabilidade.
Pedido administrativo de repetição de indébito negado: prazo para ação anulatória
Faz sentido extinguir-se a ação de repetição sem exame do mérito, motivada pela demora na prestação jurisdicional do Estado pelo órgão judiciário competente?
![Capa da publicação Prescrição intercorrente no processo de execução fiscal como causa de extinção do crédito tributário](https://t.jus.com.br/a9tNstL2TKIvnRbWs3qjyTbjwpo=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/443/8e90bbaff527738efdede7904d6d3d1e.jpg)
Prescrição intercorrente no processo de execução fiscal como causa de extinção do crédito tributário
O que acontece com a contagem de prazo prescricional intercorrente quando a execução fiscal se encontra parada em razão da morosidade do Poder Judiciário?
Prescrição intercorrente na execução fiscal como forma de extinção do crédito tributário
Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente na execução fiscal, é necessário o seguinte: i) não-localização do devedor ou de seus bens; ii) suspensão do processo por um ano; iii) intimação da Fazenda Pública para se manifestar.
Aspectos gerais da prescrição
Nosso estudo tem como objetivo principal entender como acontece tal fenômeno da prescrição extintiva no âmbito do processo civil.
A prescrição intercorrente no Direito Tributário
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a aplicação da Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal e no Processo Administrativo. Abordaremos a Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal, analisando as causas de suspensão, dentre elas, uma é a...
Prescrição intercorrente e decadência no Sistema Tributário Nacional
É cabível a prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, a partir da Lei nº 11.051/2004, podendo o juiz decretá-la de ofício, desde que intimada nos autos a Fazenda Pública.
Prescrição intercorrente no direito tributário
A prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Por ser disciplinada por norma processual, aplica-se imediatamente a todos os processos em andamento.
Redução do prazo de decadência e prescrição de débitos previdenciários: procedimentos para enxugar valores indevidos
Ensina-se como expurgar os valores que se tornaram indevidos pela decisão do STF que fixou os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias em 5 anos e não 10, de forma a obter o residual valor das dívidas para com o INSS, agora gerido pela RFB e PFN.
Prescrição intercorrente na execução fiscal
A prescrição intercorrente, nas ações de execução fiscal, é a principal matéria de defesa, face à objetividade de sua verificação, podendo ser alegada nos próprios autos por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, independentemente da garantia do juízo e pagamento de custas.
Contencioso administrativo tributário: reflexos da demora na decisão
Não é possível que a Administração continue a cobrar juros de mora ilimitadamente quando a mesma der causa à demora na solução dos litígios postos a sua apreciação.
Início da prescrição intercorrente na execução fiscal
Não havendo previsão legal quanto à unificação do marco inicial da prescrição intercorrente na execução fiscal, este não poderá ser levado a efeito com base na Súmula 314 do STJ.