Tudo de Princípio da publicidade na Administração Pública
Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração dos servidores públicos
Não deverão ser divulgados dados que permitam conhecer a destinação da remuneração do agente público. Como exemplo, as deduções pessoais referentes às pensões alimentícias e demais consignações (empréstimos, planos de saúde, associações esportivas, seguros, etc).
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas.
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta das três esferas de Poder, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República.
Transparência na administração pública: instrumentos legais e outros dispositivos
É urgente e imperioso que a transparência das ações da Administração Pública deixe de ser um assunto reservado e passe a ter publicidade real e concreta, conforme determina a Constituição Federal.
Dados Abertos Governamentais: democracia na era da Internet
Cidadãos e organizações ao redor do mundo vêm se articulando no debate sobre Dados Abertos Governamentais - informações públicas livres para qualquer pessoa acessar, analisar e reutilizar, com qualquer finalidade.
Inexistência de sigilo em transações a partir de contas bancárias de entes públicos
Apesar de ser direito do cidadão saber com precisão sobre o patrimônio de um ente público, as instituições financeiras apegam-se às leis de sigilo bancário, criadas para resguardar interesses de particulares, para negar acesso a dados sobre dinheiro absolutamente público, criando ilegais óbices até mesmo para autoridades incumbidas da fiscalização do erário, como os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos.
Publicação em Diário Oficial Eletrônico: exigências legais e técnicas
O Município é autônomo para fixar, mediante lei própria, o veículo oficial de divulgação da Administração Pública. Caso opte por veiculação eletrônica em estrutura externa, deverá observar as exigências constitucionais e legais, bem como os requisitos legais e técnicos.
O direito de sigilo da Administração Pública
Os novos estudos acerca da Administração Pública provocam reformulação no pensamento do Direito Administrativo. Princípios anteriormente engessados pelo tempo e pelo limite cognoscitível, hoje são alvo de releituras.
O regime diferenciado de contratações e o "sigilo do orçamento" da Copa
Pela proposta do RDC, haveria um sigilo quanto ao valor de referência das licitações referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 até o fim do certame. Concluímos pela viabilidade jurídica da medida, mas alertamos para o risco de vazamento das informações sigilosas em benefício de determinados licitantes.
Sigilo de orçamento no RDC: constitucionalidade
É constitucional a postergação da publicidade do orçamento estimado da contratação para depois do término do certame licitatório, prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 527/2011.
A publicação do edital resumido da licitação e o princípio da publicidade
RESUMOEste texto busca analisar os procedimentos relativos à publicação do edital resumido da licitação em jornais oficiais e na imprensa comum. Partindo de um estudo sobre a importância do Princípio da Publicidade na Administração Pública, a reflexão alcança a Lei…
Punibilidade de agentes políticos por auto-promoção pessoal: os princípios da Administração e o dolo na conduta
Resumo: Sustenta-se a impossibilidade de condenação em ação civil pública por improbidade administrativa do agente político que divulga pelos meios convencionais de comunicação em massa os resultados satisfatórios obtidos ao longo de sua gestão administrativa. A caracterização do enaltecimento pessoal…
Folha da moralidade: Tribunal de Contas de Sergipe e a permissão para não apresentar a folha de pagamento de pessoal
OTribunal de Contas do Estado de Sergipe e a permissão para que Prefeitos não apresentem a folha de pagamento de pessoal. No Brasil, a expressão "funcionário fantasma" sempre conviveu cotidianamente com o noticiário sobre a Administração Pública. Aliás, até já…
Os "atos secretos" do Senado Federal
1) Encontra-se na pauta do dia revelações que veículos de comunicação obtiveram sobre mais de 630 atos praticados por várias legislaturas no Senado Federal, de nomeações de parentes de senadores e camaradas, celebração de convênios para operações de empréstimos bancários…
O sigilo dos gastos com cartões de pagamentos do Governo Federal (CPGF ou "cartões corporativos") em nome da segurança nacional e do Estado.
I – OS FATOS A CONSTITUIR O "ESCÂNDALO DOS CARTÕES CORPORATIVOS" Costuma-se dizer que o ano, no Brasil, só começa depois do Carnaval. Pois bem: o ano de 2008 mal começou, o Carnaval nem havia terminado, e mais um escândalo…
Transparência e segurança da informação na Administração Pública Federal
Foi encaminhado no dia 13 de maio, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 5.228/2009, que "garante o acesso pleno, imediato e gratuito a informações públicas e estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas". Segundo o Ministro…
Divulgação da remuneração dos servidores públicos.
A Prefeitura Municipal de São Paulo, no dia 16 de junho de 2009, disponibilizou o sítio eletrônico "De Olho nas Contas", inserto no seu sítio eletrônico oficial. Esse endereço funciona como um portal da transparência, e está divido entre secretarias…
Publicidade dos atos estatais nos dias atuais.
1. Introdução Hoje, existe um amplo consenso na doutrina e na jurisprudência a respeito da importância da publicidade dos atos estatais para a própria existência da democracia. Não se pode imaginar um "governo do povo, para o povo e pelo…
Os atos secretos do Senado Federal.
O noticiário recente, em função de disputas políticas intestinas ao Senado Federal expôs de forma contundente e insofismável a produção de atos administrativos de nomeação e posse em cargos comissionados, os ditos cargos em confiança. Todavia, os tais atos administrativos…
Os limites da publicidade institucional oficial
Sumário: 1. Introdução: 1.1. Identificação do objeto de estudo e sua seqüência – 2. A publicidade oficial institucional: 2.1 Conceito; 2.2 Critérios de determinação de promoção pessoal de agentes públicos; 2.3 Conseqüências sancionatórias que derivam da promoção pessoal; - 3.…
