Tudo de Princípio da publicidade no Direito do Consumidor
Não abusividade na publicidade: vulnerabilidade e proteção do consumidor
O princípio da não abusividade informa a publicidade, de modo que não se destruam valores da sociedade em prol da captação da vontade de consumo.
Lei municipal sobre propaganda de bebidas alcóolicas é inconstitucional
Em vista do disposto no art. 220, §3º, II e §4º, da CF/1988, são inconstitucionais as leis municipais que estabeleçam restrições à propaganda comercial de bebidas alcóolicas.
Carrinhos abandonados no comércio online: olhar pelo prisma do cliente
A política de trocas é muito importante dentro do comércio eletrônico, bem como o direito ao arrependimento. Até hoje, em minhas pesquisas, vi poucas lojas que possuem políticas de trocas realmente honestas, bem como o direito ao arrependimento da compra.
Princípio da vinculação à publicidade no direito do consumidor
A informação é a pedra de sustento que viabiliza a utilização, por parte dos consumidores, dos produtos comercializados com ampla segurança e de modo satisfatório aos seus interesses.
Publicidade dirigida a crianças: limites éticos
A crescente pretensão de proibição à publicidade destinada às crianças decorre da consciência da sociedade civil ao novo agir ético estabelecido ao longo da última década.
Black Friday e o consumo: paraíso artificial?
Reflexões sobre a Black Friday à luz da cultura de consumo de massas. Compra-se por necessidade ou tão somente para se sentir "in"?
Corretores de seguros e seguradoras: o que é dever de cada um?
O corretor de seguros deve fazer uma distinção específica de sua função, diferenciando-a da função da seguradora, no momento da contratação do seguro.
De Kant a Jobs: liberdade de contratar na pós-modernidade
O argumento jurídico deverá prevalecer sobre o argumento econômico quando analisadas as questões jurídicas que permeiam as relações negociais realizadas no mercado de consumo.
Projeto exige que concessionária informe consumidor sobre recall
Se aprovado o PL 4883/2012, o concessionário de veículo automotor deverá notificar pessoalmente o comprador de veículo sobre o recall anunciado por fabricante, importador ou distribuidor do veículo.
Regulação da publicidade de alimentos para crianças
Apesar de juristas, legisladores e setores da sociedade civil proporem meios normativos de regulamentação publicitária mais precisos, existe uma forte resistência dos setores que prezam pelo sucesso financeiro das indústrias de alimentos.
Juros compostos nos contratos de consumo
Não se pode falar em expressa pactuação por parte do consumidor apenas por constarem no contrato juros anuais em valor superior a 12% ao ano, uma vez o cálculo de juros compostos depende de uma metodologia complexa, que só pode ser compreendida por profissionais especializados.
Plano de saúde: direito à informação sobre negativa de pedidos
Após a contratação do plano de saúde, o usuário tem direito à informação completa nos casos de negativa de pedidos, isto é, ele tem direito a ter conhecimento do exato motivo da negativa, a data em que ocorreu, quem a determinou e, quando for o caso, o procedimento a ser tomado para pedir revisão da decisão.
Direito do Consumidor e responsabilidade civil decorrente da propaganda
Analisa-se a responsabilidade civil quando da utilização das técnicas publicitárias na manipulação do desejo do consumidor, fazendo com que este adquira produtos ou serviços que, muitas das vezes, não necessita de fato, afetando sua dignidade e sua consciente autonomia da vontade.
O iTunes pode vender em dólares?
Apesar de o CDC não impor expressamente a negociação em real para todas as relações de consumo, alguns juristas consideram que o dever de se ofertar o valor em moeda local advém do dever de informar. E essa discussão é o objeto de estudo do texto a seguir.
Propaganda dos profissionais da Medicina: resolução do CFM e Código do Consumidor
Estuda-se a questão da propaganda relacionada aos profissionais da medicina, diante do poder de atingir a massa desse instrumento, especialmente quanto a autopromoção e sensacionalismo.
Princípio da precaução nas relações de consumo
Estamos vivendo numa Sociedade Global de Riscos. O Código de Defesa do Consumidor abarca o princípio da precaução como norte para a contenção dos riscos no mercado de consumo. Apesar de redação confusa, os artigos 8°, 9° e 10 trazem regras de informação e têm como pano de fundo o princípio da precaução.
"Negative campaign advertising": propagandas eleitorais negativas nas campanhas políticas nos EUA
Nas últimas eleições norte-americanas, intensificou-se um debate sobre os "negative campaign advertising", que representa a adoção de uma estratégia de campanha eleitoral, na qual um candidato, ao invés de enaltecer suas qualidades pessoais positivas, tenta ganhar a eleição por meio…
Simetria da informação das relações de consumo
Sabe-se que o pensamento que surgiu da Revolução Francesa pregava a liberdade, a igualdade e a fraternidade. No campo do Direito Civil, este pensamento é traduzido principalmente na forma de encarar o direito das obrigações através do contrato. Por meio...
"Right to commercial speech". Os limites do direito à manifestação comercial nos Estados Unidos
O "right to commercial speech" (direito ao discurso comercial) consiste na liberdade de se realizar um discurso, pronunciamento, manifestação ou anúncio comercial com a finalidade da obtenção de lucro. Pode ser mais bem compreendido como o direito à realização de…
