Tudo de Reclamação
Controle de constitucionalidade, separação de poderes e eficácia vinculante
Consideração da eficácia vinculante na atual ordem constitucional brasileira, propondo que se faça distinção entre eficácia vinculante explícita ("efeito vinculante" expressamente positivado na Constituição) e eficácia vinculante implícita.
Direito de resposta e liberdade de imprensa: Reclamação Constitucional e ADPF 130
O STF vem recebendo várias Reclamações Constitucionais sobre direito de resposta, que era previsto na Lei de Imprensa julgada inconstitucional. Nestes casos, é cabível a Reclamação constitucional, ou não?
Eficácia erga omnes das decisões cautelares e definitivas de mérito no controle abstrato. Cabimento da reclamação STF
O artigo versa sobre a jurisprudência do STF que fixa o início da eficácia das decisões tomadas em sede de controle normativo abstrato de constitucionalidade, inclusive em se tratando dos provimentos cautelares, a permitir o ajuizamento da reclamação.
Reclamação junto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça
Com fundamento na previsão constitucional (artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão...
Reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual
As decisões proferidas por Turmas Recursais Estaduais podem ser objeto de Reclamação Constitucional perante o STJ, quando destinar-se a dirimir divergência entre o acórdão prolatado pela Turma e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543 do CPC.
Objetivação do controle difuso e repercussão geral
É possível o uso da reclamação constitucional contra decisão divergente da proferida pelo STF em julgamento de recurso extraordinário.
Conflito entre a Lei nº 12.153/2009 e a Resolução nº 12/2009 do STJ
A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.099/1995 não criaram modalidade recursal possibilitando a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a uniformização de jurisprudência relacionada à legislação ordinária vigente no País. Essa omissão consciente (e contundente) do…
Reclamação perante o STJ das decisões proferidas pelos Colégios Recursais Estaduais
A lei 9.099/95 trouxe ao ordenamento jurídico a possibilidade de um processo célere, informal, com ditames simplificados que visam à agilidade do Poder Judiciário, que sofre com a crescente demanda de processos, num momento em que o acesso à justiça…
Reclamação constitucional para garantir decisões do STF nos mandados de injunção sobre greve no serviço público
O entendimento vinculante sufragado pelo STF no julgamento dos mandados de injunção referidos deve prevalecer em face de decisões judiciais que dele venham a dissentir.
Breves comentários (e críticas) sobre a possibilidade de reclamação constitucional para o STJ contra decisão de turma recursal
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (Emb. Decl. no RE 571.572-8 / BA), considerou ser possível, no âmbito do STJ, reclamação constitucional contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial para fazer valer o disposto na jurisprudência deste superior…
Reclamação constitucional.
A atividade jurisdicional é forma de manifestação da soberania do Estado, dirigida especialmente à solução de controvérsias, a fim de aplicar o direito objetivo a casos trazidos ao Poder Judiciário, poder estatal que detém o monopólio de tal atividade. E…
Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança?
A Súmula 267 do STF impede a utilização do writ quando haja possibilidade de interposição de recurso ou correição parcial, o que, todavia, não se verifica no caso da reclamação.
A reclamação no Supremo Tribunal Federal e o efeito vinculante no controle abstrato de constitucionalidade
A reclamação guarda paridade com as decisões proferidas nos processos de controle de constitucionalidade abstrato, por força do efeito vinculante do qual estas são dotadas.
Controle de inconstitucionalidade das leis e o papel da reclamação perante o STF.
O trabalho aprecia, de forma perfunctória, a teoria geral de inconstitucionalidade das leis, assim como a dupla função da reclamação nesta mesma seara, evidenciando doutrina e jurisprudência da Corte Constitucional.
