Tudo de Reforma do CPC
Novo CPC e agravo de instrumento: prazo e honorários de sucumbência
Considerando a deficiência no aparato judiciário com as inúmeras decisões interlocutórias que efetivamente têm causado gravames as partes, forçoso convir que as alterações do novo CPC não trarão qualquer beneficio enquanto não se alterar o modelo estrutural do Poder Judiciário.
Redirecionamento da execução fiscal
Se o Fisco pretender imputar ao sócio, gerente ou administrador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, deve efetuar o lançamento de ofício contra o terceiro, com fulcro no art. 149 do CTN, para constituir o débito em relação a este, pois é no âmbito administrativo que deverá ser apurado se houve excesso de poderes ou ato contrário ao disposto no estatuto social.
Acolhimento parcial do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença: agravo de instrumento ou apelação?
Definidos os valores da condenação em sentença de mérito, não há que se falar em prosseguimento da fase de cumprimento, mas sua extinção. Basta a simples expedição dos respectivos alvarás, por ato ordinatório.
Custas no cumprimento de sentença
Devido ao princípio da reserva legal, deve haver lei prevendo a incidência de taxa na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível o aproveitamento de regras que definiam o ato da distribuição e autuação do processo executivo como fato gerador da cobrança.
Prazos diferenciados no novo CPC
São apresentadas as alterações nas prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público, litisconsortes com procuradores diferentes, Defensoria Pública, entidades que prestam assistência jurídica gratuita, conveniadas à OAB e núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior.
Novo CPC, princípio da cooperação e configuração do processo: fim das divergências
O princípio da cooperação, que será expresso no Novo Código de Processo Civil, representa o fortalecimento robusto da argumentação favorável à teoria triangularista do processo
Projeto de novo CPC: tutela de urgência X tutela da evidência
O Projeto do novo Código de Processo Civil apresenta alterações em relação às medidas cautelares, a serem substituídas pela tutela de urgência, bem como a atual tutela antecipada que será substituída pela tutela da evidência,
Recesso de fim de ano no novo CPC: férias para advogados
Pelo novo projeto, de 20/12 até 20/01, os membros do Ministério Público, defensores públicos, juízes e auxiliares da justiça trabalharão normalmente, ressalvando férias individuais e feriados instituídos por lei. Isso contraria o costume de dispensá-los ou instituir ponto facultativo.
Execução de alimentos: cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial?
A sentença ou decisão judicial que fixa alimentos deverá ser executada pelo rito do cumprimento de sentença (art. 475-I ss, CPC), cabendo a execução por meio do art. 646 e ss apenas para os casos em que os alimentos tiverem sido fixados e estampados em título executivo extrajudicial.
Previsão de sanções pecuniárias no projeto de novo CPC
A legislação precisa definir com clareza o campo da liberdade de atuação das partes, para que possam perceber em que momento sua ação ou omissão constitui regular exercício do direito de resistir; ou prejudica a eficiência da Justiça; ou apenas descumpre determinação judicial não mandamental.
Réquiem à ação monitória: incompletude dos procedimentos especiais no novo CPC
É lamentável que o código projetado não se ocupe de prever e regrar a ação monitória dentre os procedimentos especiais ou de trazer substitutivo à sua altura.
Preclusão: entre o atual e o projeto de CPC
Abordam-se a extinção do agravo retido e dos embargos infringentes, a aplicação minorada da preclusão na instrução, a mudança no marco da causa de pedir e pedido e os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada material.
Ação rescisória ou ação anulatória: meios de impugnação das decisões em execução
Investiga-se o remédio processual adequado – ação rescisória ou ação anulatória – para a impugnação das decisões proferidas em relação aos atos da remição, arrematação, adjudicação, renúncia e transação ocorridas no curso do processo de execução das sentenças trabalhistas.
Averbação premonitória e registro de imóveis
Com a averbação comprovatória do ajuizamento de execução, evita-se que terceiros formalizem com o devedor negócios jurídicos passíveis de ineficácia em momento posterior, por declaração de fraude.
Execução de honorários e penhora do salário
Pode ser penhorado o salário da pessoa devedora de honorários. Estando em questão duas verbas de natureza alimentar, deve-se privilegiar o credor na execução.
Prova da fraude à execução: a absurda Súmula 375 do STJ
O terceiro adquirente tem condições plenas de demonstrar a boa-fé na sua conduta, bastando-lhe simplesmente apresentar as certidões negativas de praxe, atualizadas, tanto em relação ao alienante quanto ao imóvel. É prova positiva, de fácil produção.
Novo Código de Processo Civil: constitucionalização do processo na quarta onda renovatória
O futuro Código de Processo Civil instaurará a quarta onda renovatória do processo, voltada ao acesso à Justiça e à harmonização dos ideais de efetividade e de celeridade com o dogma do devido processo.
Intervenção de terceiros no novo CPC
A assistência como modalidade de intervenção de terceiros e a introdução do amicus curiae, bem como as alterações efetuadas na denunciação da lide, que recebe o nome de denunciação em garantia, e no chamamento ao processo, não desvirtuam suas finalidades. O mesmo se diz com a eliminação da oposição e da nomeação à autoria.
Preclusão e a prevalência da justiça estatal
Ao se tornar sincrético o procedimento, com separação menos rígida do número de fases e duração de cada uma delas, torna-se menos drástica e corriqueira a aplicação do fenômeno preclusivo.
