Tudo de Reforma Tributária
Análise crítica do pacote tributário aprovado pela MP nº 449/2008
O pacote tributário baixado pela Medida Provisória nº 449, de 3-12-2008, não guarda qualquer semelhança com os diversos Refis que já tivemos. Sob o impacto da crise econômica disseminada pela mídia mundial, o governo a pretexto de aliviar a carga…
Reforma tributária em poucas palavras
A gritaria que tomou conta da Reforma Tributária até parece um parto da montanha. No final, o que vai sair é um ratinho! Fala-se em urgência para sua aprovação a fim de construir logo uma estrutura tributária mais competitiva capaz…
Algumas considerações sobre a reforma tributária
I. Introdução e aspectos preliminares. A necessidade de implantação de uma reforma tributária ampla e irrestrita. Há anos discute-se no Brasil a realização de uma reforma tributária ampla e irrestrita, que venha a diminuir os desequilíbrios do sistema tributário brasileiro.…
Seria viável a reunião da tributação sobre o consumo num único imposto e sua harmonização no Brasil?
RESUMO: Este artigo foi motivado pela necessidade de se modernizar a tributação sobre o consumo brasileiro, tornando-a neutra e simples. O surgimento de blocos econômicos levou os países a colocarem em prática a harmonização e a equiparação dos sistemas tributários…
Considerações sobre a reforma tributária (PEC nº 233/2008).
As alterações pretendidas tornam o sistema tributário mais simples, no sentido de redução da quantidade de tributos, mas não é possível afirmar se haverá redução da carga tributária.
Reflexões sobre a reforma tributária
O Governo Federal já encaminhou ao Congresso Nacional seu projeto de reforma tributária, seguindo a tradição de todos os governos anteriores. Collor, com a Comissão Ariosvaldo; Itamar, tendo recebido sugestões de diversas Comissões, inclusive da Comissão Miguel Reale; Fernando Henrique,…
Reforma tributária: Parte 5.
O art. 9º da Pec 233 prevê o estabelecimento, por lei complementar, de limites e mecanismos de contenção da carga tributária do IR, do IOBS e do IVA-E, sendo que os dois últimos serão instituídos no sétimo e no oitavo…
Reforma tributária: Parte 4.
Como conseqüência da não reformulação do pacto federativo na partilha de competência tributária, nesta mini reforma conduzida pelo Governo Central, são mantidos, de um lado, os impostos privativos de cada ente político, e de outro lado, a participação dos Estados…
Reforma Tributária: Parte 3.
Neste terceiro artigo, examinaremos pontos negativos e positivos da Reforma. Comecemos pelos pontos negativos. Um deles diz respeito à constitucionalização da tributação por dentro, tanto do IVA-F, como do IVA-E, conforme redações conferidas aos arts. 153, § 6º, V e…
A reforma tributária
A verdadeira reforma tributária seria aquela que implicasse redução da carga tributária. Melhorar a técnica de arrecadação sem reduzir a carga, não é suficiente. E a carga tributária só cairá, com a diminuição da carga burocrática que, infelizmente, no governo…
Reforma Tributária: Parte 2.
O novo ICMS, conhecido pela sigla IVA-E, previsto no art. 155-A a ser acrescido pela PEC 233/08, não incorpora o ISS como era de se esperar, em razão das resistências opostas pelos prefeitos. Apesar do nome, ele ostenta as mesmas…
Reforma Tributária: Parte 1.
Iniciaremos a partir deste artigo um trabalho de breves comentários sobre a Proposta de Reforma Tributária, PEC 233/08, em discussão no Congresso Nacional. Ao contrário do anunciado na exposição de motivos, o novo Sistema Tributário irá tornar mais complexa a…
Análise crítica do pacote tributário
É preciso que o Congresso Nacional suste a execução do Decreto nº 6.339/08 e da IN nº 802/07, bem como rejeite liminarmente a MP nº 413/08, quer para resgatar o compromisso moral assumido e rompido pelo governo e restabelecer a ética legislativa, quer para restaurar o primado do princípio da legalidade tributária, banindo de vez o princípio da ilegalidade eficaz.
Uma proposição para a tributação sobre o consumo no Brasil.
RESUMO Centrado especialmente (não exclusivamente) sobre a tributação sobre o consumo, este trabalho tem o objetivo de apresentar uma proposta de reforma tributária não só no que se refere às espécies tributárias, mas, sobretudo, uma profunda reforma do modelo da…
Contribuintes do Brasil, uni-vos!
Muito se discute sobre a carga tributária brasileira e sobre a necessidade de se implementar uma reforma tributária que a reduza. Pouco se debate, entretanto, sobre a importância de se aumentar a segurança jurídica na vida dos contribuintes como forma…
O verdadeiro pacote de bondades
Quando se ouve falar de "pacote de bondades", logo se lembra da cantada-em-prosa-e-verso "MP do Bem", cujas regras, atualmente, constam da Lei 11.196/05. Mas, se for aprovado o conjunto de 17 emendas recentemente apresentado pelo Senador Tasso Jereissati ao projeto…
A inconstitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005
1. INTRODUÇÃORecentemente aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 11.196/05 (convertida em lei a partir da MP nº 255/05 – MP DO BEM) contém, no seu art. 129, norma materialmente inconstitucional, como se procura demonstrar nos itens que seguem. Dispõe...
Incentivos à inovação tecnológica.
I. OS INCENTIVOS Os incentivos à inovação tecnológica, previstos na Lei nº 11.196, de 21.11.2005, sucessora de duas MPs do Bem, é mais uma tentativa governamental de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico dentro do País. Nessa Lei nº…
MP do Bem.
A MP nº 252, de 16.06.2005, conhecida como ´´MP do Bem´´ trazia em seu bojo um elenco enorme de incentivos fiscais de diversas espécies em relação ao PIS, PASEP, COFINS, PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO, CSLL, CIDE, CPMF, IRPF, IRPJ e IPI., além…
Medidas provisórias tributárias.
Uma das características do Governo Lula é a incoerência. Não só nas falas presidenciais - o que decorre, a meu ver, da incontrolável ânsia de se manifestar sobre tudo de improviso e sem preparo - mas também nas desconcertantes contradições…
